Calculadora Correção Fgts 1999 A 2013?

Como calcular o valor do FGTS de 1999 a 2013?

10. Poderei ficar rico (a) se a ação for julgada procedente? – Bem, considerando que o FGTS representa o percentual de 8% do salário do empregado depositado mês a mês numa conta semelhante a uma poupança, se você sempre teve um super-salário desde 1999 até o ano de 2013, talvez sim.

Lembre-se que o que se busca é a diferença da atualização monetária dos valores que o beneficiário tinha ou tem depositado na conta vinculada do FGTS. Exemplo: suponhamos que você tem R$ 340,47 reais referentes a atualização monetária do seu FGTS. Suponhamos que a justiça manda recalcular a correção monetária e encontra um valor de R$ 1.586,44 reais (só de correção monetária).

Nesse caso, a diferença será de R$ 1.245,97. Este é o valor que o beneficiário fará jus. Ou seja, depende de quanto se ganhava ou se ganha. Não é por que a ação é movida contra a Caixa Econômica Federal que iremos confundir a revisão do FGTS com prêmio da Loteria.

Como saber se tenho direito à revisão do FGTS de 1999 a 2013?

Quem pode solicitar a revisão? – O STF diz que todo trabalhador brasileiro que possuía saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013 têm direito à correção do saldo. Atenção : Quem deseja fazer a revisão do FGTS deverá entrar com uma ação judicial e, para isso, precisa da ajuda de um especialista.

Como conseguir a planilha de cálculo do FGTS?

2- Programa FGTS-WEB – Para acessar o programa on-line FGTS-WEB (substitui a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E), clique aqui Atenção: por medida de segurança, agora é preciso realizar um cadastro prévio para utilizar o programa FGTS-WEB. Esse cadastro pode ser realizado a partir da página vinculada ao link “clique aqui” acima.

  • Se o Usuário ainda não estiver cadastrado, na referida página, clique em “Cadastre-se para acessar”.
  • Realizando esse cálculo estando logado, os dados digitados pelo Usuários são salvos no computador da Justiça Federal no RS e podem ser recuperados informando-se o ID do cálculo que é gerado quando da sua execução.

Essa recuperação dos dados permite editá-los e gerar uma nova conta. Uma vez logado, acesse o menu “Programas de Cálculos” / Matéria: Cível / FGTS-WEB. A partir dessa página é possível iniciar um novo cálculo ou informar o ID de uma conta já existente, para recuperar os seus dados.

Como está o andamento da revisão do FGTS no STF?

Como está o andamento do julgamento do FGTS no STF? – Bom, senta que lá vem história! Tudo começou lá em 2013, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, De lá pra cá, a discussão foi colocada e tirada da pauta de julgamento várias vezes, e isso deixou a advocacia de cabelo em pé! 😵‍💫 10 anos se passaram e, em abril de 2023, o STF finalmente decidiu julgar a ADI da revisão do FGTS.

  • Ministro Roberto Barroso votou
  • Ministro André Mendonça votou
  • Ministro Nunes Marques pediu vista dos autos

Vem cá entender tudo o que rolou!

Como calcular o retroativo do FGTS?

Como fazer o Cálculo FGTS em atraso? – O departamento pessoal é o braço direito do Recursos Humanos, em relação a gestão de pessoas e resolução de questões financeiras envolvendo os colaboradores, e é exatamente esse o setor responsável por fazer o cálculo do FGTS. E para evitar multas e taxações, devem seguir as leis trabalhistas no momento de calcular o FGTS, em caso de atraso é cobrado juros em cima do valor como punição pela demora. O cálculo do FGTS deve ser realizado todos os meses, para descontar a quantia correta do salário, e ele é feito da seguinte maneira: é descontado 8% do salário do colaborador, exceto por jovens aprendizes que é descontado apenas 2% Sendo assim, o cálculo deve ser: Salário bruto do colaborador X 0,8 que equivale a 8% O resultado será = o depósito mensal Um exemplo, um colaborador com salário bruto de R$2.500,00 x 0,08, irá contribuir com R$200,00 de depósito mensal. Agora, no momento da rescisão é preciso somar o valor de depósito mensal a quantidade dos meses, que foi recolhido o FGTS como exemplo: R$200,00 X 12 meses – R$2400,00. É o valor que será devolvido ao colaborador, para conseguir lidar com a nova procura de oportunidade e manter um equilíbrio financeiro enquanto isto. Porém, todo o ano o valor do cálculo de FGTS, tem reajuste de 3% ao ano. Por isso, é preciso se atentar aos reajustes para calcular o valor de maneira adequada a CLT, seguindo com os 3%, ao invés de calcular por 0,08, poderá substituir por 0,11 que ficaria: R$2500,00 x 0,11 = R$275,00 de depósito mensal, e o recolhimento por R$275,00 x 12 meses = R$3.3000,00. “}” data-sheets-userformat=”,”10″:1,”11″:4,”12″:0}”> Quais são os juros no Cálculo FGTS em atraso? O recolhimento do FGTS deve ser feito no dia 7 subsequente, às datas comuns de recolhimento, e caso a data seja em final de semana ou feriado, deve ser pago com antecedência mantendo o prazo final de pagamento até o dia 7, caso contrário terá juros.

Se houve atrasos mês a mês, terá um adicional de 0,5% do valor de recolhimento; + multa fica de 5% como ressarcimento ao colaborador; Com a falta de pagamento e recolhimento, junto demissão, a empresa pode ter que pagar o valor integral de recolhimento e as duas multas anteriores ao colaborador.

Contudo, no período de pandemia, especificamente em 2020 houve a permissão de adiamento por lei, por se tratar de uma calamidade pública, algo que já está se normalizando nas empresas, para concluírem o pagamento corretamente. Foi pela MP Nº927 disposto no Art.2º e 3º: Art.2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art.1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Art.3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Gostou do conteúdo? Continue acompanhando o Blog da Oitchau, Veja também: Como calcular o adiantamento salarial?

Foi julgado hoje a revisão do FGTS?

STF retoma julgamento bilionário sobre correção do FGTS na quarta; entenda. O STF retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que pode rever a forma como é feita a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Como consultar a revisão do FGTS pelo CPF?

Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento. Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento para apresentar as informações complementares, caso sejam solicitadas.

Como está o andamento da revisão do FGTS 2023?

O QUE É A REVISÃO DO FGTS? – É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.

Qual aplicativo que ver a revisão do FGTS?

WP_T017 ‭‬ – app Acesse seu extrato, atualize seu endereço, solicite seu saque e muito mais. Baixe o Aplicativo FGTS e tenha tudo que você precisa na palma da sua mão. Saiba como Baixar agora

Quando a caixa atualiza o saldo do FGTS?

CAIXA inicia distribuição de 12,7 bilhões de resultados do FGTS nesta quinta – feira (27) – Será creditado 99% do resultado do FGTS em 2022 para 217,7 milhões de contas A CAIXA inicia, nesta quinta-feira (27), o processamento da distribuição de R$ 12,7 bilhões do resultado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2022.

  • Cerca de 132 milhões de trabalhadores que possuíam conta de FGTS com saldo em 31/12/2022 receberão o crédito, proporcional ao saldo existente naquela data.
  • O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou, sem ressalvas, as demonstrações financeiras elaboradas pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador, e autorizou a distribuição de 99% do resultado, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90.
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Após a publicação no Diário Oficial da União, a CAIXA vai iniciar o processamento da distribuição do resultado. Os valores serão creditados nas contas de FGTS entre os dias 27 e 31/07/2023, portanto, com um mês de antecedência do prazo previsto legalmente.

Para calculá-lo, o trabalhador deve multiplicar o saldo existente na conta de FGTS em 31/12/2022 pelo índice de 0,02461511. Os trabalhadores poderão consultar o crédito no extrato da conta de FGTS, por meio do Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos Google Play e App Store.

Com a Distribuição do Resultado, a rentabilidade do FGTS em 2022 alcança 7,09%, acima, portanto, da inflação registrada no mesmo período, que foi de 5,79%, cumprindo com seu objetivo de melhorar a remuneração das contas do FGTS sem comprometer os investimentos realizados nos programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana, que beneficiam toda a sociedade.

É preciso entrar com ação para receber a correção do FGTS?

A revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.

  • Neste texto, serão abordados os principais pontos sobre o assunto, para ajudar na decisão sobre se vale a pena ou não entrar com a ação de revisão do FGTS.
  • O FGTS é uma poupança compulsória criada em 1966 e que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
  • Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário.

A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999. A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo.

Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0 Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido. Apesar dessa decisão, muitos trabalhadores continuam entrando com ações de revisão do FGTS, alegando que a TR não é um índice adequado para a correção monetária, e buscando a aplicação do IPCA ou de outro índice que reflita melhor a inflação real.

Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena? Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área. A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui: ▪️ RG / CPF; ▪️ Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco); ▪️ 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando; ▪️ Comprovante de residência; ▪️ Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS; ▪️ Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.

É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Uma vez que a ação é ajuizada, o juiz responsável pelo caso irá analisar as provas apresentadas e decidir se a correção monetária do FGTS deve ser revista.

  • Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será corrigido de acordo com o índice determinado pelo juiz.
  • Vale a pena entrar com uma ação de revisão do FGTS? A decisão de entrar com a ação de revisão do FGTS depende de cada caso individual, e deve levar em consideração alguns fatores importantes.

O primeiro deles é o prazo prescricional, que é o tempo máximo que o trabalhador tem para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir do fim do ano em que a conta foi criada. Ou seja, para contas criadas em 2020, o prazo para entrar com a ação é até o final de 2025.

Outro fator importante é o valor da conta do FGTS. Se o valor for baixo, pode não valer a pena entrar com a ação, ⁹ pois os custos do processo podem ser maiores que o valor que seria recuperado. Além disso, é preciso considerar os custos do processo, que envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e outros gastos.

Por fim, é importante lembrar que o resultado da ação de revisão do FGTS é individual, portanto é necessário que o seu caso seja avaliado por um advogado especialista em processo trabalhista, assim, é possível obter uma resposta válida se obterá sucesso com a ação de revisão do FGTS.

Quando o STF vai julgar a ADI 5090?

CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF ANABB Ministro Nunes Marques, que havia pedido vistas à ADI 5090, devolveu autos do processo para retorno do julgamento na Suprema Corte Em 31.08.2023 às 17:27 Compartilhe: Nesta quinta-feira (31), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, tema de grande repercussão para os trabalhadores e que trata da correção dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa é uma pauta de interesse para a ANABB. O julgamento da ADI 5090 estava suspenso desde o pedido de vistas do ministro Kássio solicitado no dia 27 de abril. Atualmente, o placar está em 2 a 0 no sentido de que o fundo deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança. Votaram nesse sentido, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça.

A prerrogativa para o estabelecimento de uma nova data para a continuidade do julgamento é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. O voto de Barroso, que poderá ou não ser acompanhado pelos demais ministros, prevê que a decisão não teria efeito retroativo e valeria a partir da publicação da ata de julgamento.

O ministro propôs a seguinte tese: “A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”. ATUAÇÃO DA ANABB O Supremo começou a julgar o tema no dia 20 de abril e a ANABB foi a única entidade representativa de funcionários que teve voz na sessão da Corte, representada pelo escritório do ex-ministro Ayres Britto.

O posicionamento da Associação está nos autos da ADI defendendo a alteração no índice de correção do FGTS. A ANABB defende que a correção do FGTS seja realizada com base nos índices oficiais de inflação (IPCA ou INPC) e não pela Taxa Referencial (TR) – índice aplicado desde 1999 e que vem corrigindo o saldo do Fundo abaixo da inflação.

VEJA TAMBÉM Fonte: Agência ANABB

: CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF

Qual horário do julgamento do FGTS?

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (20) – A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.20/04/2023 10h01 – Atualizado há 11450 pessoas já viram isso A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (20), a partir das 14h, a ação que discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por determinação do relator, ministro Luís Roberto Barroso, os processos que tratam do tema estão suspensos em todo o território nacional até decisão final do STF. A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, ajuizada pelo partido Solidariedade. Confira, abaixo, o resumo de todos os processos pautados para julgamento.

A sessão está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Autor: Solidariedade Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional Ação contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR).

  • O partido alega que os trabalhadores são os titulares dos depósitos efetuados e que a apropriação pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa.
  • O colegiado vai decidir se ofende o direito de propriedade, o direito social ao fundo e o princípio da moralidade administrativa a utilização da TR para correção monetária dos saldos das contas do FGTS.
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Saiba mais aqui Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851 Relatora: ministra Cármen Lúcia Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa da Bahia A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 12.352/2011, da Bahia, que possibilitam aos servidores do Judiciário estadual a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem prévia realização de concurso público de provas e títulos.

  1. O colegiado vai decidir se é necessária a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro em caráter privado.
  2. Saiba mais aqui Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3245 – Retorno de vista Relator: ministro Marco Aurélio Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) x Governador e Assembleia Legislativa do Maranhão A ação questiona o artigo 8º da Lei 68/2003, do Maranhão, o qual determina que os atuais ocupantes, efetivos ou estáveis, das serventias mistas das comarcas do interior poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de funcionário do Judiciário com seus vencimentos atuais.

O colegiado vai decidir se a norma em questão fere o princípio do direito adquirido. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388 – Retorno de vista Relator: ministro Marco Aurélio Procurador-geral da República x Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF) A ação contesta a Resolução 154/2012, do CNJ, e o artigo 1º da Resolução 295/2014, do CJF, que dispõem sobre a utilização, pelo Judiciário, de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária em juizados criminais.

Como faço para saber se tenho direito à revisão do FGTS?

O julgamento da revisão do índice que deve corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve início na quinta-feira (20), e conta com dois votos a favor, pode trazer um ganho extra aos trabalhadores e trabalhadoras com saldo a partir de 1999.

  • Essa possibilidade levou muitos advogados a oferecerem seus serviços para verificar se o trabalhador terá direito à revisão do saldo, caso o STF mude o índice de correção do Fundo.
  • O que muita gente não sabe é que o extrato com as datas e valores dos depósitos feitos pode ser baixado sem nenhum custo nos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal (CEF) e o aplicativo Meu FGTS.

Além disso, especialistas alertam para promessas duvidosas e que os trabalhadores devem entrar com ação somente após a decisão do STF sobre o tema. Muitas categorias, conforme aponta o Dr. Ricardo Carneiro, especialista em Direito do Trabalho, afirma que muitas categorias já entraram com ações coletivas pedindo a correção.

A orientação é procurar o sindicato, antes de entrar com qualquer pedido na Justiça. Saiba mais em: Especialista explica tudo sobre a revisão do FGTS, em julgamento no Supremo Como o Supremo ainda não decidiu se os trabalhadores terão direito ou não à revisão, o trabalhador, por enquanto, pode consultar sem custos, se tinha saldo na conta do FGTS no período a ser revisto pelos ministros.

Isto porque se tinha saldo na época, a correção deverá ser feita pelo valor que estava na conta, independentemente de saque. Para entender a ação no STF sobre o FGTS, clique aqui. A conta do Fundo pode ser movimentada em casos específicos (veja abaixo),

Em demissões sem justa causa, por exemplo, além de poder sacar o fundo, empregadores ainda pagam 40% de multa sobre o saldo total desta conta. No entanto, segundo uma pesquisa feita pela Serasa e pelo Banco Pan, em 2022, quatro em cada 10 desses brasileiros, não sabe ao certo quanto tem de dinheiro depositado nas contas do FGTS, sejam as atuais ou de contratos antigos de trabalho, cujos saldos não foram sacados.

Como saber, portanto, o saldo dessas contas? A maneira mais simples é pelo aplicativo Meu FGTS, Mas há outras maneiras, destinadas a quem não usa celular. Veja abaixo: Meu FGTS: É possível verificar o saldo de forma on-line pelo portal da Caixa Econômica Federal e o procedimento dura poucos minutos.

Abra o aplicativo MEU FGTS em seu celularToque em “Entrar no Aplicativo”Ao visualizar a frase “FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão”, toque em “Continuar”Digite seu CPF e toque em “próximo”Digite sua senha e toque em “Entrar”. Atenção: Será necessário cadastrar uam senha se for o primeiro acessoNa tela a seguir serão exibidas os contratos de trabalho que o trabalhador possuiNa parte superior serão exibidos os saldos atuais. Ao tocar com o dedo no saldo, a movimentação será exibida. É o extrato do FGTS onde o trabalhador pode verificar se todos os depósitos vêm sendo efetuados regularmente pela empresaÉ possível salvar no celular o extrato. Basta tocar em “salvar em PDF”.

Não tenho senha Caso o trabalhador ainda não tenha o aplicativo no celular, basta ir às lojas de aplicativos no próprio aparelho (ícones PlayStore no sistema Android e App Store no Iphone) e digitar na busca o termo Meu FGTS. Após instalar e abrir o app, siga os seguintes passos:

toque em Cadastre-sepreencha os dados pessoais solicitadoscadastre uma senha de sua escolha com seis númerostoque no campo “não sou um robô”após o procedimento, o sistema enviará um e-mail (endereço informado nos dados pessoais) para verificação de segurança. Acesse o e-mail e clique no link enviadodepois do cadastro, abra novamente o aplicativo e informe seus dados. Antes do passo a passo explicado acima, responda às perguntas feitas pelo aplicativo. Trata-se de mais um medida de segurança para garantir que é o trabalhador acessando seus dados.

SMS: A caixa disponibiliza ainda um sistema de envio de saldo via mensagem de texto (SMS) aos trabalhadores. Para esse sistema o cadastro é gratuito e deve ser feito também pelo aplicativo Meu FGTS. As informações são enviadas mensalmente para o celular cadastrado no aplicativo.

  1. Não tenho celular, o que faço? É possível ter acesso às informações do FGTS, sem precisar ir a uma agência da Caixa.
  2. De um telefone fixo, basta ligar para 0800-726-0207.
  3. Será preciso informada data de nascimento e número do NIS, o Número de Identificação Social.
  4. Trata-se de um cadastro do Governo federal para identificar quem recebe ou não benefícios sociais, mas serve também para garantir que trabalhadores recebam direitos previdenciários e trabalhistas.

Uma das formas de saber o número do NIS é pela nova Carteira de Trabalho Digital. Está na página inicial e corresponde ao número do PIS/Pasep. Outras formas de saber o NIS são:

Acessar o site ou o aplicativo da Caixa Econômica Federal e solicitar o extrato: o número NIS do trabalhador virá no topo da página.Pelo app Meu INSS. Basta informar seus dados pessoais e criar uma senha no sistema para ter acesso ao seu número NIS.

O dinheiro do FGTS rende juros? A lei garante um rendimento de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR) para as contas ativas e inativas do fundo. Quem tem conta com saldo na data de 31 de dezembro, recebe o crédito de distribuição de resultado até a data de 31 de agosto do ano seguinte.

  1. Em 2022, por exemplo, R$ 13,2 bilhões de lucro foram distribuídos entre os cotistas.
  2. Na ocasião, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista recebeu R$ 27,49.
  3. A taxa de correção é o objeto de contestação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, ajuizada, em 2014, pelo partido Solidariedade.
  4. A ação pede a substituição da correção dos saldos de contas ativas e inativas de 1991 a 2012 por índices que medem a inflação, como IPCA e INPC.

A TR, usada para a correção, durante o período, chegou a ser menos de 1%, prejudicando os trabalhadores. Leia mais: STF começa julgar a revisão da taxa de correção do FGTS nesta quinta-feira (20) Situações em que o trabalhador pode movimentar o FGTS:

compra da casa própria;doenças graves;demissão por justa causa;saque-aniversário (a adesão a esta opção restringe o trabalhador de sacar o saldo total do FGTS caso seja demitido sem justa causa)mais recentemente, para fazer empréstimos, como garantia de pagamento de empréstimo pessoal.

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Outras situações em que o trabalhador pode usar o FGTS:

Uso do fundo para pagamento de até 6 prestações de financiamento habitacional em atraso, consecutivas ou não.Uso dos recursos das contas do FGTS para aquisição da moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações adimplentes de financiamentos habitacionais.O trabalhador pode fazer saques nas contas com saldo de até R$ 80,00, desde que não tenham tido saque ou depósito durante 1 ano.Se o trabalhador está há 3 anos sem registro de carteira assinada, também tem direito à liberação imediata de saldo de FGTS.

O FGTS Criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos de todo trabalhador e trabalhadora formal, com carteira assinada. Ele garante ao trabalhador um depósito mensal de 8% do salário bruto, em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na Caixa Econômica Federal.

Qual é o aplicativo da revisão do FGTS?

Vídeo App FGTS –

​Veja também o passo a passo para cadastrar sua senha no app FGTS no vídeo Primeiro Acesso.

Se mesmo com o passo a passo você não conseguiu acessar o aplicativo, faça contato com a CAIXA pelos números 4004 0104 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (Demais regiões). Atenção : nunca forneça sua senha para ninguém, nem por telefone, e-mail ou qualquer outro canal.

É preciso entrar com ação para receber a correção do FGTS?

A revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.

Neste texto, serão abordados os principais pontos sobre o assunto, para ajudar na decisão sobre se vale a pena ou não entrar com a ação de revisão do FGTS. O FGTS é uma poupança compulsória criada em 1966 e que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário.

A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999. A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo.

Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0 Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido. Apesar dessa decisão, muitos trabalhadores continuam entrando com ações de revisão do FGTS, alegando que a TR não é um índice adequado para a correção monetária, e buscando a aplicação do IPCA ou de outro índice que reflita melhor a inflação real.

  • Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena? Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área.
  • A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
  • Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui: ▪️ RG / CPF; ▪️ Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco); ▪️ 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando; ▪️ Comprovante de residência; ▪️ Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS; ▪️ Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.

É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Uma vez que a ação é ajuizada, o juiz responsável pelo caso irá analisar as provas apresentadas e decidir se a correção monetária do FGTS deve ser revista.

Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será corrigido de acordo com o índice determinado pelo juiz. Vale a pena entrar com uma ação de revisão do FGTS? A decisão de entrar com a ação de revisão do FGTS depende de cada caso individual, e deve levar em consideração alguns fatores importantes.

O primeiro deles é o prazo prescricional, que é o tempo máximo que o trabalhador tem para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir do fim do ano em que a conta foi criada. Ou seja, para contas criadas em 2020, o prazo para entrar com a ação é até o final de 2025.

  1. Outro fator importante é o valor da conta do FGTS.
  2. Se o valor for baixo, pode não valer a pena entrar com a ação, ⁹ pois os custos do processo podem ser maiores que o valor que seria recuperado.
  3. Além disso, é preciso considerar os custos do processo, que envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e outros gastos.

Por fim, é importante lembrar que o resultado da ação de revisão do FGTS é individual, portanto é necessário que o seu caso seja avaliado por um advogado especialista em processo trabalhista, assim, é possível obter uma resposta válida se obterá sucesso com a ação de revisão do FGTS.

Até quando pode pedir a revisão do FGTS?

O que é a revisão do FGTS? – Tá, eu acabei de falar que os valores do Fundo sofrem atualizações referentes a:

  • juros;
  • correção monetária.

Como eu informei, os juros que você ganha, por ano, é de 3% sobre os valores do FGTS, A Tese da Revisão do FGTS reside na outra incidência: a correção monetária mensal dos valores deste Fundo. Em linhas bem simples, a correção monetária serve para você não perder dinheiro todos os meses em conta da inflação causada pela economia.

Ou seja, a correção serve para que seu poder de compra não seja reduzido. Parece justo, né? Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR). Porém, a partir de 1999, esta TR não conseguia acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores de seu Fundo.

Isto é, todos os meses você “perdia” poder de compra porque a atualização monetária dos valores presentes no seu FGTS não estavam em pé de igualdade com a inflação mensal da economia brasileira. E a parte da Revisão do FGTS tem o fundamento a partir disto, porque o objetivo é que sejam aplicados índices de correção que, pelo menos, cubram a inflação mensal, fazendo com que os trabalhadores não sejam prejudicados,

Para você ter uma noção, o índice da TR está zerado desde o fim de 2017. Isso significa que os valores do seu Fundo não foram corrigidas corretamente! É um absurdo, Explicado isso, cabe dizer que a Revisão do FGTS pretende que os valores do FGTS sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.

Ou seja, caso aprovada a Tese da Revisão do Fundo, seus valores defasados serão revisados por um índice de correção monetário mais justo, fazendo com que você receba a diferença de valores com o novo índice (IPCA-E ou INPC). E é por isso que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas ela foi retirada de pauta de julgamento.

  • O julgamento da Revisão do FGTS pelo STF está marcado para o dia 20 de abril de 2023,
  • Fique atento ao Blog do Ingrácio, pois, assim que a decisão da revisão sair, te atualizaremos por aqui.
  • Já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, que afirmou que a TR é o índice de correção correto para os valores do FGTS triste.

Vamos esperar o que o STF dirá sobre o assunto