Calculadora Dosimetria Da Pena?

Calculadora Dosimetria Da Pena

Como fazer cálculo de dosimetria da pena?

Passo #4 – Calcule a pena-base – Agora que a gente encontrou o número de dias com base na aplicação das circunstâncias desfavoráveis, é preciso transformar esse tempo em anos e meses. Pra identificar o número de anos, é só dividir a quantidade de dias por 360 dias.540 dias / 360 dias = 1,5 = 01 ano Atenção! O número antes da vírgula representa a quantidade de anos.

Nesse caso está em 1, certo? Então a gente já sabe que a pena-base vai ter 1 ano a mais em cima da pena mínima da infração penal. Ótimo! E agora bora calcular os meses. Pra isso, você vai usar os números depois da vírgula. É bem simples! Basta multiplicar aquele valor por 12 (quantidade de meses por ano).0,5 x 12 = 06 meses Dica: pra encontrar tanto os meses quanto os dias, você só vai usar os números após a vírgula.

Então pode desconsiderar o valor antes da vírgula. Aí depois basta somar o resultado com a pena mínima do crime no Código Penal. Então, nesse exemplo do crime de roubo, pelas duas circunstâncias judiciais, a pena-base vai ser definida assim: 04 anos (pena mínima) + 01 ano e 06 meses = 05 anos e 06 meses (pena-base).

1º Passo Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver.
2º Passo Calcule a diferença entre a pena máxima e a mínima e transforme em dias (multiplique por 360)
3º Passo Multiplique os dias por 1/8 pra cada circunstância judicial desfavorável
4º Passo Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos. Depois multiplique por 12 pra encontrar os meses. Por último, multiplique por 30 pra encontrar os dias.

Spoiler: Guarde bem essas informações de como calcular o tempo pra dias, meses e anos, porque a gente vai precisar delas nas próximas fases da dosimetria. Tudo certo até aqui? Pra fixar bem, dá uma olhadinha em um exemplo rápido.

Como calcular a pena do preso?

Requisito objetivo para crimes cometidos após 23/01/2020 (após o início de vigência do Pacote Anticrime) – O Pacote Anticrime trouxe diversas mudanças significativas no requisito objetivo para a progressão de regime. A primeira delas é que a reincidência genérica e específica faz diferença no tempo mínimo em que o condenado deve cumprir a pena.

16% da pena se o réu for primário e o crime tiver ocorrido sem violência ou grave ameaça 20% se o apenado for reincidente em crime sem violência ou grave ameaça 25% se o apenado for primário e o crime houver com violência ou grave ameaça 30% se houver reincidência com violência ou grave ameaça 40% se o apenado for primário em crime hediondo 50% se o apenado for primário em crime hediondo com resultado morte ou condenado por comando de organização e milícia criminosa 60% se o apenado for reincidente em crime hediondo 70% se o apenado for reincidente em crime hediondo com resultado morte

São muitas porcentagens e variáveis, não é mesmo?! Pra ficar melhor de você perceber as diferenças, olha só essa tabelinha:

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Natureza do crime Condição do Apenado Lapso Temporal (tempo mínimo de cumprimento)
Crimes sem violência ou grave ameaça Primário 16% da pena
Reincidente 20% da pena
Crimes com violência ou grave ameaça Primário 25% da pena
Reincidente Genérico: 25% da pena Específico: 30% da pena
Crimes hediondos ou equiparados Primário 40% da pena
Reincidente Genérico: 40% da pena Específico: 60% da pena
Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte Primário 50% da pena
Reincidente Genérico: 50% da pena Específico: 70% da pena
Comando de organização criminosa estruturada pra prática de crime hediondo ou equiparado 50% da pena
Crime de constituição de milícia privada 50% da pena
Mulher gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência 1/8 da pena

Perceba que, aqui, já existe diferença de tempo mínimo de cumprimento da pena quando a reincidência é genérica ou específica. Esses são os requisitos objetivos pra progressão de regime. São vários e dependem:

da data de consumação do crime do comportamento anterior do agente de qual crime foi cometido

É necessário analisar com cuidado pra ter certeza se seu cliente cumpre o requisito objetivo. Além disso, ele precisa cumprir também o requisito subjetivo. Se você quer ter sucesso na área penal, use o software online de Cálculos Penais que milhares de advogados confiam. Faça agora um teste do programa com garantia de 08 dias.

Como calcular 1 6 de 15 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS: Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

Como calcular a primeira fase da dosimetria da pena?

A primeira etapa é realizada com a análise subjetiva de oito fatores: culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima. Nesta avaliação, quanto mais circunstâncias desfavoráveis, mais a pena se aproxima do máximo.

Quem faz o cálculo de pena?

O cálculo de pena deve ser elaborado, de ofício, anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judicial.

Como o juiz calcula a pena de um condenado?

O cálculo da pena consiste em determinar o ICP – Início do Cumprimento da Pena com base na pena aplicada pelo Juiz da condenação, além de registrar todos os eventos que porventura tenham sido admitidos para aquele réu, por exemplo, remição, falta grave, interrupção, comutação etc, prevendo assim o TCP – Término do

Como reduzir 2 3 da pena?

I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa.

Quanto tempo uma pessoa fica em regime semiaberto?

Regime semiaberto – No regime semiaberto, a pessoa condenada pode realizar um trabalho fora da unidade prisional O regime semiaberto é o nível intermediário. É destinado ao cumprimento de penas que variam de quatro a oito anos, no caso do condenado não ser reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.

Quanto é 1 6 de 5 anos no fechado?

Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.

Como funciona a lei de 3 5?

No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena; e, em caso de reincidência, 3/5 da pena. ‘Os 16% são o atual 1/6. No caso de crime hediondo, se primário, é 40%, se reincidente, 60%.

Quanto tempo para progredir do regime semiaberto para o aberto?

Após cumprir mais 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto, passará a cumprir o restante da pena no regime aberto, onde não ficará mais preso, porém, deverá prestar serviços à comunidade e se apresentar mensalmente ao juízo da condenação.

Como é feita a dosimetria?

Tudo sobre Dosimetria da Pena A primeira fase da dosimetria da pena é realizada com base em uma análise subjetiva de alguns fatores previstos no artigo 59 do CP, quais sejam: culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima.

  • Neste ponto, a pena-base se aproximará do máximo quanto mais circunstâncias desfavoráveis existirem.
  • Importante lembrar que, essas circunstâncias têm o mesmo peso, ou seja, não existe hierarquia entre elas.
  • Vejamos o que dispõe o Art.59, do CP: • Art.59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Em outro momento, podemos explicar, com mais detalhes, cada fator indicado no art.59 do CP.

Como fazer o cálculo de redução de pena?

Como fazer cálculos na Execução Penal – Inicialmente, você precisa verificar alguns pontos no caso concreto, quais sejam: qual o crime objeto da condenação, qual a pena aplicada, reincidência ou primariedade, desde quanto está preso, qual a data da última prisão, se cometeu falta grave, se estudou ou trabalhou durante o cumprimento da pena. Após, você precisa seguir as etapas do cálculo:

Individualizar as infrações penais (verificar todos os crimes cometidos)Encontrar o percentual ou fração de cálculo (verificar quando o crime foi cometido e o quantum aplicável)Verificar se há detração ou remição (verificar se houve prisão preventiva e se o apenado trabalhou ou estudou)Conferir a data-base (verificar se houve falta grave)

Se você já é aluno aluna do nosso Curso Decolando na Execução Penal, você tem acesso ao escritório virtual, onde você encontrará a ficha de atendimento online personalizada e a calculadora online que facilita a vida dos advogados e advogadas que atuam nessa área.

Eu quero te apresentar duas fórmulas que existem para você fazer esse cálculo, demonstrar qual delas é mais benéfica na defesa do seu cliente e qual é utilizada pela nossa jurisprudência majoritária. A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado.

A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos. Desde logo já te digo que a segunda forma é a mais benéfica, ou seja, é a forma que você aplicará nos casos concretos, além de ser a forma majoritária em nossa jurisprudência.

Nesse caso, a ordem dos fatores ALTERA o produto! Portanto, para calcular a progressão de regime, por exemplo, você irá seguir o seguinte passo a passo: Passo 1) Converta o total da pena em dias Passo 2) Multiplica pela fração ou percentual Passo 3) Diminui o tempo de detração/remição Exemplo: Pena de 15 anos, 2 meses e 15 dias, crime não hediondo,

Data-base: 15/02/2015,100 dias remidos Cálculo: 5550 dias x 1/6 (925 dias) – 100 = 825 dias Resultado: A progressão se daria em 20/05/2017 Tem muitos casos que, dependendo da forma de calcular, pode resultar uma diferença de meses ou anos. Assim, essa segunda forma de calcular é a mais benéfica e correta para a defesa! Lembrando que data – base é o dia do início ou do reinício da contagem dos prazos durante o cumprimento de uma pena de prisão, como, por exemplo, na progressão de regime.

Quanto aumenta na segunda fase da dosimetria?

Na espécie, na segunda fase da dosimetria, a pena, em relação aos crimes de homicídio e estupro, foi majorada, em razão da agravante da reincidência, em patamar inferior a 1/6.

Quando a pena é somada?

A soma das penas decorre do concurso material de crimes (art.69 do Código Penal) e do concurso formal impróprio (art.70, 2ª parte, do CP). Nesses casos, como é evidente, as penas são somadas.

Qual o máximo da pena?

O que mudou com o Pacote Anticrime? – A partir da vigência do ” Pacote Anticrime ” (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que ocorreu em 23 de janeiro de 2020, foi estabelecido o patamar de 40 (quarenta) anos como o tempo máximo que um indivíduo pode cumprir pena privativa de liberdade no Brasil, ressaltando que esse limite não é o balizador para a contagem de tempo para concessão de benefícios em execução penal, que são calculados a partir da real quantidade de pena imposta em uma ou várias condenações. Importante ressaltar que, por ser tratar de reformatio in pujus, já que se trata de norma que agrava a situação dos já condenados, a nova regra só se aplica aos atos cometidos a partir da vigência da lei, não atingindo condenações anteriores, por força do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, que dispõem: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”,

  1. Sendo assim, na hipótese de unificação de penas que inclua condenação anterior à nova lei, o limite permanecerá em 30 (trinta) anos.
  2. Pela regra da irretroatividade da lei penal maléfica ao réu, somente deve ser considerado o novo limite de 40 (quarenta) anos caso a unificação de penas se dê apenas a partir de condenações por crimes praticados após a entrada em vigência do “Pacote Anticrime”.

A alteração é tida, para alguns, como uma resposta ao anseio da sociedade por maior sensação de segurança, devendo aqueles indivíduos que cometeram graves ou vários crimes permanecerem presos por um período maior, denotando um agravamento e rigor na punição.

O que são considerados crimes hediondos?

Crime hediondo Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Como calcular a multa na dosimetria da pena?

O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.

O que diz a Súmula 231 do STJ?

Se fixar pena base no mínimo legal, a título de atenuante, não pode reduzir nada mais. Senão, estaria transformando a atenuante em causa especial de diminuição de pena.

Como funciona a lei de 2 5?

No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena; e, em caso de reincidência, 3/5 da pena. ‘Os 16% são o atual 1/6. No caso de crime hediondo, se primário, é 40%, se reincidente, 60%.