Quanto cobrar para fazer revisão da vida toda?

Quanto um advogado cobra para fazer revisão de aposentadoria? – No caso da elaboração dos cálculos da Revisão da Vida Toda, tem profissional que não cobra nada, até profissional que custa por volta de R$ 2.000,00. Já para ingressar com a ação, os contratos geralmente preveem alguma das modalidades:

• percentual sobre o valor de atrasados + um número de benefícios;
• número de benefícios integrais, sem percentual de atrasados;
• número de parcelas referente à diferença do benefício conquistado com a revisão.

Quanto ao percentual, o comum é que cobrem entre 25% até 30%. Mas, o limite máximo que a OAB permite é de 50%. Lembre-se: me refiro ao percentual retroativo, ou seja, ao valor de atrasados, Então, se você ver alguém cobrando mais do que isso, pode ficar com o pé atrás, Confira mais aqui: Quanto Cobra um Advogado Previdenciário? Atenção: na hora de contratar um advogado para auxiliar você com a Revisão da Vida Toda, não adianta o combinado boca a boca,

É necessário que vocês tenham um contrato assinado pelas duas partes, tanto por você quanto pelo seu advogado. Também, já produzimos um conteúdo com tudo que você precisa saber antes de assinar o contrato com um advogado previdenciário: Como é o contrato do advogado previdenciário? Como bônus, vou dar mais uma dica muito valiosa,

Muitas vezes, os contratos parecem extensos e com informações só para fazer volume. Mas, garanto que você precisa ficar atento a todas as cláusulas do contrato, porque, afinal, ao assinar o contrato, você dá poderes para que um profissional o represente.

Foi aprovado a revisão da aposentadoria da vida toda?

O STF publicou a decisão final que reconheceu a revisão da vida toda do INSS. Saiba tudo sobre a Revisão da Vida Toda e quem tem direito aqui! O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em dezembro de 2022, o Tema 1.102, que viabiliza a Revisão da Vida Toda,

• Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
• O Tema 1.102, recebeu 6 votos favoráveis e 5 contrários,
• O STF optou por manter o voto favorável do ministro relator, já aposentado, Marco Aurélio.
• Já o voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques.

Votos favoráveis:

Marco AurélioAlexandre de MoraesEdson FachinRicardo LewandowskiCarmen LúciaRosa Weber

Votos contrários:

Nunes MarquesRoberto BarrosoLuiz FuxDias ToffoliGilmar Mendes

Dessa forma, seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Alexandre de Morais. Por outro lado, seguiram o voto divergente os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A decisão foi FAVORÁVEL aos beneficiários da Previdência Social e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Em abril de 2023, o STF publicou o acórdão referente à Revisão da Vida Toda, A decisão que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento publicado conta com 192 páginas, com orientações que devem ser seguidas pelos juízes responsáveis pelas ações,

De acordo com o entendimento do STF, a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada se for desfavorável ao segurado. Agora, é possível dar continuidade aos processos que estavam sobrestados aguardando a decisão final do Supremo.

Quando será julgado os embargos de declaração da revisão da vida toda?

Em decisão recente o Ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1102 da repercussão geral (tese da revisão da vida toda ), determinou a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto em todo o território nacional. A suspensão foi fixada até que se inicie o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, marcado para o dia 11 de agosto via Plenário Virtual.

Esta decisão acatou os argumentos do INSS em relação às dificuldades operacionais para pagamento dessa ação revisional, pela impossibilidade de se saber a quantidade de ações em curso, bem como pela possibilidade de alteração do julgado, com modulação de efeitos e apreciação de diversos pontos apresentados naquele recurso, a exemplo da aplicação da decadência decenal (Tema 313 do STF).

Apesar da compreensível relevância destes argumentos apresentados pelo INSS, consideramos com bastante preocupação a determinação de suspensão destes processos tomada pelo STF, principalmente diante das perspectivas de alimentaridade e urgência que caracterizam as ações previdenciárias.

1. Temos algumas razões para essa ordem de preocupação.
2. A uma, porque os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso que não possui, a priori, efeitos modificativos do julgado embargado.
3. Já discorremos sobre esse aspecto em nosso Manual dos Recursos Cíveis, escrito em coautoria com o professor Denis Donoso: “O efeito infringente é aquele pelo qual a decisão embargada é modificada em razão do julgamento dos embargos de declaração.

Trata-se de uma possibilidade que decorre do julgamento dos embargos de declaração (e não de sua oposição). Insista-se num ponto: não é efeito necessário, mas sim possível, do julgamento dos embargos de declaração. Em outras palavras, não se embarga de declaração para se reformar ou invalidar uma decisão, alterando-a no seu conteúdo substancial, mas tão-só para esclarecer uma obscuridade, eliminar uma contradição, suprir uma omissão ou corrigir erro material que nela se contenha.

1. DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aurélio.
2. Manual dos Recursos Cíveis – Teoria e Prática, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p.408 ) Nesse caminho, consideramos que tão somente a modulação de efeitos da decisão consubstancie matéria constitucional pertinente ao Supremo Tribunal Federal, assim como a discussão sobre a aplicação de prazo decadencial, na esteira do que já construído pela jurisprudência desse sodalício.

No mais, a argumentação do INSS apresenta matéria extrajurídica e eminentemente infraconstitucional, a qual não tem o condão de implicar no sobrestamento superveniente dos processos que cuidam da RVT. A duas, porque a apreciação dos ditos embargos declaratórios pode implicar em atraso ainda maior para a efetivação do direito à revisão da vida toda, procrastinado desde a fixação da tese, em dezembro de 2022.

Apesar de o Excelentíssimo Ministro Relator haver indicado que o julgamento dos embargos de declaração está pautado para o Plenário Virtual a partir de 11/8/2023 é muito provável, dada a complexidade técnica e jurídica da matéria envolvida, que existam pedidos de vista ou de destaque, e o julgamento se prolongue ainda mais, retardando novamente o acesso aos direitos previdenciários de muitos aposentados e aposentadas.

Ademais, consideramos que a decisão de suspensão colide com o disposto no art.1.039 do CPC: Art.1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

1. É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a desnecessidade de se aguardar a publicação de acórdão quando a decisão for proferida pelo Plenário, muito menos que se aguarde o trânsito em julgado para que os processos até então sobrestados retomem seu curso processual.
2. Ao revés, conforme indicado acima, o art.1039 do estatuto processual determina a imediata retomada de curso dos processos até então sobrestados.

Ora, se tão somente decidida a tese discutida em sede de repercussão geral impõe-se o dever de aplicá-la de imediato aos demais casos que versem sobre o mesmo assunto (conforme art.1039, mas também com fundamento no art.927, ambos do CPC), não se vislumbra respaldo legal para o pedido intempestivo de sobrestamento posterior de processos que cuidem de Tema já decidido pelo Excelso Pretório.

Quando vai ser pago a revisão do INSS?

Hoje existem 24.663 processos sobre revisão da vida toda em tramitação. Do total, 10.768 entraram na Justiça neste ano. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Julgamento será em plenário virtual, de 11 a 21 de agosto. Moraes é o relator do processo foi o primeiro a dar seu voto.

O INSS quer diminuir os impactos da revisão da vida toda aprovada pelo STF. INSS não quer pagar atrasados anteriores a 13 de abril de 2023. Esta é a data em que o acórdão da decisão do STF sobre a aprovação da revisão foi publicado. O órgão do governo defende que a revisão dê direito ao aumento do valor mensal do benefício e o pagamento dos atrasados apenas nos meses posteriores a abril deste ano.

Hoje a regra garante o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos. Alguns atrasados se tornam precatórios, já que os valores são altos. O INSS reforçou o pedido de que somente quem começou a receber a aposentadoria nos últimos dez anos tenha direito de entrar com a ação pedindo a revisão.

1. Esta regra, porém, já vale de acordo com a decisão do STF.
2. INSS também pede um divisor mínimo para o cálculo da revisão das aposentadorias.
3. O divisor mínimo pedido é de 108 meses (9 anos).
4. O órgão diz que o mecanismo serve para evitar que os aposentados consigam aposentadorias mais altas considerando um número menor de contribuições, aumentando a média do benefício.

“O divisor mínimo será uma redução muito drástica nos benefícios, especialmente para aqueles concedidos mais recentemente, a partir de 2018, 2019”, diz Fábio Souza, especialista em direito previdenciário e juiz federal. Moraes deu seu voto na madrugada desta sexta.

Quem não tem direito à revisão da vida toda?

Confira as regras –

Quem pode receber – Quem se aposentou de 2013 a 2019, antes de novembro, mês da reforma da Previdência, poderá pedir a revisão da vida toda porque o prazo não terá sido prescrito. – Quem já tinha o direito de se aposentar antes da reforma da Previdência, em 19 de novembro de 2019, mas não pediu o benefício. – Poderão pedir a revisão da vida toda aposentados por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu auxílio-doença ou pensão por morte. Quem não tem direito: – Quem se aposentou em 2012 ou antes desta data não vai poder pedir a revisão porque já terá prescrito o prazo de 10 anos.- Quem não tinha o tempo de contribuição ou idade para se aposentar até essa data, não tem direito a pedir à revisão da vida toda. Como será feito o novo cálculo A conta será feita com base nas 80% das maiores contribuições, incluindo aquelas que foram realizadas antes de 1994.O pagamento será retroativo à data da aposentadoria, mas o valor a ser devolvido é de até o máximo de cinco anos antes à data de abertura da ação. Quando é vantajoso

Somente quem teve salários mais altos antes de 1994, possuía poucas contribuições antes deste ano ou começou a ganhar menos depois da data, serão beneficiados com um valor maior no benefício. Por isso é importante verificar se suas contribuições ao INSS antes desse ano eram maiores do que as últimas contribuições.

Quando o STF vai julgar a revisão da vida toda?

Entenda o julgamento da revisão da vida toda No dia 1 de dezembro de 2022, por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘revisão da vida toda’ do INSS.

Como saber se a pessoa tem direito à revisão da aposentadoria?

Revisão da melhor DIB – A revisão da melhor DIB – data de início do benefício – consiste na possibilidade de calcular a aposentadoria com as regras e na data em que o benefício for mais vantajoso. Quem tem direito a essa revisão de aposentadoria dão os segurados que permaneceram trabalhando mesmo após preencher os requisitos para se aposentar.

Como fica a aposentadoria para quem começou a trabalhar antes de 1998?

Quem começou a trabalhar antes de 1998 tem mais opções de aposentadoria e uma delas é a proporcional. Não se engane com o nome: a aposentadoria proporcional do passado pode ter valor maior que a aposentadoria integral de hoje. Tudo estava esquecido, parecendo que era o fim desta modalidade de benefício, mas eis que a discussão volta à tona.

Qual é o melhor programa de cálculo previdenciário?

Nesse contexto, nós, da Fusionsj indicamos o Prévius, considerado o mais completo software de cálculos previdenciários do Brasil.

Como saber se a pessoa tem direito à revisão da aposentadoria?

Revisão da melhor DIB – A revisão da melhor DIB – data de início do benefício – consiste na possibilidade de calcular a aposentadoria com as regras e na data em que o benefício for mais vantajoso. Quem tem direito a essa revisão de aposentadoria dão os segurados que permaneceram trabalhando mesmo após preencher os requisitos para se aposentar.