Calculadora Simplificada Revisão Fgts?

Como calcular a revisão do FGTS?

Para a realização de um cálculo, basta seguir os passos abaixo: Acesse o site do FGTS clicando aqui. Clique no botão ‘Consultar extrato completo do FGTS’ Insira o Número de Identificação Social (NIS, antigo PIS/PASEP) no campo indicado.

Como fazer a correção do FGTS sem precisar de um advogado?

Revisão do FGTS saiba como fazer – Um dos pontos que mais tem gerado dúvidas nos trabalhadores diz respeito ao processo de solicitação da revisão. Pois vale lembrar que mesmo que a revisão prometa altos valores aos trabalhadores, outros tantos possuem valores tão baixos como R$ 300 e R$ 200 que não compensa entrar com a ação.

RG/CPF ou CNH;Comprovante de residência;Carteira de Trabalho;Carta de Concessão da Aposentadoria (quando for o caso);Extratos analíticos do FGTS;Cálculo detalhado do valor revisado;Explicativo da revisão e requerimento ou petição, justificando o pedido.

Vale lembrar que a revisão é possível para todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada após o ano de 1999, mesmo para aqueles que já sacaram parcial ou integralmente os valores do fundo. Atualmente existem três formas onde o trabalhador pode ingressar com ação, sendo possível também para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado, vejamos quais são elas: Entrar com ação com apoio de um advogado A maneira mais recomendada de ingressar com a ação é de ingressar com o pedido através de um advogado que fica responsável pela representação do trabalhador bem como por toda orientação e acessória a cerca dos cálculos.

  1. Além disso, contar com um advogado pode ser benefício para que o trabalhador esteja sempre informado e assessorado quanto ao tema e ao que vale de fato a pena para os interessados na ação.
  2. Entrar com a revisão através da Defensoria Pública da União O trabalhador de baixa renda que não possui condições de bancar as custas processuais com um profissional habilitado, também pode entrar com a ação de revisão do Fundo de Garantia.

Para este trabalhador é possível acessar a Defensoria Pública da União (DPU) informando assim que pretende entrar com a revisão do saldo do FGTS. Entrar com a revisão através de ação coletiva A última possibilidade que os trabalhadores têm para pedir a revisão do saldo do FGTS é por meio do sindicato do seu setor de atuação, onde é possível ingressar em ação coletiva.

Como calcular os juros do FGTS em atraso?

Sobre as multas do FGTS em atraso – Para o correto cálculo de FGTS em atraso, de acordo com o artigo 22 da lei número 8.036/90, ficam previstas multas as empresas. Essas multas variam entre 5% e 10%. Quando a empresa realiza o depósito em atraso no mês de vencimento da obrigação, a multa é de 5%.

Quando o STF vai julgar a correção do FGTS?

O STF retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que pode rever a forma como é feita a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Até quando posso entrar com a ação de revisão do FGTS?

A revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.

  • Neste texto, serão abordados os principais pontos sobre o assunto, para ajudar na decisão sobre se vale a pena ou não entrar com a ação de revisão do FGTS.
  • O FGTS é uma poupança compulsória criada em 1966 e que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
  • Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário.
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A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999. A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo.

Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0 Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido. Apesar dessa decisão, muitos trabalhadores continuam entrando com ações de revisão do FGTS, alegando que a TR não é um índice adequado para a correção monetária, e buscando a aplicação do IPCA ou de outro índice que reflita melhor a inflação real.

  1. Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena? Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área.
  2. A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
  3. Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui: ▪️ RG / CPF; ▪️ Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco); ▪️ 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando; ▪️ Comprovante de residência; ▪️ Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS; ▪️ Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.

É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Uma vez que a ação é ajuizada, o juiz responsável pelo caso irá analisar as provas apresentadas e decidir se a correção monetária do FGTS deve ser revista.

Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será corrigido de acordo com o índice determinado pelo juiz. Vale a pena entrar com uma ação de revisão do FGTS? A decisão de entrar com a ação de revisão do FGTS depende de cada caso individual, e deve levar em consideração alguns fatores importantes.

O primeiro deles é o prazo prescricional, que é o tempo máximo que o trabalhador tem para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir do fim do ano em que a conta foi criada. Ou seja, para contas criadas em 2020, o prazo para entrar com a ação é até o final de 2025.

  • Outro fator importante é o valor da conta do FGTS.
  • Se o valor for baixo, pode não valer a pena entrar com a ação, ⁹ pois os custos do processo podem ser maiores que o valor que seria recuperado.
  • Além disso, é preciso considerar os custos do processo, que envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e outros gastos.

Por fim, é importante lembrar que o resultado da ação de revisão do FGTS é individual, portanto é necessário que o seu caso seja avaliado por um advogado especialista em processo trabalhista, assim, é possível obter uma resposta válida se obterá sucesso com a ação de revisão do FGTS.

Quando será o novo julgamento da correção do FGTS?

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou para o dia 8 de novembro a retomada do julgamento da ação que discute o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Como funciona a revisão do FGTS 1999 a 2013?

O que é a revisão do FGTS? – É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.

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Como conseguir o extrato do FGTS de 1999 a 2013?

Basta acessar o site da Caixa ou aplicativo do FGTS, inserir os dados solicitados, clicar em ‘Extrato Completo’, selecionar os períodos e imprimir.

Quanto rende o FGTS por mês 2023?

Veja quanto o trabalhador irá receber de lucro do FGTS em 2023 – Valores em R$

Valor no FGTS Lucro creditado
100 2,46
500 12,31
1.000 24,62
2.000 49,23
3.000 73,85
4.000 98,46
5.000 123,08
6.000 147,69
7.000 172,31
8.000 196,92
9.000 221,54
10.000 246,15
20.000 492,30
30.000 738,45
40.000 984,60
50.000 1.230,76
60.000 1.476,91
70.000 1.723,06
80.000 1.969,21
90.000 2.215,36
100.000 2.461,51
110.000 2.707,66
120.000 2.953,81
130.000 3.199,96
140.000 3.446,12
150.000 3.692,27
160.000 3.938,42
170.000 4.184,57
180.000 4.430,72
190.000 4.676,87
200.000 4.923,02
210.000 5.169,17
220.000 5.415,32
230.000 5.661,48
240.000 5.907,63
250.000 6.153,78
260.000 6.399,93
270.000 6.646,08
280.000 6.892,23
290.000 7.138,38
300.000 7.384,53

A rentabilidade do dinheiro no FGTS será de 7,9%, acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 5,79% em 2022. No entanto, a rentabilidade do fundo não será maior do que a da poupança, que ficou em 7,89% no ano passado.

Qual foi a decisão do STJ sobre o FGTS?

O ministro do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (

Quando o STF vai julgar o tema 1022?

Sim

26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente
15/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2022 Petição
15/08/2022 Petição

Quando vai ser julgado a de 5090?

Governo e centrais vão pedir a Barroso retirada da ADI 5090 da pauta por 30 dias Info Notícias FGTS Reunidos nesta terça-feira (31), ministros da AGU, MTE, CEF e 6 Centrais Sindicais querem apresentar ao STF proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Luciola Aor, e representantes de seis centrais sindicais vão solicitar ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a retirada de pauta, pelo prazo de 30 dias, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, que trata da correção do FGTS.

Neste período, as partes se comprometem a construir um acordo para apresentar ao ministro do STF com uma nova proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS para os próximos anos. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente, obedecem às regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

A correção monetária dos depósitos do FGTS, como determina a Lei 8.036/90, é feita pela Taxa Referencial (TR). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), contesta o índice e pede que o STF defina o índice que vale para correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

Como está o julgamento da ADI 5090?

CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF ANABB Ministro Nunes Marques, que havia pedido vistas à ADI 5090, devolveu autos do processo para retorno do julgamento na Suprema Corte Em 31.08.2023 às 17:27 Compartilhe: Nesta quinta-feira (31), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, tema de grande repercussão para os trabalhadores e que trata da correção dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa é uma pauta de interesse para a ANABB. O julgamento da ADI 5090 estava suspenso desde o pedido de vistas do ministro Kássio solicitado no dia 27 de abril. Atualmente, o placar está em 2 a 0 no sentido de que o fundo deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança. Votaram nesse sentido, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça.

A prerrogativa para o estabelecimento de uma nova data para a continuidade do julgamento é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. O voto de Barroso, que poderá ou não ser acompanhado pelos demais ministros, prevê que a decisão não teria efeito retroativo e valeria a partir da publicação da ata de julgamento.

O ministro propôs a seguinte tese: “A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”. ATUAÇÃO DA ANABB O Supremo começou a julgar o tema no dia 20 de abril e a ANABB foi a única entidade representativa de funcionários que teve voz na sessão da Corte, representada pelo escritório do ex-ministro Ayres Britto.

O posicionamento da Associação está nos autos da ADI defendendo a alteração no índice de correção do FGTS. A ANABB defende que a correção do FGTS seja realizada com base nos índices oficiais de inflação (IPCA ou INPC) e não pela Taxa Referencial (TR) – índice aplicado desde 1999 e que vem corrigindo o saldo do Fundo abaixo da inflação.

VEJA TAMBÉM Fonte: Agência ANABB

: CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF

O que vai mudar no saque aniversário?

Segundo Marinho, a mudança que será proposta com o projeto de lei é que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário poderão sacar o saldo restante caso sejam demitidos. Pela regra atual, o trabalhador que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo do FGTS em caso de demissão.

Como ver o saldo do FGTS com o CPF?

Como fazer a consulta do FGTS pelo CPF? – A consulta do FGTS pelo CPF pode ser feita com o aplicativo oficial desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. Essa é uma opção totalmente gratuita e leva apenas alguns minutos, Para saber como usar o app, confira o passo a passo a seguir.

O que é o Loit FGTS?

Acessar seus direitos com autonomia e sem complicação agora é uma escolha. A LOIT chegou para te contar as coisas que ninguém te contou!! Trazemos informações sobre seus direitos como também os caminhos para que você possa lutar por eles. LOIT FGTS é nosso primeiro serviço, onde ajudamos as pessoas a entenderem seus direitos com relação à correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

Se você tem dúvidas sobre o que é o FGTS, clique AQUI, Entenda mais sobre o Direito que está em jogo clicando AQUI, Além de informar sobre o assunto, oferecemos uma ferramenta de cálculo gratuita para você saber quanto seria o valor da revisão monetária do seu FGTS. A partir dos extratos do FGTS, nossa calculadora fornece o valor exato da revisão trocando a TR por um índice de inflação (IPCA/INPC).

Com o valor do seu direito em mãos, você pode então decidir qual melhor caminho a seguir. Você pode comprar nosso KIT com os documentos necessários para entrar com o pedido no Juizado Especial Federal (JEF) de sua região. Fornecemos todo o detalhamento dos cálculos e uma petição preenchida com as suas informações além de toda a orientação sobre como proceder.

Na maioria dos JEFs tudo pode ser feito através da internet, sem necessidade de deslocamento até o local. Você economiza tempo e dinheiro! Você também pode optar pelo nosso Serviço de Atermação, que funciona da seguinda forma: Após você se cadastrar na LOIT, submeter seus extratos da Caixa FGTS e saber o valor da sua revisão, você pode contratar a Atermação com a LOIT.

Este serviço inclui, além do nosso KIT com os documentos, nossa assessoria para protocolar o pedido no Juizado Especial da sua região. O serviço é feito totalmente remoto. Será de sua responsabilidade: É responsabilidade da LOIT: Toda comunicação ao longo do serviço será feita primariamente através de nossos canais de contato tais como o chat no site e e-mail.

  1. Eventualmente pode ser necessário a utilização de ferramentas adicionais como WhatsApp e alguma solução de reunião digital como Google Meet, Zoom, Skype ou similares.
  2. Nosso compromisso vai até o momento em que o processo é aceito pelo Juizado Especial Federal.
  3. Alternativamente você pode também procurar um advogado de sua confiança para orientá-lo na busca pelo seu direito.

A presença de um advogado só é obrigatória para valores acima de 60 salários mínimos, quando o pedido tem que ser remetido à Justiça Federal comum pois ultrapassa o teto do JEF. Caso o seu valor supere os 60 salários mínimos e você queira seguir no JEF, sem a necessidade de contratação de um advogado, isso também é possível abdicando do valor excedente.