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Como calcular a revisão do FGTS?
Para a realização de um cálculo, basta seguir os passos abaixo: Acesse o site do FGTS clicando aqui. Clique no botão ‘Consultar extrato completo do FGTS’ Insira o Número de Identificação Social (NIS, antigo PIS/PASEP) no campo indicado.
Como fazer a correção do FGTS sem precisar de um advogado?
Revisão do FGTS saiba como fazer – Um dos pontos que mais tem gerado dúvidas nos trabalhadores diz respeito ao processo de solicitação da revisão. Pois vale lembrar que mesmo que a revisão prometa altos valores aos trabalhadores, outros tantos possuem valores tão baixos como R$ 300 e R$ 200 que não compensa entrar com a ação.
RG/CPF ou CNH;Comprovante de residência;Carteira de Trabalho;Carta de Concessão da Aposentadoria (quando for o caso);Extratos analíticos do FGTS;Cálculo detalhado do valor revisado;Explicativo da revisão e requerimento ou petição, justificando o pedido.
Vale lembrar que a revisão é possível para todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada após o ano de 1999, mesmo para aqueles que já sacaram parcial ou integralmente os valores do fundo. Atualmente existem três formas onde o trabalhador pode ingressar com ação, sendo possível também para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado, vejamos quais são elas: Entrar com ação com apoio de um advogado A maneira mais recomendada de ingressar com a ação é de ingressar com o pedido através de um advogado que fica responsável pela representação do trabalhador bem como por toda orientação e acessória a cerca dos cálculos.
- Além disso, contar com um advogado pode ser benefício para que o trabalhador esteja sempre informado e assessorado quanto ao tema e ao que vale de fato a pena para os interessados na ação.
- Entrar com a revisão através da Defensoria Pública da União O trabalhador de baixa renda que não possui condições de bancar as custas processuais com um profissional habilitado, também pode entrar com a ação de revisão do Fundo de Garantia.
Para este trabalhador é possível acessar a Defensoria Pública da União (DPU) informando assim que pretende entrar com a revisão do saldo do FGTS. Entrar com a revisão através de ação coletiva A última possibilidade que os trabalhadores têm para pedir a revisão do saldo do FGTS é por meio do sindicato do seu setor de atuação, onde é possível ingressar em ação coletiva.
Como calcular os juros do FGTS em atraso?
Sobre as multas do FGTS em atraso – Para o correto cálculo de FGTS em atraso, de acordo com o artigo 22 da lei número 8.036/90, ficam previstas multas as empresas. Essas multas variam entre 5% e 10%. Quando a empresa realiza o depósito em atraso no mês de vencimento da obrigação, a multa é de 5%.
Quando o STF vai julgar a correção do FGTS?
O STF retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que pode rever a forma como é feita a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Até quando posso entrar com a ação de revisão do FGTS?
A revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.
- Neste texto, serão abordados os principais pontos sobre o assunto, para ajudar na decisão sobre se vale a pena ou não entrar com a ação de revisão do FGTS.
- O FGTS é uma poupança compulsória criada em 1966 e que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
- Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário.
A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999. A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo.
Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0 Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.
No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido. Apesar dessa decisão, muitos trabalhadores continuam entrando com ações de revisão do FGTS, alegando que a TR não é um índice adequado para a correção monetária, e buscando a aplicação do IPCA ou de outro índice que reflita melhor a inflação real.
- Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena? Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área.
- A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
- Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui: ▪️ RG / CPF; ▪️ Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco); ▪️ 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando; ▪️ Comprovante de residência; ▪️ Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS; ▪️ Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.
É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Uma vez que a ação é ajuizada, o juiz responsável pelo caso irá analisar as provas apresentadas e decidir se a correção monetária do FGTS deve ser revista.
Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será corrigido de acordo com o índice determinado pelo juiz. Vale a pena entrar com uma ação de revisão do FGTS? A decisão de entrar com a ação de revisão do FGTS depende de cada caso individual, e deve levar em consideração alguns fatores importantes.
O primeiro deles é o prazo prescricional, que é o tempo máximo que o trabalhador tem para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir do fim do ano em que a conta foi criada. Ou seja, para contas criadas em 2020, o prazo para entrar com a ação é até o final de 2025.
- Outro fator importante é o valor da conta do FGTS.
- Se o valor for baixo, pode não valer a pena entrar com a ação, ⁹ pois os custos do processo podem ser maiores que o valor que seria recuperado.
- Além disso, é preciso considerar os custos do processo, que envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e outros gastos.
Por fim, é importante lembrar que o resultado da ação de revisão do FGTS é individual, portanto é necessário que o seu caso seja avaliado por um advogado especialista em processo trabalhista, assim, é possível obter uma resposta válida se obterá sucesso com a ação de revisão do FGTS.
Quando será o novo julgamento da correção do FGTS?
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou para o dia 8 de novembro a retomada do julgamento da ação que discute o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Como funciona a revisão do FGTS 1999 a 2013?
O que é a revisão do FGTS? – É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.
Como conseguir o extrato do FGTS de 1999 a 2013?
Basta acessar o site da Caixa ou aplicativo do FGTS, inserir os dados solicitados, clicar em ‘Extrato Completo’, selecionar os períodos e imprimir.
Quanto rende o FGTS por mês 2023?
Veja quanto o trabalhador irá receber de lucro do FGTS em 2023 – Valores em R$
| Valor no FGTS | Lucro creditado |
|---|---|
| 100 | 2,46 |
| 500 | 12,31 |
| 1.000 | 24,62 |
| 2.000 | 49,23 |
| 3.000 | 73,85 |
| 4.000 | 98,46 |
| 5.000 | 123,08 |
| 6.000 | 147,69 |
| 7.000 | 172,31 |
| 8.000 | 196,92 |
| 9.000 | 221,54 |
| 10.000 | 246,15 |
| 20.000 | 492,30 |
| 30.000 | 738,45 |
| 40.000 | 984,60 |
| 50.000 | 1.230,76 |
| 60.000 | 1.476,91 |
| 70.000 | 1.723,06 |
| 80.000 | 1.969,21 |
| 90.000 | 2.215,36 |
| 100.000 | 2.461,51 |
| 110.000 | 2.707,66 |
| 120.000 | 2.953,81 |
| 130.000 | 3.199,96 |
| 140.000 | 3.446,12 |
| 150.000 | 3.692,27 |
| 160.000 | 3.938,42 |
| 170.000 | 4.184,57 |
| 180.000 | 4.430,72 |
| 190.000 | 4.676,87 |
| 200.000 | 4.923,02 |
| 210.000 | 5.169,17 |
| 220.000 | 5.415,32 |
| 230.000 | 5.661,48 |
| 240.000 | 5.907,63 |
| 250.000 | 6.153,78 |
| 260.000 | 6.399,93 |
| 270.000 | 6.646,08 |
| 280.000 | 6.892,23 |
| 290.000 | 7.138,38 |
| 300.000 | 7.384,53 |
A rentabilidade do dinheiro no FGTS será de 7,9%, acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 5,79% em 2022. No entanto, a rentabilidade do fundo não será maior do que a da poupança, que ficou em 7,89% no ano passado.
Qual foi a decisão do STJ sobre o FGTS?
O ministro do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (
Quando o STF vai julgar o tema 1022?
Sim
| 26/01/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe |
| 24/01/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente |
| 15/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
| 15/08/2022 | Petição |
| 15/08/2022 | Petição |
Quando vai ser julgado a de 5090?
Governo e centrais vão pedir a Barroso retirada da ADI 5090 da pauta por 30 dias Info Notícias FGTS Reunidos nesta terça-feira (31), ministros da AGU, MTE, CEF e 6 Centrais Sindicais querem apresentar ao STF proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Luciola Aor, e representantes de seis centrais sindicais vão solicitar ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a retirada de pauta, pelo prazo de 30 dias, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, que trata da correção do FGTS.
Neste período, as partes se comprometem a construir um acordo para apresentar ao ministro do STF com uma nova proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS para os próximos anos. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente, obedecem às regras da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
A correção monetária dos depósitos do FGTS, como determina a Lei 8.036/90, é feita pela Taxa Referencial (TR). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), contesta o índice e pede que o STF defina o índice que vale para correção monetária dos saldos das contas do FGTS.
Como está o julgamento da ADI 5090?
CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF ANABB Ministro Nunes Marques, que havia pedido vistas à ADI 5090, devolveu autos do processo para retorno do julgamento na Suprema Corte Em 31.08.2023 às 17:27 Compartilhe: Nesta quinta-feira (31), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, tema de grande repercussão para os trabalhadores e que trata da correção dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Essa é uma pauta de interesse para a ANABB. O julgamento da ADI 5090 estava suspenso desde o pedido de vistas do ministro Kássio solicitado no dia 27 de abril. Atualmente, o placar está em 2 a 0 no sentido de que o fundo deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança. Votaram nesse sentido, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça.
A prerrogativa para o estabelecimento de uma nova data para a continuidade do julgamento é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. O voto de Barroso, que poderá ou não ser acompanhado pelos demais ministros, prevê que a decisão não teria efeito retroativo e valeria a partir da publicação da ata de julgamento.
O ministro propôs a seguinte tese: “A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”. ATUAÇÃO DA ANABB O Supremo começou a julgar o tema no dia 20 de abril e a ANABB foi a única entidade representativa de funcionários que teve voz na sessão da Corte, representada pelo escritório do ex-ministro Ayres Britto.
O posicionamento da Associação está nos autos da ADI defendendo a alteração no índice de correção do FGTS. A ANABB defende que a correção do FGTS seja realizada com base nos índices oficiais de inflação (IPCA ou INPC) e não pela Taxa Referencial (TR) – índice aplicado desde 1999 e que vem corrigindo o saldo do Fundo abaixo da inflação.
VEJA TAMBÉM Fonte: Agência ANABB
: CORREÇÃO DO FGTS: JULGAMENTO DEVE RETORNAR AO PLENÁRIO DO STF
O que vai mudar no saque aniversário?
Segundo Marinho, a mudança que será proposta com o projeto de lei é que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário poderão sacar o saldo restante caso sejam demitidos. Pela regra atual, o trabalhador que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo do FGTS em caso de demissão.
Como ver o saldo do FGTS com o CPF?
Como fazer a consulta do FGTS pelo CPF? – A consulta do FGTS pelo CPF pode ser feita com o aplicativo oficial desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. Essa é uma opção totalmente gratuita e leva apenas alguns minutos, Para saber como usar o app, confira o passo a passo a seguir.
O que é o Loit FGTS?
Acessar seus direitos com autonomia e sem complicação agora é uma escolha. A LOIT chegou para te contar as coisas que ninguém te contou!! Trazemos informações sobre seus direitos como também os caminhos para que você possa lutar por eles. LOIT FGTS é nosso primeiro serviço, onde ajudamos as pessoas a entenderem seus direitos com relação à correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Se você tem dúvidas sobre o que é o FGTS, clique AQUI, Entenda mais sobre o Direito que está em jogo clicando AQUI, Além de informar sobre o assunto, oferecemos uma ferramenta de cálculo gratuita para você saber quanto seria o valor da revisão monetária do seu FGTS. A partir dos extratos do FGTS, nossa calculadora fornece o valor exato da revisão trocando a TR por um índice de inflação (IPCA/INPC).
Com o valor do seu direito em mãos, você pode então decidir qual melhor caminho a seguir. Você pode comprar nosso KIT com os documentos necessários para entrar com o pedido no Juizado Especial Federal (JEF) de sua região. Fornecemos todo o detalhamento dos cálculos e uma petição preenchida com as suas informações além de toda a orientação sobre como proceder.
Na maioria dos JEFs tudo pode ser feito através da internet, sem necessidade de deslocamento até o local. Você economiza tempo e dinheiro! Você também pode optar pelo nosso Serviço de Atermação, que funciona da seguinda forma: Após você se cadastrar na LOIT, submeter seus extratos da Caixa FGTS e saber o valor da sua revisão, você pode contratar a Atermação com a LOIT.
Este serviço inclui, além do nosso KIT com os documentos, nossa assessoria para protocolar o pedido no Juizado Especial da sua região. O serviço é feito totalmente remoto. Será de sua responsabilidade: É responsabilidade da LOIT: Toda comunicação ao longo do serviço será feita primariamente através de nossos canais de contato tais como o chat no site e e-mail.
- Eventualmente pode ser necessário a utilização de ferramentas adicionais como WhatsApp e alguma solução de reunião digital como Google Meet, Zoom, Skype ou similares.
- Nosso compromisso vai até o momento em que o processo é aceito pelo Juizado Especial Federal.
- Alternativamente você pode também procurar um advogado de sua confiança para orientá-lo na busca pelo seu direito.
A presença de um advogado só é obrigatória para valores acima de 60 salários mínimos, quando o pedido tem que ser remetido à Justiça Federal comum pois ultrapassa o teto do JEF. Caso o seu valor supere os 60 salários mínimos e você queira seguir no JEF, sem a necessidade de contratação de um advogado, isso também é possível abdicando do valor excedente.
