Como Calcular Auxilio Doença?

Como é feito o cálculo para auxílio-doença?

Primeiro deve-se pegar as 144 (80% de 180) maiores e somá-las, depois é só dividir por 144 para chegar à média. Essa média será o salário de benefício do segurado. Para chegar ao valor final é só multiplicar isso por 0,91 (91%).

Qual o valor que se recebe quando se afasta pelo INSS?

Quanto é o valor do auxílio-doença? – O valor pago pelo INSS é o mesmo nos dois tipos de auxílio-doença. É preciso fazer dois cálculos. O primeiro passo é saber a média salarial do segurado, que leva em consideração todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Depois disso, o instituto divide a média pelo número de meses com pagamentos feitos ao INSS. Esse resultado deve ser multiplicado por 0,91, pois o auxílio-doença paga 91% da média salarial. O outro cálculo leva em conta a média dos últimos 12 meses de contribuição. Ele soma os repasses deste período e divide por 12.

Depois, compara os dois resultados. A quantia mais baixa será o valor do auxílio-doença que será pago pelo INSS, sendo que o piso é o salário mínimo. Antes da reforma da Previdência em 2019, a média salarial era calculada com os 80% maiores salários desde julho de 1994.

Qual a porcentagem do salário no auxílio-doença?

Salário de benefício (a média das 80% maiores contribuições a partir de 07/1994); aplica-se a alíquota de 91% (determinada pela lei); esse valor é limitado à média dos 12 (doze) últimos salários de contribuição ; o valor desta conta é a Renda Mensal Inicial (RMI) – o valor inicial do auxílio-doença.

Como fica o auxílio-doença com as novas regras?

Folha Mercado – Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. O INSS afirma, no entanto, que caso seja necessário, poderá ser agendada perícia médica. Além disso, o órgão diz que estuda a exigência de apresentação do atestado para conseguir a prorrogação, medida que valerá a partir de janeiro.

  • Para ter direito à prorrogação, o trabalhador afastado deve fazer o pedido ao INSS nos 15 dias que antecedem a data prevista para a alta médica.
  • A prorrogação automática terá duração de 30 dias e, caso permaneça doente, o segurado deve fazer novo pedido a cada 30 dias, até que se recupere e volte ao trabalho.

Para as novas normas, no entanto, o instituto ainda está adequando o sistema. “O INSS e a Dataprev farão os ajustes necessários para implantação do espaço no Meu INSS”, diz nota. Por enquanto, não é necessário apresentar novo atestado médico. Basta fazer a solicitação da prorrogação pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou por meio da Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, das 6h às 22h.

  1. O atendimento, no entanto, é 24 horas, feito por meio de robôs.
  2. A mudança na regra da prorrogação do auxílio integra uma série de ações para tentar conter a fila de benefícios e resolver o longo tempo de espera por perícia em algumas localidades do país.
  3. O instituto diz ainda que é uma forma de combater fraudes e estimular segurados a voltarem ao trabalho.

Dados do Portal da Transparência mostram que o estoque de perícias médicas é de 635,8 mil em setembro, número mais recente disponível. Além disso, há localidades em que a espera pelo atendimento ultrapassa 300 dias. Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), critica a medida.

Segundo ele, a intenção do governo de acabar com a fila tem feito com que sejam concedidos auxílios sem a necessidade de passar por perícia por longo período. “Hoje, o cidadão pode apresentar um atestado médico sem ter que comprovar incapacidade, apenas dizendo doença e CID, e com prazo indeterminado.

A análise documental impede o perito de fazer julgamento de valor daquele atestado. Ele só vê se é verossímel, se é um atestado que está dizendo bobagem”, afirma. Segundo ele, é possível ter o auxílio por até 180 dias por meio do Atestmed, sem passar por perícia, e conseguir a prorrogação por mais 90, por exemplo, chegando a 270 dias de afastamento sem ter sido avaliado.

  1. O INSS está dando 270 dias sem que o segurado precise comprovar e que está incapacitado, isso num contexto de que a economia está com problemas.
  2. O objetivo é um só, atender a demanda política e diminuir a fila”, afirma ele.
  3. A advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), vê com bons olhos a medida, já que, para ela, é necessário tomar alguma atitude frente ao problema social que é a fila.

“Acho que é ótima a medida diante do caos que está o tempo de espera pelas perícias em algumas localidades”, diz. A especialista também diz que não se pode tratar da questão da fila de espera pensando em fraudes e, com isso, prejudicar cidadãos deixando de tomar providências.

  1. Em nota, o INSS diz discordar da ANMP e fala que a diminuição da fila não é uma questão política.
  2. É desumano estar doente, sem pagamento, com despesas diárias que não param, somado aos gastos com remédio e tratamento, e não ter seu auxílio-doença concedido por falta de perícia médica”, afirma o órgão.

“Segurados do INSS, principalmente os mais vulneráveis, não são ‘moeda de troca’ neste governo.” O instituto afirma ainda que não está concedendo benefício a quem não tem direito. “O Atestmed não é por tempo indeterminado como afirma a ANMP”. A nota diz ainda que, nos casos em que os atestados apresentam inconsistências, o segurado segue na fila da perícia para ser avaliado presencialmente por um médico, e que o Atestmed existe desde o governo anterior.

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Quem paga meu salário enquanto aguardo a perícia?

Se o segurado é um trabalhador com carteira assinada, nos primeiros 15 dias de afastamento a empresa é responsável por pagar o salário do empregado. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS, caso seja concedido o auxílio-doença.

Quem recebe auxílio-doença tem que continuar contribuindo?

A resposta é NÃO, uma vez que estiver afastado do trabalho por incapacidade não há necessidade de recolher para o INSS, não precisa pagar aquele ‘carnezinho’ e mesmo sem pagar o tempo que você estiver afastado por doença continua contando como tempo de contribuição para aposentadoria e não tira a qualidade de segurado

Qual é o valor máximo do auxílio-doença?

O valor do auxílio – doença corresponde a 91% do salário de benefício, que é igual à média simples de todos os salários de contribuição ou dos 12 últimos meses, o que for menor.

Como é pago o retroativo do auxílio-doença?

Como solicitar o auxílio-doença retroativo? Como ocorre a indenização do benefício? – Quando o segurado tem o seu auxílio-doença negado e deseja solicitar o retroativo, o primeiro passo é reunir toda a documentação médica do período da incapacidade passada e atual para que seja possível receber o benefício retroativo. Tendo em vista que o perito irá analisar a incapacidade do segurado na época em que esteve incapaz – ou seja, no passado – é necessário chamar atenção para esse ponto na ação judicial e reunir o máximo de documentos contemporâneos à incapacidade que se pretende reconhecer.

  • Ou seja, os documentos comprobatórios devem ter sido emitidos durante o período em que o trabalhador encontrou-se incapacitado para suas funções.
  • Exemplos de documentos comprobatórios incluem atestados médicos, exames, histórico de internação, prontuários médicos, dentre outros.
  • Com todos esses documentos em mãos, o segurado deve tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito previdenciário a fim de descobrir se os documentos reunidos são o suficiente para comprovar a incapacidade no período indicado e, em caso positivo, calcular quais os valores do auxílio-doença retroativo.

Após o cálculo, é necessário que o advogado confeccione uma petição judicial a fim de iniciar a ação judicial. O profissional de direito previdenciário é extremamente importante nessa etapa, pois somente ele possui o conhecimento necessário para chamar a atenção do Perito para que analise a incapacidade exatamente no período em que se postula.

Após a conclusão da petição, será ajuizada uma ação contra o INSS a fim de solicitar o pagamento retroativo do benefício, visto que ao negar ou cancelar indevidamente o auxílio-doença, a Previdência Social cometeu um erro. Após a sentença, se favorável ao segurado, o juiz passará para a fase de cálculos e ao final vai obrigar o INSS a pagar os valores retroativos até o final da incapacidade definida pelo perito judicial.

Assim, será expedida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) se o valor dos atrasados for até 60 salários e para valores superiores com obrigação de pagamento em até 60 dias e se superior, será emitido Precatório, com obrigação de pagamento no ano seguinte a expedição de até 1o.

de julho. Quando se trata de resolver problemas envolvendo o auxílio-doença retroativo, contar com a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para tirar suas dúvidas sobre o tema, garantindo o cumprimento dos seus direitos! Além disso, por não ser um procedimento padrão do INSS, tirar suas dúvidas com esse profissional também é essencial para ajuizar uma ação contra a instituição.

A Gateno & Lucki é um escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência no mercado de direito do trabalho, Nossa missão é garantir os seus direitos com máxima dedicação e transparência, por meio do atendimento de cada cliente de forma única e personalizada.

Qual o teto do INSS para auxílio-doença?

Publicado em 02/05/2023 15h35 Atualizado em 02/05/2023 15h43 O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23,

Ao longo de 2023, o novo valor corresponderá a um aumento de R$ 3,29 bilhões na renda dos beneficiários do INSS que recebem benefícios iguais ao salário-mínimo. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não incluem benefícios assistenciais, como BPC/LOAS.

O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios são reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Da mesma forma, os valores e alíquotas dos salários de contribuição seguem os mesmos para benefícios acima de R$ 1.320,00.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.320,00 7,50%
de 1.320,01 até 2.571,29 9,00%
de 2.571,30 até 3.856,94 12,00%
de 3.856,95 até 7.507,49 14,00%

Quantas vezes eu posso pedir auxílio-doença?

O QUE FAZER QUANDO O INSS NEGA AUXÍLIO-DOENÇA Você tem direito a esse procedimento uma única vez. Se ainda assim não conseguir o benefício, entre em contato com a ABRALE obter mais informações.

Quando o auxílio-doença deixa de ser pago?

Auxílio-doença – Instituto Oncoguia O que é o auxílio-doença? É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente. O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito ao auxílio-doença? Sim, desde que fique temporariamente incapacitado para o trabalho.

  1. Como é verificada a incapacidade temporária para o trabalho? A constatação da incapacidade dá-se por meio de perícia médica realizada pela Previdência Social.
  2. Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

E se o paciente estiver internado ou impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para a realização da perícia? O INSS poderá realizar a perícia médica em um hospital, uma residência ou através de outra agência do INSS. Há prazo de carência para o segurado ter direito ao auxílio-doença? Via de regra, para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

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Todavia, o cumprimento do período de carência deixa de ser exigido em caso de acidente do trabalho, bem como quando a incapacidade estiver relacionada às seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids, contaminação por radiação, hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose).

O servidor público estatutário também tem direito ao auxílio-doença? Os servidores públicos estatutários possuem regras próprias, mas todos devem ter garantida a cobertura de benefícios correspondentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

Os servidores públicos deverão seguir o procedimento previsto nos seus estatutos para requerer o benefício. O departamento de recursos humanos do órgão público ao qual o paciente é vinculado poderá prestar todas as informações necessárias. Como obter o auxílio-doença? O benefício pode ser requerido via Internet no site do INSS ou pelo telefone gratuito 135.

O paciente segurado pela Previdência Social também pode comparecer, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma agência da Previdência Social, preencher requerimento próprio, apresentar a documentação exigida e agendar realização de perícia médica.

Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente. Número do CPF. Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS. Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório). Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado. Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso. Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Qual o valor do auxílio-doença? É feita a média de 100% de todos os salários recebidos a partir de julho de 1994 e, a partir daí, aplica-se a alíquota de 91%. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final não poderá ser menor do que um salário mínimo.

  • O auxílio-doença é isento do imposto de renda.
  • Quando o paciente começa a receber o auxílio-doença? No caso dos trabalhadores com carteira assinada, exceto os domésticos, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
  • Se o pedido de auxílio-doença do empregado não for feito até o 30º dia da data do afastamento, a Previdência Social fará o pagamento do benefício somente a partir da data em que o pedido foi protocolado.

Já os demais segurados recebem a partir da data do início da incapacidade ou da entrada do requerimento, quando feito após o 30º dia do afastamento da atividade. Se o paciente somar mais de 15 dias não consecutivos de afastamento ele terá direito ao auxílio-doença? Depende.

  1. Quando o segurado somar mais de 15 dias de afastamento pela mesma incapacidade declarada no CID dentro de um período máximo de 60 dias, haverá sim a possibilidade do recebimento do auxílio-doença pago pelo INSS.
  2. Quando o paciente deixa de receber o auxílio-doença? O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

A perícia médica estabelecerá o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. A partir dessa data, o segurado deve retornar ao trabalho. Caso considere esse prazo insuficiente, o segurado deve requerer sua prorrogação nos 15 dias que antecedem o fim do benefício, devendo realizar nova perícia.

  1. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social, responsável pela concessão do benefício, pela Internet no site do INSS ou pelo telefone gratuito 135.
  2. Existe algum programa de reabilitação profissional, caso a incapacidade relacione-se apenas a alguns tipos de atividades? Se constatado que o beneficiário do auxílio-doença não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.

Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. A Previdência Social fornecerá aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensáveis ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

O trabalhador em gozo de auxílio-doença tem prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional. Sou obrigado a realizar a Prova de Vida? A Prova de Vida é um procedimento feito todos os anos para comprovar que a pessoa que recebe algum benefício do INSS está viva. Todos os benefícios ativos do INSS de longa duração precisam da prova de vida anual.

Por exemplo, aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade (como o auxílio-doença). Em 2023, o INSS passou a ser responsável por comprovar se a pessoa está viva ou não, utilizando-se de um sistema de comparação de informações em diferentes bancos de dados.

Ou seja, o INSS verifica atividade da pessoa a partir de dados do sistema que comprovam que a pessoa está viva, como a realização de empréstimo consignado, atendimento presencial nas Agências do INSS, realização de perícia médica, vacinação no SUS, atualização de CadÚnico e emissão ou renovação de documentos como Carteira de Motorista e passaporte.

Para saber sua situação, o beneficiário pode acessar o aplicativo Meu INSS ou ligar para o telefone 135 e verificar a data da última confirmação de vida. O que acontece se o INSS não conseguir verificar alguma atividade que sirva como minha prova de vida? Em último caso, o beneficiário será automaticamente notificado pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135) ou por meio de notificação bancária para que em até 60 dias realize algum ato de forma a ser identificado nas bases de dados.

  • Se nesse prazo não for identificada nenhuma ação como prova de vida na base de dados, será realizada uma visita de um servidor do INSS ao local onde o segurado reside para localizar o beneficiário.
  • O que o paciente deve fazer se tiver seu pedido de auxílio-doença negado injustamente? Quando o pedido de concessão ou prorrogação de auxílio-doença for negado, o paciente que se sentir prejudicado poderá formular pedido de reconsideração no prazo de até 30 dias após a ciência da avaliação médica ou a da cessação do benefício.
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Esse pedido pode ser feito na agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, pela Internet no site do INSS ou pelo telefone gratuito 135. Se o resultado ainda for desfavorável, o paciente pode ingressar com ação judicial. É possível ajuizar ação judicial para concessão de auxílio-doença por meio do Sistema dos Juizados Especiais? Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar ações objetivando a concessão do auxílio-doença cujo saldo não supere o valor de 60 salários mínimos.

O acesso aos Juizados é gratuito, não sendo necessária a contratação de advogado. Informe-se na Justiça Federal de sua região os endereços dos Juizados Especiais Federais instalados no Brasil. Também é possível ajuizar essa ação por intermédio da Defensoria Pública da União ou de um advogado particular.

O judiciário entende que deve haver o prévio requerimento administrativo do benefício perante o INSS como condição para o acesso à Justiça. Contudo, o entendimento não se aplica para pedidos de revisão, restabelecimento e manutenção de benefícios já concedidos.

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Há situações em que o trabalhador fica um período sem contribuir e, mesmo assim, mantém a qualidade de segurado. É o chamado “período de graça”. O paciente pode comparecer à perícia médica acompanhado de um médico de sua confiança, desde que arque com os respectivos custos. O pedido de auxílio-doença poderá ser feito desde o primeiro dia de afastamento caso o empregado já tenha documentos médicos que indiquem que ficará mais de 15 dias afastado.

Saiba mais

Telefone: 135.

Legislação – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (art.67, §1º, “c”) – dispõe sobre o Estatuto dos Militares. (art.184, inciso I; art.186, inciso I e §1º) – dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  • Art.1º; art.18, incisos I, II e III, art.29, §10, art.43, §1º, “a”, art.60) – dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
  • Art.71) – regulamento da Previdência Social.
  • Art.1º, inciso IV e art.2º) – Relação de doenças graves que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

(art.3º, inciso XV) – dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. – regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001. (art.1º que acrescenta parágrafos ao art.78 do Regulamento da Previdência Social) – autoriza peritos do INSS a fixar prazo para recuperação da capacidade laborativa (retorno ao trabalho).

– altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011. – disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal – Tese 350: prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

: Auxílio-doença – Instituto Oncoguia

Quando se perde o auxílio-doença?

10 – Em caso de prisão – A lei diz que o benefício pode ser cessado caso o segurado seja preso. No entanto, se ele for solto e continuar com a incapacidade que lhe garantiu o auxílio, o benefício deve ser reativado. O que fazer: Neste caso, o segurado terá que entrar com uma ação judicial Recurso administrativo.

Como calcular auxílio-doença atrasado?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.