Como Calcular Décimo Terceiro Com Licença Maternidade?

Como Calcular Décimo Terceiro Com Licença Maternidade

Como é pago o décimo terceiro na licença-maternidade?

Quem está de licença maternidade tem direito ao 13º salário?

  1. Quem está de licença maternidade tem direito ao 13º salário?

Fábela Quintiliano em 21 de agosto de 2023 às 15:46 O décimo terceiro salário, conhecido como abono natalino, é um benefício muito aguardado todos os anos pelos trabalhadores. Ele corresponde a um salário extra, calculado com base na remuneração mensal e no tempo de serviço do trabalhador.

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As mulheres que se afastam do trabalho pelo nascimento ou adoção de um filho têm direito ao recebimento da primeira e segunda parcelas do abono natalino, desde que atendam aos requisitos legais. Oportunidade:

  • O valor do é liberado normalmente para essas mulheres, sem nenhum desconto ou redução,
  • Isso porque o período de licença-maternidade é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do décimo terceiro salário.
  • Além disso, o, valor pago à trabalhadora durante o afastamento, é custeado pela Previdência Social, e não pelo empregador.
  • Importante: As mulheres com um bebê natimorto, ou seja, que nasceu morto após a 23ª semana de gestação, também têm direito à licença-maternidade.
  • O 13º salário é uma bonificação anual garantida aos trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

Saiba mais:

  1. Sua principal função é proporcionar um reforço financeiro, que pode ser utilizado nas despesas típicas do final de ano e nas demais despesas que acontecem no início do ano seguinte.
  2. O valor do proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano.
  3. Basta dividir o salário mensal da trabalhadora por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados no ano antes do afastamento.

Saiba mais: Por exemplo, se a trabalhadora ganha R$ 2.000,00 por mês e ficou de licença maternidade de janeiro a abril, ela receberá R$ 1.333,33 de décimo terceiro salário.

  • Salário / meses do ano X meses trabalhados no ano = Décimo terceiro
  • R$ 2.000,00 / 12 x 8 = R$ 1.333,33

A primeira e segunda parcelas do décimo terceiro são pagas em meses diferentes. A primeira deve ser paga até o final de novembro, enquanto a segunda deve ser efetuada até o dia 20 de dezembro. Caso o prazo final coincida com um fim de semana, o pagamento do salário extra deve ser antecipado.

  1. Na prática, o pagamento do décimo terceiro salário da trabalhadora de carteira assinada é feito pelo empregador,
  2. O Art.59 da Instrução Normativa 2.110/2022 diz que a parcela do décimo terceiro salário referente ao período de licença-maternidade pode ser deduzida das repassadas ao INSS.
  3. Veja também: No caso da, contribuinte individual, facultativa,, avulsa ou adotante, o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período da licença-maternidade será feito diretamente pela Previdência Social, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários.

O empregador pagará somente o valor que corresponde ao tempo trabalhado. Esperamos que, com este artigo, você tenha conseguido esclarecer a dúvida se quem está de licença maternidade tem direito ao décimo terceiro. Saiba também: Para continuar tendo acesso a informações sobre este tema e outros, inscreva-se no formulário abaixo e receba nossos conteúdos gratuitos no seu e-mail.

  • O décimo terceiro salário é pago no final de ano.
  • A primeira deve ser paga até o final de novembro, enquanto a segunda deve ser efetuada até o dia 20 de dezembro.
  • Tem direito aos 6 meses de licença-maternidade, aquela pessoa que solicitar a prorrogação da licença por mais 60 dias consecutivos, totalizando 180 dias (6 meses) de afastamento.

A regra comum determina que a mãe tem o direito de se ausentar do trabalho por 120 dias, devido ao nascimento ou adoção de um filho, sem que isso afete seu emprego ou salário. Esse prazo pode ser estendido em situações especiais, como parto antes do tempo ou nascimentos múltiplos, por exemplo. A meutudo pertence à TUDO Serviços S.A. (“TUDO”), CNPJ 27.852.506/0001-85, localizada à Rua Professor Dias da Rocha, nº 296, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170-310, é uma fintech que facilita o acesso de clientes a empréstimos consignados. Atuamos como correspondente bancário de instituições financeiras, atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de Julho de 2021.

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Quando é pago o 13º Salário-maternidade 2023?

Veja quando o décimo terceiro salário deve ser pago em 2023 Os brasileiros já podem consultar o calendário de pagamento do décimo terceiro salário de 2023, Também conhecido como gratificação natalina, o acréscimo anual deve ser pago em até duas parcelas pelos empregadores, em datas estabelecidas por lei.

O benefício está previsto para todos os trabalhadores contratados com carteira assinada e servidores públicos. Em 2023, as parcelas do décimo terceiro salário devem cair até os dias 30 de novembro (1ª parcela) e 20 de dezembro (2ª parcela). Aposentados e pensionistas do INSS igualmente têm direito ao benefício extra.

Neste ano, o Governo Federal, no entanto, antecipou o pagamento das parcelas para ambos os grupos, que receberam em maio e junho.

Quem tirou licença-maternidade tem direito ao abono do PIS?

LICENÇA MATERNIDADE E ABONO DE PIS – Departamento Pessoal e RH A trabalhadora que recebeu salário de empregador contribuinte do PIS/Pasep durante o ano-base e que trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep, desde que preencha outros requisitos, como estar inscrita no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na No caso específico da trabalhadora que saiu em licença maternidade em 02/2022 e voltou em 06/2022, ela terá direito ao abono salarial do PIS/Pasep proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base (2021), desde que preencha os demais requisitos.É possível que a informação de que ela não teria direito ao PIS/Pasep no APP Caixa Tem seja decorrente de algum erro ou inconsistência nos dados informados, portanto, é importante que ela verifique novamente seus dados na RAIS e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir que suas informações estejam corretas.

O que a gestante recebe na licença-maternidade?

Guia Trabalhista LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do, PERÍODO DE PERCEPÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR DO SALÁRIO-MATERNIDADE O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral. NOTIFICAÇÃO AO EMPREGADOR A empregada deve, mediante, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28 o dia antes do parto e a ocorrência deste. PARTO ANTECIPADO Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos na Lei. GARANTIAS À EMPREGADA GESTANTE É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: 1 – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; 2 – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. INÍCIO DE AFASTAMENTO O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante. O salário-maternidade pago pela empresa ou pelo equiparado à segurada empregada, inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico no Guia Trabalhista Online. 14/02/2023

: Guia Trabalhista

Como fica o salário durante a licença-maternidade?

Para as funcionárias com carteira assinada, o valor do salário-maternidade é o mesmo valor de seu salário usual, pago mensalmente, sem acréscimos ou descontos. Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento é feito pela própria empresa, mas o INSS ressarce o valor para o empregador.

Quem recebe o salário maternidade tem direito ao décimo terceiro?

Quem está de licença-maternidade tem direito ao 13º salário? – Sim, o afastamento não afetará a contagem para o pagamento do 13º salário. Os meses são considerados como trabalhados. Fontes consultadas: advogadas trabalhistas Juliana Cerullo, sócia líder do Ronaldo Martins & Advogados, e Rafaela Resende, da VRL Advogados

Quantas parcelas e do auxílio maternidade?

Quantas parcelas são pagas? – O salário-maternidade pode ser pago em parcelas mensais. A quantidade de parcelas depende da duração da licença, que é de até 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos específicos. Se a licença-maternidade durar, por exemplo, 120 dias, a mulher receberá o salário em quatro parcelas mensais.

Quem recebe licença-maternidade tem direito ao abono salarial?

O abono anual incidente sobre o salário-maternidade deve ser calculado em avos. Fundamentação Legal : O abono anual é o benefício pago pela Previdência Social, relativo ao décimo terceiro salário do segurado que recebeu, durante o ano, um dos seguintes benefícios: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Sempre que a empregada permanecer afastada por período igual ou superior a 15 dias, dentro do mesmo mês, incumbirá ao INSS o pagamento do abono anual, conforme dispõe o art.301, 2º, da Instrução Normativa nº 20/2007: Art.301. O abono anual (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art.120 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 /1999.1º O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.2º O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual,

Vale lembrar também o que determina o art.254 da IN nº 20/2007. Art.254. O valor do recolhimento previdenciário relativo ao décimo terceiro salário (abono anual) do salário-maternidade da empregada deverá ser efetuado pelo empregador, por meio de GPS, a ser quitada até o dia 20 de dezembro do ano a que se referir o respectivo recolhimento, ainda que parte dele tenha sido paga pelo INSS, da seguinte forma: I no campo 3 da GPS, apor o código de recolhimento normal da empresa; II no campo 4 da GPS, fazer constar o mês de competência do décimo terceiro salário a que se refere o respectivo recolhimento,

O que é abono maternidade?

O que é auxílio-maternidade? – O auxílio-maternidade é um tipo de compensação fornecida pela previdência social para mulheres seguradas que estejam grávidas, tenham adotado uma criança ou que tenham passado por um aborto legal, durante o período em que precisam se afastar de suas atividades.

Quem paga INSS por conta tem direito à licença-maternidade?

Ao solicitarem o auxílio-maternidade ao INSS, essas mulheres passam a ter direito a um valor equivalente à média dos últimos 12 meses de salário. Esse valor é relativo às contribuições feitas ao Instituto. Quanto a isso, convém esclarecer que o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Quando volta de licença-maternidade pode ser mandada embora?

É possível fazer acordo para sair da empresa depois da licença-maternidade, porém a empresa não é obrigada a aceitar.

Quanto tempo após o término da licença-maternidade posso ser demitida?

Estabilidade de gestante: qual o período correto? – De acordo com o Art.10, que citamos anteriormente, a estabilidade de gestante começa a ser contabilizada após o nascimento da criança, até 05 meses após a realização do parte. Englobando um período após a concessão da licença maternidade. O empregador, mesmo que tenha conhecimento no último mês de gravidez, a colaboradora não pode ser demitida por justa causa, a partir do momento que ela teve conhecimento da sua gestação. Para que a mesma possa ser demitida por justa causa, de forma que a Lei permita, deve ser comprovado que houve a prática de faltas graves, que estão previstas no Art.482 – CLT, A licença maternidade possui um período, de no mínimo, 120 dias, que pode ser solicitada até 28 dias após a data prevista para o parto, e a estabilidade. E após 05 meses após o parto, onde nesse intervalo está computado o período da licença maternidade. Para a colaboradora gestante que inicie a sua licença no dia do seu parto, e retorne suas atividades no período estabelecido, ela ainda terá 30 dias (01 mês) com estabilidade na empresa. E caso a empresa esteja inscrita no programa “Empresa Cidadã”, a licença passará de 120 para 180 dias. Mas não terá direito à estabilidade de gestante quando retornar para suas atividades profissionais. Caso a colaboradora tenha férias a vencer, ela também poderá suas férias junto com sua licença maternidade, aumentando 30 dias o período do seu afastamento. Mesmo se a empresa fizer parte do programa “Empresa Cidadã”, já que as férias é um direito de todo colaborador que está sob o regime CLT. “}” data-sheets-userformat=”,”10″:1,”11″:4,”12″:0}”>

Quando se recebe a primeira parcela da licença-maternidade?

Direito e Justiça Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória 14/06/2021 – 13:01 Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kokay: medida garante celeridade na tramitação dos processos e dignidade das seguradas A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), proposta do Senado que fixa um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido.

  1. Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente.
  2. O Projeto de Lei 10021/18 visa combater a “histórica morosidade” na concessão do salário-maternidade, segundo o senador Telmário Mota (Pros-RR), autor do texto aprovado.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), Ela lembrou que a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o primeiro pagamento dos benefícios deve ocorrer até 45 após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária.

A lei, porém, não prevê consequências para o INSS em caso de atraso na concessão. “A proposta de concessão automática e provisória do salário-maternidade é o meio mais eficaz para garantir a celeridade na tramitação dos processos administrativos e a dignidade das seguradas”, disse Kokay. A relatora recomendou a rejeição da proposta que tramita apensada ( PL 9121/17 ), que trata do mesmo assunto, por entender que a do Senado é mais completa.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcia Becker

Como funciona o pagamento do décimo terceiro salário?

O que é décimo terceiro salário? – O benefício conhecido como 13º salário é um pagamento extra concedido a todos os trabalhadores formais com carteira assinada, realizado no final do ano. Foi implementado no Brasil em 1962, durante o mandato do então presidente João Goulart, por meio da Lei 4.090/62,

Conforme estabelecido na lei, ” no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus “. Essa gratificação de Natal garante que, a cada mês trabalhado, o empregado tenha direito a receber um valor extra correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu salário,

Assim, o valor do décimo terceiro salário é igual ao salário mensal do empregado, desde que ele tenha mantido vínculo empregatício com a empresa por pelo menos 12 meses. Essa medida visa proporcionar uma bonificação aos trabalhadores no período de festas, contribuindo para o fortalecimento do poder aquisitivo e estimulando a economia.

  • O décimo terceiro salário, segundo a descrição do Tribunal Superior do Trabalho, é calculado dividindo-se a remuneração integral por 12 e multiplicando o resultado pelo número de meses trabalhados.
  • Além do salário base, outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões, também são consideradas nesse cálculo.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, confira o vídeo da nossa série Explica Aí, lá do canal da Sólides Tangerino, sobre o 13º salário:

Quem está de licença-maternidade tem direito a férias?

Projeto de Lei 3.851/22 que institui novos direitos para as servidoras gestantes e lactantes, sejam civis ou militares, passa em 1º turno. Imagem O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária na tarde desta quarta-feira (26/4/23), diversas proposições.

  • Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 3.851/22, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), votado em 1º turno, que institui novos direitos para as servidoras gestantes e lactantes, sejam civis ou militares.
  • Botão Originalmente, o projeto dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.

Para isso, altera o caput e acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da Lei 23.576, de 2020, que dispõe justamente sobre as condições de trabalho das servidoras nessa condição com relação a afastamento, férias e intervalos. A proposição foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado pela Comissão de Segurança Pública durante a tramitação da matéria.

Com isso, o PL 3.851/22 agora já pode voltar à análise da mesma comissão antes de ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário. O novo texto sugerido pela Comissão de Segurança Pública e avalizado pelos parlamentares no Plenário permite que todas as servidoras civis e militares do Poder Executivo, quando gestantes e lactantes, possam gozar integralmente suas férias anuais tão logo termine a licença-maternidade,

Também lhes garante o direito de realizar intervalos de 30 minutos a cada três horas trabalhadas com a finalidade de realizar a coleta do leite materno para fins de estoque. O projeto estipula que servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, poderão ser afastadas de atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.