Como Calcular O Retroativo Do Bpc Loas?

Como saber o valor do retroativo do BPC?

Como saber se vou receber o retroativo do BPC? – Para verificar se você receberá o retroativo do BPC, entre em contato com o INSS pelo telefone 135, através da plataforma Meu INSS ou consulte um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar seu caso específico.

Quem recebe BPC tem direito a atrasados?

Direito aos atrasados na Justiça – Quem processa o INSS para ter a concessão ou a revisão de aposentadoria, pensão, auxílio e, até mesmo, BPC (Benefício de Prestação Continuada) recebe os atrasados desde a DER ou de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão.

Em geral, na Justiça, a data de início dos atrasados tem como base a solicitação feita no INSS. Isso porque, antes de ir ao Judiciário, é preciso fazer o pedido administrativo, conforme já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal). O valor dos atrasados determina o tipo de pagamento e onde a ação é aberta.

Ações de até 60 salários mínimos são pagas por RPV (Requisição de Pequeno Valor) e propostas no Juizado Especial Federal. Se o valor for acima de 60 salários mínimos, o montante é chamado de precatório, pago uma vez no ano, e o processo deve tramitar na vara previdenciária.

Como é feito o cálculo do BPC?

Como calcular a renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo para o benefício assistencial – Antes de mais nada, deixa eu te tranquilizar Não precisa ser nenhum cientista ou matemático pra calcular este critério! Mas vamos por partes, combinado?! Primeiro, a gente vai ver todo o processo de preenchimento dos requisitos pra concessão do BPC LOAS.

  1. Esse processo tá previsto lá no art.203, V, da Constituição Federal e art.20, e incisos da Lei 8.742/93 (a famosa LOAS).
  2. Como regra, pro benefício assistencial ser concedido, a renda per capita familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo.
  3. Assim, se a gente considerar o valor atual do salário mínimo de R$ 1.045,00 e dividir ele por 4, o resultado é R$ 261,25.

Ou seja, R$ 261,25 é o valor per capita pra esse requisito, Pra ficar mais fácil de entender, vamos supor que um cliente, o Seu Márcio, possui um grupo familiar de 4 pessoas, contando com ele. Imagine também que só 1 pessoa da família tenha rendimento, que tem o valor de um salário mínimo.

Com tudo isso, o requisito objetivo da miserabilidade econômica no caso do Seu Márcio estaria cumprido certinho. Afinal, a gente teria que dividir o único rendimento (um salário mínimo) pelo número de pessoas da família (quatro), o que daria um valor R$ 261,25. Ou seja: na mosca! Aí só fica faltando analisar o requisito subjetivo (idade ou deficiência).

Assim, se o Seu Márcio tiver mais que 65 anos, pronto! Ele atende a todos os critérios. Agora vamos a um exemplo mais detalhado, que aconteceu aqui no escritório. Bom, a Dona Rosa, minha cliente, possui deficiência e mora na área rural aqui da cidade. O grupo familiar dela é de 6 pessoas.

  • O irmão da Dona Rosa tem um rendimento médio mensal de R$ 1.500,00 que vem da lavoura, como pequeno produtor rural.
  • Além dele, a cliente recebe o valor mensal de R$ 150,00 do programa social Bolsa-Família.
  • Assim, a renda total familiar fica em R$ 1.650,00, certo? Como disse antes, o grupo familiar da Dona Rosa é de 6 pessoas, então basta dividir os R$ 1.650,00 por 6.

Isso resulta em R$ 275,00 per capita, o que supera o valor atual de R$ 261,25 da regra de ¼ do salário mínimo. Aí você deve ter pensado: Poxa Michel Então o benefício da Dona Rosa foi por água abaixo? Na na ni na não! É que aqui a gente tem o pulo do gato que se você não considerar, o INSS pode dar um grande não pro pedido.

Inclusive, já vi casos no escritório em que o próprio Judiciário deixou passar sem analisar. Sabe do que estou falando? Se pensou na questão do bolsa família, fez um golaço! A renda que vem de programas de transferência de renda, como o bolsa-família, não pode ser considerada no cálculo da renda do grupo familiar, como é o caso da Dona Rosa.

Em outras palavras, se algum familiar recebe uma quantia de um programa de transferência de renda, esse valor fica fora do cálculo! Por isso, na situação aí de cima, no requerimento inicial feito pelo escritório junto ao INSS, a gente pediu o devido abatimento do bolsa-família na hora do cálculo.

Tudo isso em conformidade com o Decreto 6.214/07, em seu art.4º, VI, c/c § 2º e inciso II do mesmo diploma. Só que, infelizmente, após perícia e avaliação social deste caso, o INSS decidiu negar o pedido. Maaaas adivinha? Na via judicial, a gente conseguiu a concessão do benefício com os argumentos que te mostrei.

Afinal, não havia porque o INSS indeferir o requerimento já que a cliente preenchia todos os requisitos (pessoa com deficiência e miserabilidade econômica declarada). Veja que o pedido de abatimento do valor que vinha de um programa de transferência de renda fez uma diferença enorme pra vitória do pedido.

Qual vai ser o valor do Loas em 2023?

Qual vai ser o valor do BPC em 2023? – BPC: novo valor para 2023 – O Benefício de Prestação Continuada (BPC), é destinado a idosos com 65 anos ou mais e portadores de deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a condição alegada pelo cidadão. Para receber o benefício, entretanto, é necessário preencher alguns critérios estabelecidos pelo governo.

  • Continua depois da publicidade O valor do benefício se baseia no piso estabelecido para o salário mínimo.
  • Dessa forma, o reajuste sofrido pelo piso nacional acaba afetando o BPC.
  • A partir de agora, em 2023, o valor do benefício seguirá o mínimo, passando também para R$ 1.320,00.
  • Além do BPC, outros benefícios pagos pelo INSS também passam por ajustes.
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É o caso das aposentadorias, pensões e dos atrasados do INSS, além do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

Como consultar os atrasados do BPC?

Como consultar o valor? – Em geral, quem entra na Justiça contra o INSS tem um advogado, responsável pelos cálculos e por saber o quanto o segurado deve receber. No entanto, é possível consultar o quanto tem para sacar no site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo processo.

Na página inicial, vá em “Consulta processual” Em seguida, clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo” Informe um dos números solicitados e vá em “Não sou um robô” Clique nas imagens solicitadas e, depois, em verificar Vá em “Pesquisar” Na página seguinte, aparecerá o atrasado Se for uma RPV, essas siglas estarão no campo “Procedimento” Se for precatório, estará escrito PRC

No INSS, a consulta é feita no aplicativo ou site Meu INSS, Os valores estão na carta de concessão ou no processo de revisão, com informações sobre forma de pagamento, data do depósito e banco em que o dinheiro estará disponível. Também é possível receber os dados sobre os atrasados no email cadastrado pelo segurado para acompanhar seu processo administrativo.

Como funciona os atrasados do BPC LOAS?

Como é pago o retroativo do BPC? – Como já adiantamos, o pagamento do retroativo depende do tipo de pedido, Quando ele é através do pedido administrativo, após a concessão, o retroativo é pago com o benefício. Leia mais: Como consultar o número do benefício do INSS pelo CPF 2023 Mas se o pedido tiver sido judicial, é preciso aguardar a decisão do juiz e dependendo do valor, ele pode ser pago pela RPV ou por precatório,

Como é feito o cálculo dos atrasados do INSS?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.

Quais as novas regras para o BPC em 2023?

Qual a renda mínima para receber o BPC LOAS? – Em 2023 a renda mínima per capta para recebimento do BPC LOAS é de R$330 ou ¼ do valor do salário mínimo, Ou seja, a renda do núcleo familiar deve corresponder a R$330 para cada membro, Por exemplo, em uma família com 3 pessoas (dois idosos e uma criança) o recebimento total no mês deve ser de R$990,00.

Como calcular o valor do Loas?

Trabalho, Previdência e Assistência Texto aumenta renda familiar per capita limite para ter acesso ao benefício e permite acúmulo do BPC com salário recebido por estágio 25/02/2022 – 15:37 Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Soares: BPC é importante para idosos e pessoas com deficiência carentes O Projeto de Lei 4161/21 modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),

O BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.212, em valores atualizados) à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Conforme o projeto, terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 3/4 do salário mínimo, ou R$ 909 em valores de 2022.

Atualmente, pela Loas, a renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou inferior a 1/4 salário mínimo, ou R$ 303. O projeto também suprime do cálculo da renda familiar mensal do requerente o montante de até dois salários mínimos (R$ 2.424) recebido por outro integrante como BPC ou benefício previdenciário (aposentadoria ou auxílios).

  • Hoje não são computados os ganhos similares desde que acumulem até um salário mínimo.
  • Estagiário e aprendiz Por fim, a proposta determina que a eventual contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz ou estagiário não acarretará a suspensão do BPC desde que o período concomitante não ultrapasse dois anos.

Atualmente, a Loas trata apenas da hipótese de contratação remunerada na condição de aprendiz. Limite de renda “A renda familiar exigida atualmente para se requerer o BPC inviabiliza que esse programa social atinja uma parcela considerável de pessoas que dele necessitam urgentemente”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Soares (União-RJ),

  1. Uma família composta de três pessoas não terá o direito ao BPC mesmo que só uma delas trabalhe”, comentou Soares, citando caso em que o ganho mensal de um salário mínimo representaria hoje uma renda familiar per capita de R$ 404.
  2. Já houve diversas tentativas do Congresso Nacional de ampliar o limite de renda familiar para o acesso ao BPC, em geral para até 1/2 salário mínimo (R$ 606) per capita, mas elas foram objeto de veto presidencial ou acabaram judicializadas.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado Edição – Natalia Doederlein

Vai ter o décimo terceiro para o BPC-LOAS em 2023?

Beneficiários BPC/LOAS têm direito ao décimo terceiro 2023?

  1. Beneficiários BPC/LOAS têm direito ao décimo terceiro 2023?

, Fábela Quintiliano em 14 de agosto de 2023 às 12:59 Se você é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou conhece alguém que seja, provavelmente tem dúvidas sobre a possibilidade de recebimento do décimo terceiro salário. Por isso, preparamos este artigo, onde você vai conseguir entender de uma vez por todas sobre o pagamento do décimo terceiro BPC, Continue a leitura!

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Produto Taxa a partir de Pagamento
Empréstimo Consignado 1,80% a.m 6 a 84 parcelas
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O BPC é um regido pela Lei Orgânica de Assistência Social () e pago pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Ele garante um salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos, ou mais. Oportunidade: O objetivo desse benefício é assegurar que essas pessoas, ao comprovarem a impossibilidade de se sustentarem ou de sustentarem suas famílias, tenham um amparo financeiro e vivam com dignidade,

Ser de qualquer idade que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência é feita por meio da e social do INSS.

Ser idoso com 65 anos ou mais que não receba nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego.

Além disso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único () e ter o Número de Identificação Social (). Atualmente, quem recebe BPC/LOAS não tem direito ao décimo terceiro salário, benefício conhecido como abono natalino. Saiba mais: Isso porque o benefício assistencial, apesar de ser pago pelo INSS, é vinculado à Assistência Social e não à Previdência Social.

  1. Dessa forma, o não segue as mesmas regras dos,
  2. Inclusive, para que ele seja pago, não é necessário que contribuições ao INSS tenham sido feitas.
  3. Apesar de o décimo terceiro não ser pago aos beneficiários do BPC, existem alguns Projetos de Lei (PL) que pretendem liberar o abono para esse grupo.
  4. O, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que visa estabelecer o pagamento de até um salário extra por ano aos idosos e pessoas com deficiência que recebem o benefício assistencial, continua em tramitação na Câmara dos Deputados.

Veja também: O, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), também propõe o pagamento do décimo terceiro salário BPC. Ele é mais recente, está em tramitação e foi anexado ao PL mais antigo, situação chamada de “apensada”.

  • Ainda não é possível afirmar se o décimo terceiro BPC será pago ainda em 2023, visto que o projeto mais recente teve sua última movimentação em 12/09/2022.
  • Os benefícios com direito ao 13º salário são os seguintes:
  • O valor do 13º salário é proporcional e pode chegar a até uma parcela do benefício mensal, sendo pago em duas vezes: a primeira entre agosto e setembro e a segunda entre novembro e dezembro.
  • O calendário de pagamento segue o mesmo dos benefícios regulares e depende do número final do benefício.

Entenda: Por vezes, o governo pode antecipar o pagamento do décimo terceiro para o primeiro semestre, como tem feito nos últimos anos. O BPC não pode ser transformado em aposentadoria, pois, como explicado até aqui, são benefícios com requisitos e regras diferentes,

  1. Se o beneficiário do como trabalhador formal ou facultativo, ele poderá ter direito à aposentadoria no futuro, desde que cumpra os requisitos exigidos para cada modalidade.
  2. Nesse caso, ele deverá optar por um dos benefícios, pois não é possível acumular o BPC com a aposentadoria.
  3. O BPC/LOAS, assim como os benefícios previdenciários, podem ser consultados pelo portal, acessando o site ou aplicativo.

Veja mais:

  • Após fazer login com CPF e senha cadastrada na, basta clicar na opção “Meu Benefício” e verificar as informações sobre o valor, a data e o banco de pagamento.
  • É possível visualizar e emitir o extrato de pagamento do benefício para fins de comprovação de renda.
  • Outra forma de é pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

Entenda:

  1. É necessário informar o CPF, data de nascimento e NIS para o atendente, que fornecerá todas as informações sobre o benefício.
  2. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o pagamento do 13º BPC 2023.
  3. Para continuar acompanhando mais conteúdos como este, inscreva-se no formulário abaixo e receba os principais artigos gratuitamente no seu e-mail.

Ainda não há uma previsão de pagamento do décimo terceiro do BPC 2023, pois depende da aprovação de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, quem recebe o BPC não tem direito ao abono anual. Nesse caso você deve verificar se cumpre todos os requisitos para recebimento do benefício, como renda familiar por pessoa de ¼ do salário mínimo; inscrição no CadÚnico e no NIS; idade mínima de 65 anos ou deficiência comprovada por perícia médica e social. A meutudo pertence à TUDO Serviços S.A. (“TUDO”), CNPJ 27.852.506/0001-85, localizada à Rua Professor Dias da Rocha, nº 296, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170-310, é uma fintech que facilita o acesso de clientes a empréstimos consignados. Atuamos como correspondente bancário de instituições financeiras, atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de Julho de 2021.

Para Empréstimo Novo e Portabilidade, atua como correspondente bancário da PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.311.443/0001-91 (“PARATI”) – Canais de Atendimento da PARATI: www.paratifinanceira.com.br / Telefone: +55 (27) 2123-4777 / Ouvidoria: [email protected].

No Saque-Aniversário do FGTS, atua como correspondente bancário da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“QI TECH”) – Canais de atendimento da QI TECH: https://qitech.com.br/ ou [email protected] / Telefone: 0800 700 8836 / Ouvidoria: 0800 0244 346 ou [email protected].

Informações adicionais sobre o empréstimo consignado: prazo mínimo de 6 meses e máximo de 84 meses. Valor mínimo de empréstimo R$ 1.500,00. Taxa de juros a partir de 1,80% a.m. e CET a partir de 1,93% a.m. Informações adicionais sobre portabilidade de empréstimo consignado: taxa de juros a partir de 1,70% a.m e CET a partir de 1,67% a.m.

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Quem recebe BPC-LOAS vai receber décimo terceiro em 2023?

Projeto concede 13º a pessoa com deficiência e a idoso que recebem BPC. O Projeto de Lei 4439/20 autoriza o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ).

Quem recebe o LOAS vai ter aumento em 2023?

Sexta, 19 de Maio de 2023 – 13:05 A cidade de Guarulhos registrou, no período de um ano, o aumento de 15,52% no número de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Em março de 2023 havia 24,3 mil beneficiários, enquanto que no mesmo mês de 2022 esse número era de 21 mil.

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS que está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Ele é voltado a idosos acima dos 65 anos que não contribuíram para Previdência Social, ou não alcançaram o tempo de contribuição suficiente para se aposentar. Já o BPC Deficiente é destinado a pessoas que tenham algum tipo de deficiência permanente que impeça de exercer a capacidade laboral ou ter uma vida normal.

Esse benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo, de R$ 1.320. Para dar entrada no BPC é necessário que a família faça a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que tenha renda per capita (por pessoa da casa) de até 25% do salário mínimo, ou R$ 330.

  1. Após se inscrever no CadÚnico o interessado deve dar entrada no benefício junto ao INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
  2. Confira os endereços das unidades de atendimento assistencial em Guarulhos Central do CadÚnico Avenida Bom Clima, 425 – Jardim Bom Clima Mediante agendamento pelo site agendamentosdas.guarulhos.sp.gov.br.

Aqueles que sentirem dificuldade em utilizar o site podem entrar em contato por WhatsApp (99508-5210) ou pelos telefones 2408-7020 e 2087-4270. Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Confira os endereços em https://www.guarulhos.sp.gov.br/centro-de-referencia-da-assistencia-social-cras CadMóvel 1 – CEU Bonsucesso Avenida Paschoal Thomeu, s/nº, Bonsucesso Até 31 de julho CadMóvel 2 – ACM Cumbica Rua Crato, 197, Vila Nova Cumbica Até 30 de junho CadMóvel 3 – Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora do Carmo Rua Maria Elisa, 32 – Jardim Tamassia Até 31 de maio Van do CadÚnico Viela Macurure, 157 (rua Maria Paula Mota, altura do número 1.070), Jardim Presidente Dutra Até esta sexta-feira, 19 de maio Imagem: Nícollas Ornelas/PMG

Como funciona o retroativo?

A expressão ‘retroativo’ faz referência ao que aconteceu no tempo passado. Sendo assim, o aviso retroativo é quando a data de demissão é alterada para se já tivesse acontecido antes.

Qual é o valor de 60 salários mínimos?

Na hora de calcular o valor da causa, é importante saber quanto dá 60 salários-mínimos, afinal, este foi o limite previsto pela Lei n.10.529/2001. O cálculo é bem simples, você multiplica o valor atual do SM por 60: R$ 1.302,00 x 60 = R$78.120,00.

Como calcular benefício em atraso?

Juro e Multas – O pagamento é 20% da média de uma porcentagem de 80% das últimas contribuições, com base em cada mês de atraso, e juros de 0,5%. Ademais, será necessário quitar a multa de 10% sobre o valor da contribuição. Essa é uma forma de realizar o cálculo da multa INSS em atraso autônomo.

Qual valor pago no BPC?

Trabalho, Previdência e Assistência Atualmente, a renda familiar mensal per capita é de até 1/4 do salário mínimo 05/01/2022 – 16:10 Marina Ramos/Câmara dos Deputados Otavio Leite: alta de preços justifica ampliação do acesso ao benefício A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) a pessoas com deficiência e a idosos cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/2 salário mínimo.

  • O BPC está previsto na Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal (hoje, R$ 1.212,00) a pessoas com deficiência e a idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.
  • O Projeto de Lei 1832/20, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ),

O texto original mantinha temporariamente a adoção do critério de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, adotando 1/2 a partir de 2021. Leite lembrou diversas tentativas do Congresso Nacional de ampliar o limite de renda para acesso ao BPC, as quais acabaram vetadas pelo presidente da República ou judicializadas após a derrubada do veto.

“Entendemos que compete ao Congresso Nacional reafirmar o critério já aprovado por meio da Lei 13.981, de 2020, ou seja, de 1/2 do salário mínimo per capita, independentemente de outros fatores, como o grau de deficiência e dependência de terceiros”, disse Leite. Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) estabelece como regra geral para acesso ao BPC a renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo.

No entanto, o texto vigente ( Lei 14.176/21 ) já permite a ampliação para 1/2 salário mínimo a partir de elementos que comprovem a condição de miserabilidade ou vulnerabilidade do grupo familiar. Nesse caso, são considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos.

  • Leite avalia que a alta crescente dos preços, atingindo principalmente os estratos mais vulneráveis da população, justifica o aumento do limite de renda para facilitar o acesso ao beneficio.
  • Famílias de pessoas com deficiência e idosas com uma renda tão baixa quanto 1/2 salário mínimo por pessoa certamente já estão em situação de vulnerabilidade, independentemente da análise de outros fatores, o que justifica a adoção desse critério como uma regra geral”, concluiu.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira