Como Calcular Pensão Alimentícia Na Folha De Pagamento?

Como é feito o cálculo de pensão alimentícia na folha de pagamento?

Afinal, como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Não existe um percentual fixo para o pagamento da pensão alimentícia. O valor de 30% se aplica em alguns casos, mas não é uma regra. O cálculo do valor da referida pensão é feito pela relação da necessidade x possibilidade, ou seja, leva-se em conta tanto as necessidades da pessoa alimentada (alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer etc) quanto as possibilidades financeiras do alimentante.

Não há um limite legalmente estabelecido e a questão retorna sempre ao princípio da relação entre necessidade e possibilidade, sendo o valor dos alimentos devidos estabelecido a partir desse equilíbrio. Você sabia desse cálculo? ⁉ Encaminhe para quem precisa saber dessa informação!

: Afinal, como é feito o cálculo da pensão alimentícia?

Quando a pensão alimentícia é calculada sobre o líquido?

A PENSÃO ALIMENTÍCIA É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO BRUTO OU LÍQUIDO? EM REGRA A PENSÃO É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO LÍQUIDO, VEZ QUE DO SALÁRIO BRUTO SÃO SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, INSS E VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Quais verbas entram no cálculo da pensão alimentícia?

Sobre quais verbas a pensão alimentícia incide? Quando a pensão alimentícia é calculada com base na remuneração, ela deve incidir sobre todas as verbas consideradas, além do salário, como horas extras, adicional de férias, adicional noturno e pagamento de feriados trabalhados. Mas atenção, nem todos os valores pagos pelo empregador são verbas remuneratórias, alguns possuem caracteristíca indenizatória, como diárias, FGTS, vale alimentação, vale transporte, aviso prévio e pagamentos decorrentes de acidente de trabalho.

Qual o valor máximo que pode ser descontado de pensão alimentícia?

30% do valor da remuneração do alimentante.

Como a mãe deve usar o dinheiro da pensão?

Prestação de contas da pensão alimentícia – Tendo respondido se a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, sabendo que não apenas a mãe, mas o pai também pode requerer pensão alimentícia, caso esteja com a guarda do filho. Vamos verificar sobre a possibilidade de prestar contas sobre o uso da pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a obrigação de prestar contas da pensão alimentícia, com base no artigo 1.583, § 5º do Código Civil, in verbi s: “qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” A mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser? O tutor que está na guarda do filho, pode administrar os valores recebidos em pensão alimentícia, de maneira responsável, colocando as necessidades do filho em primeiro lugar.

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De acordo com o Código Civil, a pensão alimentícia foi criada para garantir o direito do filho ao sustento e ao desenvolvimento. Assim, o objetivo da obrigação alimentar é assegurar ao filho condições de se desenvolver plenamente. Se o dinheiro da pensão alimentícia é entregue ao tutor, ele deve usá-lo para garantir o cumprimento dessa finalidade.

  • De modo geral, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser? Sim.
  • Contudo, só pode usá-lo para benefício do filho.
  • E, o alimentante (sendo ele, o pai ou mãe) poderá solicitar informações ou prestação de contas sobre os valores entregues em pensão alimentícia.
  • Portanto, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, desde que em benefício do desenvolvimento e manutenção das necessidades do filho.

E, o alimentante pode solicitar informações sobre como a pensão está sendo utilizada. Em todo o caso, sabe-se que após a separação de um casal, podem surgir muitas razões para desavenças na criação dos filhos. Inclusive, questionamento como “a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser, quando há fixação de alimentos em processo judicial,

O que está incluso no valor da pensão alimentícia?

vlvadvogados / 1 junho, 2023 Entenda tudo o que você precisa saber sobre Pensão Alimentícia! Fique atento pois, compreender o seu caso lhe permite garantir os seus direitos. Veja aqui todo o passo a passo desse processo. Pensão Alimentícia: Como funciona em 2023? A pensão alimentícia tem o objetivo de cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, ou seja, garantir as necessidades básicas de uma pessoa. Normalmente, um dos pais se torna responsável pelo pagamento desse valor, estipulado pela justiça, ao filho.

  1. No entanto, além dos filhos, existem casos que outras pessoas podem ter direito a receber, como, por exemplo, um ex-cônjuge.
  2. Isso acontece porque o Código Civil Brasileiro prevê a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano.
  3. Portanto, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir a pensão alimentícia para sua sobrevivência, desde que se encaixem nos requisitos necessários.

Mas calma! Sabemos que esse assunto pode trazer muitas dúvidas, então estamos aqui para te ajudar a descomplicar este assunto, fazendo com que você se atente aos mínimos detalhes e tome os devidos cuidados. Caso queira ganhar tempo, por já ter conhecimento sobre o tema e querer solucionar o seu caso o quanto antes, solicite atendimento de um dos nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia para seu caso.

O que pode ser descontado da pensão alimentícia?

Guia Trabalhista PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO PODE SER DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO ? Sergio Ferreira Pantaleão A pensão alimentícia é uma obrigação devida pelo alimentante ao alimentado e está prevista nas leis 5.478/1968 e 8.971/1994, as quais asseguram o direito à ação de alimentos à parte que, não tendo condições, necessitar da outra para sua subsistência.

  • Ao contrário do que se possa pensar, a ação de alimentos pode ser proposta não só pela mulher (em seu favor ou em favor do menor sob sua guarda), mas também pelo homem ou qualquer outro (neto, sobrinho, irmão) que viva sob guarda judicial em ambiente familiar, vez que o dever de cuidado é recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar.
  • A legislação não estabelece um percentual específico a ser pago, pois o valor da pensão deve ser definido com base no binômio “necessidade – possibilidade”, ou seja, deve-se levar em consideração a real necessidade do alimentado (insuficiência patrimonial e laboral do credor) e a real possibilidade do alimentante (possibilidade do devedor em fornecer alimentos sem desfalque do necessário ao seu sustento).
  • Ultrapassado a fase de conhecimento do processo (onde se determina o valor ou percentual a ser pago), inicia-se a fase de cumprimento da sentença ou do acordo, momento em que será observado o disposto no art.529, § 3º do CPC, in verbis :
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“Art.529 – Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Assim, o devedor poderá ter a pensão alimentícia descontada diretamente de seus haveres salariais, conforme determinado em sentença, podendo ser estabelecido diferentes formas a saber:

  1. 1) Um percentual sobre o salário mínimo (ainda que o salário mínimo não deva ser usado como indexador de base de cálculo – Súmula Vinculante 4 do STF);
  2. 2 ) Um percentual sobre o salário básico (depois de abatidos os descontos legais);
  3. 3 ) Um percentual sobre o salário e também sobre os adicionais (, adicional noturno, comissões, férias, e etc.), depois de abatidos os descontos legais;

4) Um percentual sobe sobre as e, em que pese haja divergências sobre a incidência da pensão sobre férias, tendo em vista o caráter personalíssimo das verbas. Havendo valor de pensão em atraso, o alimentado poderá cobrar o seu total de uma única vez ou, havendo acordo, parcelar os valores de acordo com a capacidade de quem é obrigado ao pagamento, já que este não pode ser compelido ao pagamento total em detrimento da própria subsistência.

  • Assim, se o valor da pensão estabelecido em sentença for de 25% sobre o salário mais adicionais, e o valor das parcelas em atraso, dividido em 12 parcelas iguais, resultar em percentual equivalente a mais 15% dos rendimentos mensais, nada obsta que o juiz determine que, durante um ano, seja descontado em folha de pagamento a soma dos respectivos percentuais (40%) até que o saldo devedor seja satisfeito, passando, a partir do 13º mês, ao desconto das parcelas normais de 25%.
  • Este é o entendimento que observamos no julgamento do STJ adiante noticiado:
  • É POSSÍVEL DESCONTO EM FOLHA DE PARCELAS VENCIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
  • Fonte: STJ – 25/10/2011 – Adaptado pelo
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É possível o de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal.

O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes. Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.

Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar. De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida.

Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator. A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais.

Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos. O ministro Salomão destacou que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda.