Planilha Para Calcular Revisão Fgts Grátis?

Como conseguir a planilha de correção do FGTS?

2- Programa FGTS-WEB – Para acessar o programa on-line FGTS-WEB (substitui a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E), clique aqui Atenção: por medida de segurança, agora é preciso realizar um cadastro prévio para utilizar o programa FGTS-WEB. Esse cadastro pode ser realizado a partir da página vinculada ao link “clique aqui” acima.

  1. Se o Usuário ainda não estiver cadastrado, na referida página, clique em “Cadastre-se para acessar”.
  2. Realizando esse cálculo estando logado, os dados digitados pelo Usuários são salvos no computador da Justiça Federal no RS e podem ser recuperados informando-se o ID do cálculo que é gerado quando da sua execução.

Essa recuperação dos dados permite editá-los e gerar uma nova conta. Uma vez logado, acesse o menu “Programas de Cálculos” / Matéria: Cível / FGTS-WEB. A partir dessa página é possível iniciar um novo cálculo ou informar o ID de uma conta já existente, para recuperar os seus dados.

Como saber o valor da minha revisão do FGTS?

O julgamento da revisão do índice que deve corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve início na quinta-feira (20), e conta com dois votos a favor, pode trazer um ganho extra aos trabalhadores e trabalhadoras com saldo a partir de 1999.

Essa possibilidade levou muitos advogados a oferecerem seus serviços para verificar se o trabalhador terá direito à revisão do saldo, caso o STF mude o índice de correção do Fundo. O que muita gente não sabe é que o extrato com as datas e valores dos depósitos feitos pode ser baixado sem nenhum custo nos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal (CEF) e o aplicativo Meu FGTS.

Além disso, especialistas alertam para promessas duvidosas e que os trabalhadores devem entrar com ação somente após a decisão do STF sobre o tema. Muitas categorias, conforme aponta o Dr. Ricardo Carneiro, especialista em Direito do Trabalho, afirma que muitas categorias já entraram com ações coletivas pedindo a correção.

  • A orientação é procurar o sindicato, antes de entrar com qualquer pedido na Justiça.
  • Saiba mais em: Especialista explica tudo sobre a revisão do FGTS, em julgamento no Supremo Como o Supremo ainda não decidiu se os trabalhadores terão direito ou não à revisão, o trabalhador, por enquanto, pode consultar sem custos, se tinha saldo na conta do FGTS no período a ser revisto pelos ministros.

Isto porque se tinha saldo na época, a correção deverá ser feita pelo valor que estava na conta, independentemente de saque. Para entender a ação no STF sobre o FGTS, clique aqui. A conta do Fundo pode ser movimentada em casos específicos (veja abaixo),

Em demissões sem justa causa, por exemplo, além de poder sacar o fundo, empregadores ainda pagam 40% de multa sobre o saldo total desta conta. No entanto, segundo uma pesquisa feita pela Serasa e pelo Banco Pan, em 2022, quatro em cada 10 desses brasileiros, não sabe ao certo quanto tem de dinheiro depositado nas contas do FGTS, sejam as atuais ou de contratos antigos de trabalho, cujos saldos não foram sacados.

Como saber, portanto, o saldo dessas contas? A maneira mais simples é pelo aplicativo Meu FGTS, Mas há outras maneiras, destinadas a quem não usa celular. Veja abaixo: Meu FGTS: É possível verificar o saldo de forma on-line pelo portal da Caixa Econômica Federal e o procedimento dura poucos minutos.

Abra o aplicativo MEU FGTS em seu celularToque em “Entrar no Aplicativo”Ao visualizar a frase “FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão”, toque em “Continuar”Digite seu CPF e toque em “próximo”Digite sua senha e toque em “Entrar”. Atenção: Será necessário cadastrar uam senha se for o primeiro acessoNa tela a seguir serão exibidas os contratos de trabalho que o trabalhador possuiNa parte superior serão exibidos os saldos atuais. Ao tocar com o dedo no saldo, a movimentação será exibida. É o extrato do FGTS onde o trabalhador pode verificar se todos os depósitos vêm sendo efetuados regularmente pela empresaÉ possível salvar no celular o extrato. Basta tocar em “salvar em PDF”.

Não tenho senha Caso o trabalhador ainda não tenha o aplicativo no celular, basta ir às lojas de aplicativos no próprio aparelho (ícones PlayStore no sistema Android e App Store no Iphone) e digitar na busca o termo Meu FGTS. Após instalar e abrir o app, siga os seguintes passos:

toque em Cadastre-sepreencha os dados pessoais solicitadoscadastre uma senha de sua escolha com seis númerostoque no campo “não sou um robô”após o procedimento, o sistema enviará um e-mail (endereço informado nos dados pessoais) para verificação de segurança. Acesse o e-mail e clique no link enviadodepois do cadastro, abra novamente o aplicativo e informe seus dados. Antes do passo a passo explicado acima, responda às perguntas feitas pelo aplicativo. Trata-se de mais um medida de segurança para garantir que é o trabalhador acessando seus dados.

SMS: A caixa disponibiliza ainda um sistema de envio de saldo via mensagem de texto (SMS) aos trabalhadores. Para esse sistema o cadastro é gratuito e deve ser feito também pelo aplicativo Meu FGTS. As informações são enviadas mensalmente para o celular cadastrado no aplicativo.

  • Não tenho celular, o que faço? É possível ter acesso às informações do FGTS, sem precisar ir a uma agência da Caixa.
  • De um telefone fixo, basta ligar para 0800-726-0207.
  • Será preciso informada data de nascimento e número do NIS, o Número de Identificação Social.
  • Trata-se de um cadastro do Governo federal para identificar quem recebe ou não benefícios sociais, mas serve também para garantir que trabalhadores recebam direitos previdenciários e trabalhistas.

Uma das formas de saber o número do NIS é pela nova Carteira de Trabalho Digital. Está na página inicial e corresponde ao número do PIS/Pasep. Outras formas de saber o NIS são:

Acessar o site ou o aplicativo da Caixa Econômica Federal e solicitar o extrato: o número NIS do trabalhador virá no topo da página.Pelo app Meu INSS. Basta informar seus dados pessoais e criar uma senha no sistema para ter acesso ao seu número NIS.

O dinheiro do FGTS rende juros? A lei garante um rendimento de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR) para as contas ativas e inativas do fundo. Quem tem conta com saldo na data de 31 de dezembro, recebe o crédito de distribuição de resultado até a data de 31 de agosto do ano seguinte.

  1. Em 2022, por exemplo, R$ 13,2 bilhões de lucro foram distribuídos entre os cotistas.
  2. Na ocasião, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista recebeu R$ 27,49.
  3. A taxa de correção é o objeto de contestação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, ajuizada, em 2014, pelo partido Solidariedade.
  4. A ação pede a substituição da correção dos saldos de contas ativas e inativas de 1991 a 2012 por índices que medem a inflação, como IPCA e INPC.
You might be interested:  Calcular Tempo De Download?

A TR, usada para a correção, durante o período, chegou a ser menos de 1%, prejudicando os trabalhadores. Leia mais: STF começa julgar a revisão da taxa de correção do FGTS nesta quinta-feira (20) Situações em que o trabalhador pode movimentar o FGTS:

compra da casa própria;doenças graves;demissão por justa causa;saque-aniversário (a adesão a esta opção restringe o trabalhador de sacar o saldo total do FGTS caso seja demitido sem justa causa)mais recentemente, para fazer empréstimos, como garantia de pagamento de empréstimo pessoal.

Outras situações em que o trabalhador pode usar o FGTS:

Uso do fundo para pagamento de até 6 prestações de financiamento habitacional em atraso, consecutivas ou não.Uso dos recursos das contas do FGTS para aquisição da moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações adimplentes de financiamentos habitacionais.O trabalhador pode fazer saques nas contas com saldo de até R$ 80,00, desde que não tenham tido saque ou depósito durante 1 ano.Se o trabalhador está há 3 anos sem registro de carteira assinada, também tem direito à liberação imediata de saldo de FGTS.

O FGTS Criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos de todo trabalhador e trabalhadora formal, com carteira assinada. Ele garante ao trabalhador um depósito mensal de 8% do salário bruto, em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na Caixa Econômica Federal.

Como está o julgamento do FGTS no STF?

Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. O placar ficou em 2 a 0. Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) + 3%. O Solidariedade, autor do processo, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Qual o valor da correção do FGTS de 1999 a 2013?

Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), acendeu uma nova luz no fim do túnel para quem ingressou ou pensa em entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre os anos de 1999 e 2015.

  • Esses processos questionam o uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária do FGTS, os chamados expurgos inflacionários – diferença entre o indicador de inflação registrado e o percentual de remuneração pago pelo banco.
  • Por causa de uma decisão emitida anteriormente pela corte, esses processos eram considerados praticamente perdidos na Justiça.

Com o novo entendimento, as ações deverão ficar suspensas até 12 de dezembro, quando a Corte poderá jugar o mérito da questão. Entenda o caso Uma ADI (ação direta de constitucionalidade), iniciada por um partido político em 2014, argumentou que desde 1999 a TR, índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS, sofreu uma defasagem em relação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).

A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) também assina a ADI por avaliar que no período de 1999 a 2013, o índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS não refletiu a inflação real. O ministro, ao deferir a medida cautelar, explicou que a questão ainda não está julgada em caráter definitivo, pois ainda será apreciada pelo Supremo.

Com isso, ele determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, de todas as ações que tratam sobre o assunto e divergem sobre a correção da TR sobre o FGTS até a decisão conclusiva. O julgamento da matéria está previsto para ocorrer no dia 12 de dezembro.

  1. Até então, prevalecia outro entendimento.
  2. Em abril do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou os recursos repetitivos e todas as ações passaram a ser julgadas improcedentes porque não poderia mais ser feita esta revisão.
  3. A nova decisão fez com que o prazo para ingresso de ações fosse reaberto e todo trabalhador que tinha conta de FGTS no período, pudesse ingressar com ação.

Juliana Moya, especialista em relações institucionais da Proteste, acredita que as perdas diretas no saldo do FGTS podem chegar a 88%. “Por isso é necessário que haja uma correção desse valor”, argumenta. O que são expurgos inflacionários do FGTS? Durante os anos de 1999 a 2013, o FGTS foi corrigido utilizando um índice que não refletiu a realidade da inflação.

  1. Especialistas falam que houve uma perda significativa para o trabalhador nesse período.
  2. Com isso, sustentam que os saldos das contas vinculadas do FGTS tenham correção entre 48% e 88%.
  3. É impossível dar um índice exato para a correção porque o cálculo varia muito conforme o período que o trabalhador manteve fundo”, diz Renato Falchet Guaracho, coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado afirma que em algumas ações o valor da correção já ultrapassou R$ 200 mil. “Um trabalhador que ocupava um cargo de diretor de empresa no período de 1999 a 2015 e ganhava um salário mensal de R$ 50 mil por mês, considerando 8% do salário para FGTS, vai receber um valor bem alto.

  1. Como ficam as ações em tramitação e as novas? Guaracho diz que a maioria das ações que estava em trâmite foi julgada improcedente.
  2. Agora, quem perdeu e estiver no prazo, pode ajuizar uma ação rescisória, caso o STF julgue a favor.
  3. Se o STF entender como inconstitucional, automaticamente a decisão valerá para todos e ninguém terá direito de receber a correção.

” Guaracho explica que o fato de o prazo ser de dois anos, a maioria dos trabalhadores pode entrar com ação rescisória. “Somente no meu escritório há entre mil e duas mil ações em tramitação”, comenta o advogado. Todo mundo que trabalhou no período de 1999 a 2015 (ano que foi modificada a correção do FGTS) pode ingressar com ação.

  1. Quem sacou o FGTS e é herdeiro tem direito Segundo o advogado, mesmo o trabalhador que fez o saque do fundo pode pedir a correção.
  2. Se ele tinha dinheiro na conta desde 1999 e sacou em 2010, por exemplo, seu direito vale até 2010.
  3. Em caso de morte do trabalhador que era dono de uma conta no Fundo no período, os herdeiros podem ingressar com ação para exigir a correção, de acordo com Guaracho.

Como entrar com ação? Guaracho afirma que alguns advogados defendem a tese de que a ação pode ser ingressada até novembro deste ano. Ele, no entanto, trabalha com um prazo maior. “O prazo para reclamar o depósito de FGTS dentro de uma ação trabalhista é de cinco anos, e não 30, que era o prazo anterior.

Mas isso é discutível e não está consolidado. ” Para ingressar com ação, o trabalhador deve levantar os documentos que comprovem que ele tinha conta do FGTS no período. Caso ele não entre com ação pela justiça gratuita e perca a ação, ele pode ter de arcar com as custas processuais, alerta o advogado.

Proteste lançou calculadora A Proteste desenvolveu uma calculadora que ajuda o consumidor a fazer o cálculo do valor que ele poderá resgatar com a correção, caso decida entrar com uma ação. Basta acessar o site da Proteste e fazer o cálculo. Também é possível assinar uma petição eletrônica que pedirá que os consumidores sejam restituídos.

Como saber se tenho direito a correção do FGTS de 1999 a 2013?

REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF – O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.

You might be interested:  Calcular Indice De Gordura Corporal?

O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC – Índice de Preço ao Consumidor, pois este índice acompanha a inflação. A perda do FGTS pode variar entre 48% a 88% Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial. Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR) Quem tem direito à revisão? * Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999.* Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito restituído.

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinadaCópia da carteira de identidadeCópia do CPFComprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação. OBS: De modo a facilitar os argumentos e contra argumentos da CEF, convém apresentar junto a peça inicial, além de cópia dos documentos acima, uma planilha de cálculos elaborada de forma a demonstrar a diferença devida,

Precisa de advogado para pedir revisão do FGTS?

Preciso de um advogado para solicitar a Revisão do FGTS? – Atualmente, o próprio trabalhador pode ingressar com a ação sem a um advogado, desde que o cálculo dos valores de correção não ultrapasse 60 salários mínimos. Nessa situação, o processo será conduzido no Juizado Especial Federal, em que o trâmite é mais ágil e o trabalhador pode conduzi-lo de forma independente.

É preciso entrar na Justiça para revisão do FGTS?

A revisão do FGTS tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos. Muitos trabalhadores têm entrado com ações judiciais buscando a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma suposta defasagem na correção monetária aplicada pelo governo.

  • Neste texto, serão abordados os principais pontos sobre o assunto, para ajudar na decisão sobre se vale a pena ou não entrar com a ação de revisão do FGTS.
  • O FGTS é uma poupança compulsória criada em 1966 e que tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
  • Atualmente, o FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador, no valor de 8% do salário.

A correção monetária é realizada pela Taxa Referencial (TR), que é utilizada como índice de correção do saldo do FGTS desde 1999. A principal argumentação das ações de revisão do FGTS é que a TR não reflete a inflação real, o que faz com que o saldo do FGTS fique defasado ao longo do tempo.

Desde 1999, a TR vem sendo inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, segundo os argumentos apresentados nas ações, resultou em perda do poder de compra do dinheiro depositado no FGTS.0 Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção do FGTS, determinando que a correção deveria ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

No entanto, essa decisão foi revertida em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a TR como índice válido. Apesar dessa decisão, muitos trabalhadores continuam entrando com ações de revisão do FGTS, alegando que a TR não é um índice adequado para a correção monetária, e buscando a aplicação do IPCA ou de outro índice que reflita melhor a inflação real.

Como pedir a revisão do FGTS? Vale a pena? Para pedir a revisão do FGTS, o trabalhador deve entrar com uma ação judicial individual, por meio de um advogado especializado advogado especializado na área. A ação pode ser ajuizada em qualquer vara da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Antes de entrar com a ação, é importante reunir toda a documentação necessária, que inclui: ▪️ RG / CPF; ▪️ Cópia da carteira de trabalho – cópia da parte da frente (onde tem a foto), da parte de trás onde tem seus dados, da folha onde tem o registro da empresa e da folha seguinte (mesmo se tiver em branco); ▪️ 03 últimos holerites – caso esteja trabalhando; ▪️ Comprovante de residência; ▪️ Extrato do FGTS – que pode ser obtido pelo site ou aplicativo do FGTS; ▪️ Procuração, Declaração e Contrato de Honorários assinados.

É importante ressaltar que, para entrar com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador precisa ter saído do emprego em que tinha o FGTS ou estar aposentado. Além disso, é preciso observar o prazo prescricional de cinco anos para entrar com a ação. Uma vez que a ação é ajuizada, o juiz responsável pelo caso irá analisar as provas apresentadas e decidir se a correção monetária do FGTS deve ser revista.

Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o saldo do FGTS será corrigido de acordo com o índice determinado pelo juiz. Vale a pena entrar com uma ação de revisão do FGTS? A decisão de entrar com a ação de revisão do FGTS depende de cada caso individual, e deve levar em consideração alguns fatores importantes.

O primeiro deles é o prazo prescricional, que é o tempo máximo que o trabalhador tem para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir do fim do ano em que a conta foi criada. Ou seja, para contas criadas em 2020, o prazo para entrar com a ação é até o final de 2025.

Outro fator importante é o valor da conta do FGTS. Se o valor for baixo, pode não valer a pena entrar com a ação, ⁹ pois os custos do processo podem ser maiores que o valor que seria recuperado. Além disso, é preciso considerar os custos do processo, que envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e outros gastos.

Por fim, é importante lembrar que o resultado da ação de revisão do FGTS é individual, portanto é necessário que o seu caso seja avaliado por um advogado especialista em processo trabalhista, assim, é possível obter uma resposta válida se obterá sucesso com a ação de revisão do FGTS.

Como saber se tenho direito a receber a diferença do FGTS?

Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).

Como ficou a decisão do STF sobre a revisão do FGTS?

Julgamento avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Hoje todo dinheiro do fundo é corrigido pela TR ( taxa referencial ), que é próxima de zero, mais 3%. O rendimento é mais baixo do que a poupança, que rende 6,18% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.

You might be interested:  Calcular Data Do Parto Pela Lua?

Qual o site da correção do FGTS?

Segundo a Caixa Econômica Federal, administradora do fundo, o acesso ao documento é gratuito no aplicativo FGTS, em Meu FGTS.

Como saber se tenho direito a correção do FGTS de 1999 a 2013?

REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF – O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.

O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC – Índice de Preço ao Consumidor, pois este índice acompanha a inflação. A perda do FGTS pode variar entre 48% a 88% Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial. Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR) Quem tem direito à revisão? * Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999.* Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito restituído.

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinadaCópia da carteira de identidadeCópia do CPFComprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação. OBS: De modo a facilitar os argumentos e contra argumentos da CEF, convém apresentar junto a peça inicial, além de cópia dos documentos acima, uma planilha de cálculos elaborada de forma a demonstrar a diferença devida,

Qual o valor da correção do FGTS de 1999 a 2013?

Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), acendeu uma nova luz no fim do túnel para quem ingressou ou pensa em entrar com uma ação na Justiça pedindo a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre os anos de 1999 e 2015.

  1. Esses processos questionam o uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária do FGTS, os chamados expurgos inflacionários – diferença entre o indicador de inflação registrado e o percentual de remuneração pago pelo banco.
  2. Por causa de uma decisão emitida anteriormente pela corte, esses processos eram considerados praticamente perdidos na Justiça.

Com o novo entendimento, as ações deverão ficar suspensas até 12 de dezembro, quando a Corte poderá jugar o mérito da questão. Entenda o caso Uma ADI (ação direta de constitucionalidade), iniciada por um partido político em 2014, argumentou que desde 1999 a TR, índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS, sofreu uma defasagem em relação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).

A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) também assina a ADI por avaliar que no período de 1999 a 2013, o índice utilizado para calcular o reajuste do FGTS não refletiu a inflação real. O ministro, ao deferir a medida cautelar, explicou que a questão ainda não está julgada em caráter definitivo, pois ainda será apreciada pelo Supremo.

Com isso, ele determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, de todas as ações que tratam sobre o assunto e divergem sobre a correção da TR sobre o FGTS até a decisão conclusiva. O julgamento da matéria está previsto para ocorrer no dia 12 de dezembro.

Até então, prevalecia outro entendimento. Em abril do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou os recursos repetitivos e todas as ações passaram a ser julgadas improcedentes porque não poderia mais ser feita esta revisão. A nova decisão fez com que o prazo para ingresso de ações fosse reaberto e todo trabalhador que tinha conta de FGTS no período, pudesse ingressar com ação.

Juliana Moya, especialista em relações institucionais da Proteste, acredita que as perdas diretas no saldo do FGTS podem chegar a 88%. “Por isso é necessário que haja uma correção desse valor”, argumenta. O que são expurgos inflacionários do FGTS? Durante os anos de 1999 a 2013, o FGTS foi corrigido utilizando um índice que não refletiu a realidade da inflação.

Especialistas falam que houve uma perda significativa para o trabalhador nesse período. Com isso, sustentam que os saldos das contas vinculadas do FGTS tenham correção entre 48% e 88%. “É impossível dar um índice exato para a correção porque o cálculo varia muito conforme o período que o trabalhador manteve fundo”, diz Renato Falchet Guaracho, coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado afirma que em algumas ações o valor da correção já ultrapassou R$ 200 mil. “Um trabalhador que ocupava um cargo de diretor de empresa no período de 1999 a 2015 e ganhava um salário mensal de R$ 50 mil por mês, considerando 8% do salário para FGTS, vai receber um valor bem alto.

  1. Como ficam as ações em tramitação e as novas? Guaracho diz que a maioria das ações que estava em trâmite foi julgada improcedente.
  2. Agora, quem perdeu e estiver no prazo, pode ajuizar uma ação rescisória, caso o STF julgue a favor.
  3. Se o STF entender como inconstitucional, automaticamente a decisão valerá para todos e ninguém terá direito de receber a correção.

” Guaracho explica que o fato de o prazo ser de dois anos, a maioria dos trabalhadores pode entrar com ação rescisória. “Somente no meu escritório há entre mil e duas mil ações em tramitação”, comenta o advogado. Todo mundo que trabalhou no período de 1999 a 2015 (ano que foi modificada a correção do FGTS) pode ingressar com ação.

  1. Quem sacou o FGTS e é herdeiro tem direito Segundo o advogado, mesmo o trabalhador que fez o saque do fundo pode pedir a correção.
  2. Se ele tinha dinheiro na conta desde 1999 e sacou em 2010, por exemplo, seu direito vale até 2010.
  3. Em caso de morte do trabalhador que era dono de uma conta no Fundo no período, os herdeiros podem ingressar com ação para exigir a correção, de acordo com Guaracho.

Como entrar com ação? Guaracho afirma que alguns advogados defendem a tese de que a ação pode ser ingressada até novembro deste ano. Ele, no entanto, trabalha com um prazo maior. “O prazo para reclamar o depósito de FGTS dentro de uma ação trabalhista é de cinco anos, e não 30, que era o prazo anterior.

Mas isso é discutível e não está consolidado. ” Para ingressar com ação, o trabalhador deve levantar os documentos que comprovem que ele tinha conta do FGTS no período. Caso ele não entre com ação pela justiça gratuita e perca a ação, ele pode ter de arcar com as custas processuais, alerta o advogado.

Proteste lançou calculadora A Proteste desenvolveu uma calculadora que ajuda o consumidor a fazer o cálculo do valor que ele poderá resgatar com a correção, caso decida entrar com uma ação. Basta acessar o site da Proteste e fazer o cálculo. Também é possível assinar uma petição eletrônica que pedirá que os consumidores sejam restituídos.