Como eu sei se tenho direito à revisão do FGTS?

Quem tem direito à revisão do FGTS? – O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo, Isso significa que, de início, somente quem tem valores no Fundo podem ter direito a esta Revisão, que são os trabalhadores de Carteira assinada que mencionei antes. Relembro aqui eles:

• o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
• o empregado rural ;
• o empregado temporário;
• o trabalhador avulso;
• o safreiro.

Agora, imagine se todo o tempo de sua vida, você nunca teve CLT assinada, sendo sempre um servidor público, É bem pouco provável que você não tenha um FGTS, e, assim sendo, não terá direito ao benefício. Atendido este requisito básico, vou para outro: para ter direito à Revisão você precisa ter valores no FGTS a partir de janeiro de 1999.

1. Se, por exemplo, você se aposentou em dezembro de 1998 e sacou os valores, não terá direito à Revisão,
2. Este requisito ocorre pois foi a partir daquele ano que a TR começou a ser desvalorizada.
3. Alguns estudiosos da Revisão do FGTS entendem que somente os valores recebidos até 2013 podem ser revistos e reajustados com o índice de correção correto (IPCA-E ou INPC), pois foi o ano que o STF entendeu que a TR não reflete o índice de inflação correto.

Mas pense : mesmo após 2013, a TR continuou sendo aplicada para corrigir os valores do FGTS. Deste modo, na prática, a decisão do STF não alterou em nada a correção dos valores, fazendo que ainda os valores não fossem corrigidos da melhor maneira. É exatamente por isso que eu entendo que todos os valores até a decisão do STF da ADI 5.090 poderão ser corrigidos com o índice de correção correto.

Quais são as pessoas que têm direito da revisão do FGTS?

REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF – O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.

O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC – Índice de Preço ao Consumidor, pois este índice acompanha a inflação. A perda do FGTS pode variar entre 48% a 88% Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial. Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR) Quem tem direito à revisão? * Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999.* Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito restituído.

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinadaCópia da carteira de identidadeCópia do CPFComprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação. OBS: De modo a facilitar os argumentos e contra argumentos da CEF, convém apresentar junto a peça inicial, além de cópia dos documentos acima, uma planilha de cálculos elaborada de forma a demonstrar a diferença devida,

Quem já sacou o FGTS tem direito a revisão?

O trabalhador que já sacou o seu FGTS tem direito à revisão do FGTS mesmo assim? Sim, o trabalhador que já efetuou o saque do seu FGTS possui direito à revisão mesmo assim.

Como pedir revisão de saldo de FGTS entre 1999 e 2013?

Quem pode solicitar a revisão? – O STF diz que todo trabalhador brasileiro que possuía saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013 têm direito à correção do saldo. Atenção : Quem deseja fazer a revisão do FGTS deverá entrar com uma ação judicial e, para isso, precisa da ajuda de um especialista.

Qual foi a decisão do STF sobre FGTS?

A votação está em dois votos a favor da correção pelo índice da caderneta de poupança. Hoje o saldo do Fundo é corrigido pela Taxa de Referência (TR) mais 3% de juros ao ano.

Como ficou o julgamento do FGTS hoje?

Julgamento avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Hoje todo dinheiro do fundo é corrigido pela TR ( taxa referencial ), que é próxima de zero, mais 3%. O rendimento é mais baixo do que a poupança, que rende 6,18% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.