Periodicidade Do Debito Diferente Da Constante Na Tabela De Codigo Do Sistema?

O que ocorre se a DCTF não for apresentada ou contiver erros?

O que ocorre se a DCTF não for apresentada ou contiver erros? –

O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresenta com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas: de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento) e observado o valor mínimo; e de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
OBSERVAÇÕES:

  1. As multas serão exigidas mediante lançamento de ofício.
  2. A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa,
  3. Observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas:
    • em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
    • em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

Para efeito de aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Precisa informar o pagamento na DCTF?

Edgar, você pode enviar a DCTF informando os respectivos valores dos tributos e caso a quitação venha posteriormente o próprio sistema tratará de captá-los. Informe-os evidentemente como não pagos e posteriormente efetue o pagamento. Não há necessidade de retificação para informar pagamentos.

Qual é o Campo 07 da DCTF?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração entregue a Receita Federal do Brasil, com as informações relativas ao lançamento do crédito tributário. O momento em que se valida essa entrega com órgãos reguladores, podem ocorrer erros por questões diversas.

Nesse sentido, o artigo irá mostrar como realizar a correção do erro no Registro 000005 do R10, campo 07 código da Receita. Será necessário gerar o arquivo no Sienge com as informações preenchidas da melhor forma possível em: Contabilidade/Fiscal / Obrigações Fiscais / Declarações / DCTF ; Para geração do campo 07 código da receita, deve estar cadastrado o tipo de imposto em: Apoio / Impostos / Cadastro ; Esses campos alimentarão o registro 000005 – Tipo de registro R10 – Campo 07 código da Receita.

Ao importar o arquivo gerado no Sienge para o validador da DCTF e se deparar com o seguinte erro: Nota! A possível causa deste erro ocorre, devido o cadastro do código da receita não estar em acordo com as tabelas de códigos/extensões definidos pela Receita Federal. Portanto, para correção, siga o passo a passo a seguir: Passo 01 – Acesse o cadastro da empresa para o preenchimento dos dados em Apoio / Impostos / Cadastros / Consultar : Passo 02 – Informe o código do imposto e click em “editar”, conforme imagem a seguir: Passo 03 – Dentro do cadastro do imposto no campo “Informações para geração de guia de recolhimento” no campo “Código para receita”: Passo 04 – Informe o código conforme o código pra receita e salve. Após atualizado os campos, refaça o processo de geração do arquivo para DCTF e valide novamente no PVA de sua preferência. Esperamos que este artigo tenha ajudado!

Quando não precisa entregar DCTF?

Pela regra, as pessoas jurídicas e os consórcios somente estão dispensados da entrega da DCTF, se não tem débitos a declarar, somente a partir do 2° (segundo) mês em que permanecerem nessa situação, logo quando não cumprida está condição terá que realizar a apresentação da DCTF.

Qual o prazo para retificação da DCTF?

A retificação da DCTF Web pode ser feita no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Na DCTF Web Retificadora deverão constar os dados informados na declaração original.

Qual o prazo para retificação de DCTF?

O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.

O que não deve ser informado na DCTF?

  • O que é? Preencha e envie a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal, informando os tributos federais devidos e os correspondentes créditos para cada tributo. Não devem ser declarados na DCTF as contribuições previdenciárias declaradas em GFIP ou DCTFWeb. Prazo: O prazo mensal para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de março. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
  • Quem pode utilizar este serviço? Pessoas jurídicas em geral e as equiparadas a empresa.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Tempo de duração da etapa Atendimento imediato
    2. Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Em caso de falha/indisponibilidade que impeça a transmissão da declaração, a entrega poderá ser realizada, excepcionalmente, na unidade de atendimento presencial da Receita Federal, em formato digital (leve o arquivo da declaração em um pendrive). Você deve comprovar a ocorrência da falha/indisponibilidade que impediu a transmissão da declaração. Atendimento presencial da Receita Federal Tempo de duração da etapa Atendimento imediato
    3. Acompanhar o processamento da declaração Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, consulte as inconsistências e, se for o caso, retifique (corrija) as informações enviando uma nova declaração (retificadora). Tempo de duração da etapa Não estimado ainda
  • Outras Informações Quanto tempo leva? Não estimado ainda Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Tem multa por retificação de DCTF?

Por Sheylla Alves Comunicação CFC com informações do e-CAC O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o tratamento para a falta de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em andamento, o que será impedimento para a liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND).

  • Dessa forma, a RFB solicita a todos os contribuintes que apresentem alguma DCTFWeb em andamento para que providenciem as transmissões necessárias.
  • Serão enviadas mensagens sobre o assunto para a caixa postal de 65.800 contribuintes.
  • É imprescindível que esses regularizem a situação por meio da transmissão das DCTFWeb em andamento.

O e-CAC liberou algumas respostas para dúvidas que possam surgir dessa questão. Confira abaixo: 1. A transmissão da DCTFWeb em andamento vai gerar multa por atraso na entrega de declaração (Maed)? Se a declaração que estiver sendo transmitida for retificadora, não haverá multa por atraso.

  1. Se for original (com movimento ou zerada) e estiver em atraso, haverá multa.
  2. Se for sem movimento, só haverá multa se o período de apuração referir-se ao início de atividade da empresa ou ao início de obrigatoriedade.2.
  3. Por que apareceu DCTFWeb em andamento? Sempre que se encerra um novo movimento no eSocial ou na EFD-Reinf, é gerada uma nova DCTFWeb, que fica na situação “Em andamento”, mesmo que não tenha havido nenhuma alteração nos valores apurados.

Essa declaração fica aguardando transmissão, que é obrigatória para garantir a integridade entre as escriturações (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.3. O que acontece se a empresa não transmitir a DCTFWeb em andamento? A não transmissão de uma declaração em andamento é causa impeditiva para liberação de CND/CPD-EN, conforme previsto na IN RFB nº 2005/2021.4.

O pagamento do Darf já foi feito anteriormente. É necessário emitir outro Darf? Se não houve nenhuma mudança de valores nas informações transmitidas na DCTFWeb retificadora, não é necessário emitir novo DARF. No entanto, se houve alguma mudança (código de receita, CNPJ do prestador, CNO, valor de débito), deve-se acessar a declaração em andamento, importar os DARFs já pagos e aplicar a vinculação automática para que seja possível gerar novo DARF com o saldo residual a recolher.

Sobre o DCTFWeb O sistema DCTFWeb foi desenvolvido com a finalidade de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, a fim de diminuir a ocorrência de erros e aumentar a segurança das informações. A declaração é a obrigação tributária acessória em que o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

O que deve ser informado na DCTF Mensal?

DCTF Mensal Ela abrange impostos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e outros.

O que é o código 1124?

1124 – Industrialização efetuada por outra empresa Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

Qual é o Campo 15 da DCTF?

Ao gerar o arquivo da DCTF Mensal, neste caso, o sistema gera os campos ’14 – PJ optante pelo Simples Nacional’ e ’15 – PJ optante pela CPRB’ o valor de ‘1 – Sim’ (considerando que ‘0 – Não’), consequentemente gerando o erro de validação.

Quais códigos deve informar na DCTF?

DCTFWeb Substituiu a DCTF Como Instrumento para Declaração de Dívidas e Créditos Tributários do IRRF na Relação de Trabalho – CRCMS Conforme determina a, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), passa a ser o instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorram a partir do mês de maio do corrente ano.

O usuário deverá incluí-las manualmente na Tabela de Códigos do Programa Gerador da Declaração (PGD DCTF), por meio da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”.Para orientações mais detalhadas, deverá ser consultado o conteúdo do “Ajuda” do programa. Os detalhes dos códigos podem ser obtidos na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no seguinte endereço: Fonte: Receita Federal/Press Clipping Fenacon

: DCTFWeb Substituiu a DCTF Como Instrumento para Declaração de Dívidas e Créditos Tributários do IRRF na Relação de Trabalho – CRCMS

Precisa enviar DCTF sem movimento todo mês?

Por Sheylla Alves Comunicação CFC A partir de janeiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.094 alterou o envio das obrigações contábeis, no que dispõe sobre a situação “Sem Movimento” de empresas sem atividade, detalhada no Manual de Orientação do e-Social, no Capítulo I – Item 12.

  1. Com a nova regra, as empresas sem atividade precisam transmitir uma única vez a declaração sem movimento; assim, não é necessário informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.
  2. Anteriormente à nova regra, as empresas em situação “Sem Movimento” deveriam entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), obrigatoriamente, todos os anos, no mês de janeiro.

A partir de agora, caso o contribuinte permaneça na situação de inativo, só existe a necessidade de transmitir a declaração uma única vez. O que é a DCTFWeb? Criada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.005/2021, a DCTFWeb é uma forma de substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

O que mudou na DCTF 2023?

A mudança já vale para outubro. Como o dia 15 deste mês cairá no domingo, dia não útil, o vencimento da declaração referente ao mês de setembro de 2023 será postergado para 16 de outubro em vez de ser antecipado para 13 de outubro.

Qual a diferença entre DCTFWeb e DCTF Mensal?

O que é DCTFWeb? contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação. O que difere da DCTF, pois a partir dela não é possível gerar as guias para rescolhimento dos tributos.

O que é critério de reconhecimento das variações monetárias DCTF?

Ajuda do programa para as variações cambiais – O programa da DCTF também traz dados importantes, em seu conteúdo de “Ajuda” com instruções de preenchimento para cada campo da declaração. O conteúdo pode ser verificado conforme a demonstração na tela abaixo: Conteúdo de ajuda Depois de acessar o item, localize as orientações para preenchimento do campo de variações cambiais, com os detalhes a seguir: Portanto, com base nessas informações, será mais fácil decidir e informar o melhor regime de reconhecimento das variações cambiais, para um bom planejamento tributário, Mantenha-se em dia com os prazos e informações fiscais assinando a Fiscal News semanal,

Quantas retificações podem ser feitas na DCTF?

É assim Marcos, a empresa pode retificar até 5 vezes, por Período de Apuração, cada DCTF. A partir da 6a. tem que ir na Receita Federal e pedir autorização para retificar, principalmente se for diminuir o valor do imposto.

Como declarar na DCTF um pagamento em atraso?

‘Se o contribuinte já pagou o Darf e esqueceu de informá-lo antes do fim do prazo de entrega, basta fazer uma declaração retificadora e reenviar. Se não pagou, e ainda está dentro do prazo, basta pagar em atraso com multa e juros e também reenviar ‘, diz.

Pode retificar DCTF Mensal?

Como retificar de fato a DCTF? – Você pode solicitar a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, mediante apresentação de declaração retificadora que é elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para original.

  1. A informação é do site da Receita Federal do Brasil.
  2. Nela deve constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem.
  3. Por este motivo, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
  4. Ela também serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados ao documento.

O direito de pleitear a retificação da DCTF independe de autorização administrativa, no caso de sujeito passivo. Ele se extingue em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. É importante ressaltar alguns pontos caso você opte por alterar a declaração.

A retificação não produz efeitos caso o objetivo seja reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições. Isso ocorre especialmente se os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Também não há efeitos nos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF.

Isso inclui pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade já enviados à PGFN para inscrição em DAU. Vale também em casos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, para alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal.

A retificação e a alteração de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente pode ser efetuada pela Receita Federal Brasileira (RFB) nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.

O procedimento deve ser adotado enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. No caso de recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado ou encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF.

Ela pode apresentar declaração retificadora ou original, conforme o caso, em atendimento àa intimação e nos termos desta, para sanar erro de fato ou informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades previstas. As DCTF retificadoras podem ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.

O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise é intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise. Caso não ocorra atendimento à intimação no prazo determinado leva a não homologação da retificação.

É possível retificar uma DCTF retificadora?

No programa da DCTF, marcar o campo Declaração Retificadora e informar o número do Recibo da Declaração Original. Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano. No caso de retificadora, deve retificar as DCTFs que estiverem com erros.

O que acontece se não transmitir a DCTF?

Qual o valor da multa? – O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos.

Tem multa por retificação de DCTF?

Por Sheylla Alves Comunicação CFC com informações do e-CAC O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o tratamento para a falta de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em andamento, o que será impedimento para a liberação da Certidão Negativa de Débitos ou regularidade fiscal (CND).

Dessa forma, a RFB solicita a todos os contribuintes que apresentem alguma DCTFWeb em andamento para que providenciem as transmissões necessárias. Serão enviadas mensagens sobre o assunto para a caixa postal de 65.800 contribuintes. É imprescindível que esses regularizem a situação por meio da transmissão das DCTFWeb em andamento.

O e-CAC liberou algumas respostas para dúvidas que possam surgir dessa questão. Confira abaixo: 1. A transmissão da DCTFWeb em andamento vai gerar multa por atraso na entrega de declaração (Maed)? Se a declaração que estiver sendo transmitida for retificadora, não haverá multa por atraso.

Se for original (com movimento ou zerada) e estiver em atraso, haverá multa. Se for sem movimento, só haverá multa se o período de apuração referir-se ao início de atividade da empresa ou ao início de obrigatoriedade.2. Por que apareceu DCTFWeb em andamento? Sempre que se encerra um novo movimento no eSocial ou na EFD-Reinf, é gerada uma nova DCTFWeb, que fica na situação “Em andamento”, mesmo que não tenha havido nenhuma alteração nos valores apurados.

Essa declaração fica aguardando transmissão, que é obrigatória para garantir a integridade entre as escriturações (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.3. O que acontece se a empresa não transmitir a DCTFWeb em andamento? A não transmissão de uma declaração em andamento é causa impeditiva para liberação de CND/CPD-EN, conforme previsto na IN RFB nº 2005/2021.4.

  1. O pagamento do Darf já foi feito anteriormente.
  2. É necessário emitir outro Darf? Se não houve nenhuma mudança de valores nas informações transmitidas na DCTFWeb retificadora, não é necessário emitir novo DARF.
  3. No entanto, se houve alguma mudança (código de receita, CNPJ do prestador, CNO, valor de débito), deve-se acessar a declaração em andamento, importar os DARFs já pagos e aplicar a vinculação automática para que seja possível gerar novo DARF com o saldo residual a recolher.

Sobre o DCTFWeb O sistema DCTFWeb foi desenvolvido com a finalidade de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, a fim de diminuir a ocorrência de erros e aumentar a segurança das informações. A declaração é a obrigação tributária acessória em que o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

Como se livrar da multa da DCTF?

Como fica a situação de quem já realizou o pagamento das multas? – Os contribuintes que já realizaram o pagamento das multas poderão entrar com um e-processo através do portal e-Cac e solicitar a devolução dos valores. Mais informações sobre multas por atraso da DCTFWeb no site da Receita Federal, Conheça alguns cursos gratuitos da Group Educa sobre DCTFWeb e se inscreva.

Quantas retificações podem ser feitas na DCTF?

É assim Marcos, a empresa pode retificar até 5 vezes, por Período de Apuração, cada DCTF. A partir da 6a. tem que ir na Receita Federal e pedir autorização para retificar, principalmente se for diminuir o valor do imposto.