Tabela 04 – Códigos E Alíquotas De Fpas/Terceiros Do Anexo I?

Que consta na Tabela 4 Códigos e alíquotas de FPAS terceiros?

Código FPAS BASE DE CÁLCULO TERCEIROS
523 Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL
531 Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL
540 Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + DPC TOTAL
558 Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + FUNDO AEROVIÁRIO TOTAL

Como saber qual o código FPAS?

Como saber qual código usar? – Para saber qual dos códigos FPAS disponíveis é o mais indicado para descrever a sua empresa, basta consultar a tabela disponibilizada aqui e no site da Receita Federal. É importante analisar todos os códigos disponíveis, lembrando sempre de que a atividade preponderante é a que mobiliza a maior parte dos colaboradores da empresa.

Como saber o código FPAS pelo CNAE?

TABELA 1

CNAE GILRAT FPAS
FG até 31/12/09
0899-1/03 2,00% 507
0899-1/99 2,00% 507
0910-6/00 2,00% 507

Qual o percentual de terceiros no INSS?

ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO – 1. Introdução Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão de obra. Certos encargos são fixados por lei como um percentual fixo sobre a folha de pagamento.

No entanto, a maioria tem que ser calculada a partir de estimativas que envolvam desde o número de dias efetivamente trabalhados, até as estatísticas sobre taxa de natalidade, acidentes no trabalho, número de conduções tomadas pelo trabalhador, etc. O presente trabalho tem por finalidade apresentar, um roteiro básico dos principais encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.

Neste trabalhos não consideraremos benefícios não obrigados por lei, tais como, assistência médica, previdência privada, refeição, entre outros.2. Cálculo dos Encargos O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados: a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional; b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2010; e c) geralmente 5,80% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.2.1.

Enquadramento no SAT/RAT O Risco de Acidente do Trabalho (RAT) é o seguro obrigatório, instituído por lei, mediante uma contribuição a cargo exclusivo da empresa, sobre a folha de pagamento, que se destina à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho. A alíquota aplicada sobre o valor da Folha de Pagamento para a cobertura deste seguro pode ser: – 1% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; – 2% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; – 3% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

O grau de risco que cada empresa está enquadrada é determinado pelo Código de Atividade Ecônomica constante no Cartão do CNPJ, em tabela divulgada pelo Ministério do Trabalho, de acordo com a média apurada nos registros dos Acidentes de Trabalho. A partir de janeiro/2010 entrou em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

  • O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador variável num intervalo 0,5000 a 2,0000, aplicado com quatro casas decimais, a ser aplicado sobre a alíquota RAT de 1%, 2% ou 3%.
  • Neste sentido, as alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferida pelo FAP.

Não há tabela divulgada do FAP, dessa forma, cada empresa deve acessar o sítio da Previdência Social e verificar qual a sua alíquota de majoração. Para efeito desse trabalho, para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”), vamos adotar o percentual de 2%, sem considerar a alíquota FAP de majoração.

Lembramos que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.2.2. Outras entidades (Terceiros) Para o cálculo das contribuições, para outras entidades (terceiros), cada empresa deverá enquadrar-se em um dos FPAS e, com base nesse código, saberá qual o percentual de recolhimento a que estará sujeita, conforme orientações administrativas do INSS.

Para apuração dos encargos sociais (Tabela “A”), será considerada uma alíquota de 5,8% para as empresas em geral. Lembramos mais uma vez que cada empresa deve levar em consideração o seu próprio enquadramento e alíquota.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Todas as empresas são obrigadas a depositar, até o dia 7 de cada mês, o FGTS dos funcionários, correspondente a 8% da remuneração de cada trabalhador, incluídas na remuneração as horas-extras, 13º Salário, etc.

Tabela “A”
Contribuição à Previdência Social (INSS) 20%
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 8%
Salário-Educação 2,5%
SENAC/SESC 1,5%
SENAI/SESI 1%
SEBRAE 0,6%
INCRA 0,2%
Risco de Acidente do Trabalho (RAT) 2%
TOTAL 35,80%

5. Tabela “B” – Encargos que Recebem a Incidência da Tabela “A” A Tabela “B” é constituída de encargos pagos diretamente ao funcionário, incluídos na folha de pagamento e por isso sofrem a incidência dos encargos da Tabela “A”. O ponto de partida para o cálculo desses encargos é a determinação do número de dias produtivos do trabalhador em um ano de 365 dias.

  • Para se chegar a esse número é necessário determinar o número de dias não trabalhados no ano, ou seja, de férias, descanso semanal remunerado (DSR), feriados e de faltas abonadas legalmente.
  • Considerando 365 dias do ano, menos 52 domingos, 25 dias de férias (veja letra “b” a seguir), e, em média, 12 dias entre feriados e dias santificados além, do feriado estadual, temos: Dias úteis: 365 – (52 + 25 + 12) = 365 – 89 = 276 a) Repouso Semanal Remunerado (RSR) O (RSR), constituído de 52 domingos anuais e 12 feriados, pode ser calculado da seguinte forma: RSR = 52 + 12 = 64 / 276 = 0,2319 x 100 = 23,19% b) Férias As férias foram calculadas à base de 25 dias, embora o direito do empregado corresponda a 30 dias, posto que, no período de 30 dias de gozo há, em média, 4 domingos e 1 feriado intercalados.

Férias: 25 / 276 = 0,0905 x 100 = 9,05% Para o cálculo do 1/3 Constitucional sobre as férias, deve ser considerado os 30 dias de férias: 30 / 276 = 0,1086 / 3 = 0,0362 x 100 = 3,62% Férias + 1/3 constitucional = 9,05 + 3,62% = 12,67% c) Feriados Para o cálculo dos feriados (7 nacionais, 1 estadual e 4 municipais), temos: Total de feriados no ano = 12 = 12 / 276 = 0,0434 x 100 = 4,34% Nota: Lembramos que os dias em que se comemora o Carnaval não se encontram discriminados entre os feriados oficiais, exceto para o Estado do Rio de Janeiro que, a terça-feira é feriado (Lei nº 5.243/08).

d) Aviso Prévio Vamos considerar neste exemplo o Aviso-Prévio Indenizado, onde teremos o seguinte: 30 dias / 276 = 0,1087 x 100 = 10,86% e) 13º Salário Considerando que o valor do 13º salário corresponde a 30 dias de trabalho e, que o ano de 365 dias, tem 276 dias úteis, temos como encargo dessa verba: 30 / 276 = 0,1086 x 100 = 10,86% f) Auxílio-Doença e Acidentes de Trabalho Em se tratando de afastamento, seja por doença ou acidente, a empresa paga os 15 primeiros dias desse afastamento e, a partir do 16º dia, o mesmo é custeado pelo INSS.

Para este item utilizaremos dados estatísticos divulgados pelo IBGE onde há uma incidência de 35% de casos de auxilio doença e/ou acidente de trabalho. Logicamente que esse percentual pode variar em razão de campanhas desenvolvidas em cada empresa, na qual se reduzirá o número dos afastamentos, seja por doença ou por acidente de trabalho.15 x 0,35 = 0,0190 x 100= 1,90 g) Licença-Paternidade Pela legislação todo funcionário tem o direito de ausentar-se do serviço por cinco dias quando do nascimento de filho.

TABELA “B”
09 – Repouso Semanal Remunerado 23,19%
10 – Férias + 1/3 Constitucional 12,67%
11 – Feriados 4,34%
12 – Aviso Prévio Indenizado 10,86%
13 – 13º Salário 10,86%
14 – Auxílio-Doença – 15 dias 1,90%
15 – Licença-paternidade 0,02%
Total 55,45%

5.1. Empresas NÃO optantes pelo SIMPLES Nacional Para as empresas não optantes pelo SIMPLES Nacional para determinação da taxa de incidência da Tabela “A” sobre a Tabela “B”, deve ser obtido da seguinte forma: Total de encargos da Tabela “A” x Tabela “B”: 0,3580 x 0,5545 = 0,1985 x 100 = 19,85% 5.2.

  • Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional Para definição da taxa de incidência de Tabela “A” sobre a Tabela “B”, para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, deve ser levado em consideração a atividade da empresa e o Anexo a qual estiver enquadrada.
  • Vamos considerar aqui os Anexos I, II e III, onde a empresa estará sujeita somente ao encargo sobre a folha de pagamento de 8% de FGTS.

Assim, temos: Taxa de incidência de Tabela “A” sobre Tabela “B” = 0,08 x x 0,5545 = 0,0443 x 100 = 4,43% 6. Tabela “C” – Encargos Sociais – Rescisão – FGTS 6.1. Depósito por dispensa sem justa causa Assumimos que a empresa pague um valor mensal referente ao depósito por dispensa sem justa causa igual a 40% do recolhimento do FGTS do mês, o percentual a ser considerado: Incidência do FGTS sobre a Tabela “B” 40% (Multa) x (8% x 55,45% + 8%) 0,4 x (0,08 x 0,5545 + 0,08) = 0,0497 0,4 x 0,0497 x 100 = 1,98% 7.

TABELA “A”
01 – INSS 20%
02 – SENAC/SESC 1,50%
03 – SENAI/SESI 1%
04 – SEBRAE 0,60%
05 – INCRA 0,20%
06 – Salário-Educação 2,50%
07 – RAT 2%
08 – FGTS 8%
Total 35,80%

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TABELA “B” 09 – Repouso Semanal Remunerado 23,19% 10 – Férias + 1/3 Constitucional 12,67% 11 – Feriados 4,34% 12 – Aviso Prévio Indenizado 2,47% 13 – Auxílio Doença – 15 dias 1,90% 14 – 13º Salário 10,86% 15 – Licença-paternidade 0,02% Total 55,45%

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TABELA “C” 16 – Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa 1,98% Total 1,98% Incidências da Tabela (“A” sobre a Tabela “B”) + a soma das Tabelas “A” + “B” + “C” (0,3580 x 0,5545) = (19,85%) + 35,80% + 55,45% + 1,98% = Total dos Encargos = 113,08%

8. Resumo dos encargos sociais sobre a Folha de Pagamento das empresas OPTANTES pelo SIMPLES Nacional enquadradas nos Anexos I, II e III Resumo dos Encargos Sociais do Empregador, Optante pelo SIMPLES Nacional

TABELA “A”
01 – INSS
02 – SESI/SESC
03 – SENAI/SENAC
04 – SEBRAE
05 – INCRA
06 – Salário-Educação
07 – Risco Acidente Trabalho (RAT)
08 – FGTS 8%
Total 8%

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TABELA “B” 09 – Repouso Semanal Remunerado 23,19% 10 – Férias 12,67% 11 – Feriados 4,34% 12 – Aviso Prévio Indenizado 2,47% 13 – Auxílio-Doença – 15 dias 1,90% 14 – 13º Salário 10,86% 15 – Licença-paternidade 0,02% Total 55,45% TABELA “C” 16 – Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa 1,98% Total 1,98% Incidências da Tabela (“A” sobre a Tabela “B”) + a soma das Tabelas “A” + “B” + “C” (0,08 x 0,5545) = (4,43%) + 8,0% + 55,45% + 1,98% = Total dos Encargos = 69,86%

Fonte pesquisada: Cenofisco,

Qual é o código de terceiros para FPAS 515?

CÓDIGO FPAS SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE TABELA AUXILIAR CÓDIGO TERCEIROS
515 Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163
671 Com convênio Salário Educação 0114
701 Sem convênio 0115
523 Com convênio Salário Educação 0002

O que é código de terceiros?

O Código de Terceiros representa todas as entidades e fundos que recebem valores do FPAS e outras contribuições, ele é a soma dos códigos de cada entidade ou fundo beneficiado e deve ser preenchido pela empresa. No sistema essa informação é preenchida no cadastro do serviço, conforme a seguir: 1 – Acesse o menu Arquivo > Serviços ; 2 – Localize o serviço que será configurado e clique na guia INSS ; 3 – Ao lado do campo Código Terceiros, clique no botão Reticências ; 4 – Serão listados todos os códigos de terceiros, conforme o Código FPAS informado, selecione o código de terceiros correto; 5 – Preencha as demais informações do cadastro do serviço e clique no botão ; 6 – Após, cadastrar o serviço, para enviar as informações ao eSocial, o serviço deve ser vinculado a um colaborador, assim o sistema envia automaticamente os eventos S-1005 e/ou S-1020 conforme a situação.

Qual a alíquota de outras entidades?

Outras Entidades e Fundos (Terceiros), cuja alíquota varia de 4,5% a 5,8% a depender da atividade econômica principal da empresa.

O que é o código FPAS 515?

FPAS 515. Turismo e Hospitalidade (inclusive salão de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda, locação e administração de imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.)

Qual a alíquota do FPAS?

Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% para a Previdência; 1, 2 ou 3% para Page 4 RAT; 2,5% para o FNDE (salário-educação) e 2,7% para o INCRA, conforme disposto no § 1º do art.2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1).

Como consultar Rat é FAP pelo CNAE?

Como identificar a alíquota RAT por CNAE? Para identificar a alíquota RAT através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), basta acessar o site da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e verificar o código da atividade principal da empresa.

Qual alíquota RAT é FAP por CNAE?

RAT – RISCO ACIDENTE DE TRABALHO

CNAE GILRAT FPAS
FG até 31/12/09
1013-9/01 3,00% 507
1013-9/02 3,00% 507
1020-1/01 2,00% 507

O que é classificação tributária 01 02 03 e 04?

Classificação Tributária – Relação de códigos – No eSocial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são classificadas em um dos seguintes códigos:

  • 01 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída;
  • 02 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída;
  • 03 – Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída;
  • 04 – Microempreendedor Individual – MEI.

Vamos entender cada um deles e seus impactos. Simples-Nacional-como-deve-ser-o-preenchimento-da-classificacao-tributaria

Onde fica o FPAS no eSocial?

Já no portal eSocial, acesse o menu Empregador Contribuinte / Dados do Empregador Contribuinte. Para realizar a consulta de FPAS, acesse o menu Empregador Contribuinte / Lotação Tributária / Informe o código de lotação e os dados serão apresentados.

Qual o código de terceiros no eSocial?

Para isto, deve criar uma lotação tributária utilizando o código FPAS e o código de terceiros para alocar a remuneração desses trabalhadores.

Qual a base de cálculo para terceiros?

O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – entendimento e perspectivas – HLL e Pieri Advogados Mariana Silva Campos O STF reconheceu, no ano de 2020, a constitucionalidade da folha de salários como base de cálculo da contribuição ao INCRA, e, por consequência, a possibilidade de interpretação extensiva da lista constante no art.146, §2º, III, ‘a’ da Constituição Federal.

  • Na mesma linha de discussão, a tendência é que o entendimento seja aplicado também às demais contribuições que tenham a mesma base de cálculo, como aquelas destinadas ao Sebrae e ao Salário-Educação.
  • Nesse contexto, questionamentos subsidiários envolvendo a base de cálculo das contribuições ganharam notoriedade, entre eles a possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 salários-mínimos.

As contribuições sociais destinadas a terceiros podem ser divididas em três categorias, quais sejam, contribuições sociais em sentido estrito (Salário Educação), as contribuições de intervenção no domínio econômico (Incra) e as contribuições compulsórias dos empregadores recolhidas para instituições do chamado Sistema S (Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras), que são de extrema relevância na atuação do Governo Federal em cada uma das suas respectivas áreas de abrangência.

Atualmente, essas contribuições encontram previsão no art.149 da Constituição Federal, e são regulamentadas por leis esparsas no ordenamento jurídico, tal como a Lei n° 6.950/81, que prevê, em seu artigo 4º, parágrafo único, que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros deve ser limitada a 20 salários-mínimos.

No entanto, desde a edição do Decreto-lei nº 2.318/86, que previu expressamente que o limite de 20 salários-mínimos não mais se aplicaria à contribuição da empresa para a previdência social, a Administração Tributária passou a sustentar que o Decreto teria revogado integralmente o art.4° da Lei 6.950/81, o que a dispensava, assim, de observar o limite previsto não só para as contribuições previdenciárias, mas também para aquelas destinadas a terceiros.

  • Diante dessa situação de incerteza, o contribuinte precisou pedir socorro ao Poder Judiciário para dirimir o suposto conflito interpretativo que girava em torno dessas disposições normativas.
  • Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um processo a respeito da matéria, reproduziu entendimento antes visto apenas em decisões monocráticas no sentido de que a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros se aplica, e que não houve revogação de dispositivo que justifique a cobrança pelas autoridades fiscais, o que acabou por gerar um sentimento de alívio por parte dos contribuintes e aumentou ainda mais a judicialização a respeito do tema visando o reconhecimento do direito.

Até o presente momento, grande parte dos Mandados de Segurança impetrados com o objetivo de afastar a cobrança por parte da Fazenda Nacional tiveram as liminares deferidas e a segurança concedida. No entanto, quando da apreciação das Apelações interpostas pela União Federal, os contribuintes da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se depararam com a jurisprudência reiterada no sentido de que o limite da base de cálculo se aplicaria a todas as contribuições, exceto ao salário-educação.

A aplicação do entendimento excludente causou nos advogados tributaristas e aos contribuintes uma certa estranheza, em virtude da contrariedade à ratio do acórdão publicado pelo STJ, que reconheceu a incidência do limite para todas as contribuições. Nesse sentido, a fundamentação utilizada pelos Desembargadores ao julgar as apelações baseia-se no fato de que o salário-educação possui regras próprias e alíquota expressa, disposta no art.15 da Lei nº 9.424/96 e que, por ter lei especial que o regula, se torna inaplicável à base de cálculo o teto de 20 salários-mínimos.

Vejamos um exemplo desse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE DA BASE DA CÁLCULO.20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – A Suprema Corte, em 23.09.2020, apreciou o Tema 325 da repercussão geral, fixando a tese que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”.

  1. Quanto ao pedido subsidiário, o E.
  2. STJ firmou entendimento no sentido de que o artigo 4º da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros/parafiscais, aplicando-se o limite de 20 (salários mínimos).
  3. Assim, o disposto no 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 aplica-se somente às contribuições previdenciárias.

– A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art.15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art.12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo que inaplicável a tal contribuição a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos.

– Salienta-se, ainda, que o art.1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sobre a matéria.

– Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, Senai, Sesc e Sebrae incidentes sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5013973-14.2020.4.03.0000, Rel.

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Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 15/12/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2021) O que se vê, portanto, é que, embora seja possível verificar nos Tribunais Regionais Federais uma tendência em seguir o entendimento expresso pela 1ª Turma do STJ, no contexto da tendência da formação de precedentes, mostra-se relevante a uniformização do entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça, de modo a conferir maior segurança jurídica aos contribuintes.

Alinhado a este ensejo, o Superior Tribunal de Justiça, visando uniformizar o entendimento, afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.079), determinando, por conseguinte, a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tratem da temática.

Em que pese a existência de divergências, a expectativa dos contribuintes é de que seja consolidado o entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos é aplicável inclusive para a base de cálculo do salário-educação, na linha do que o STJ já vinha determinando desde a primeira decisão colegiada sobre o tema.

Ressalta-se que, embora tenha havido a determinação de suspensão dos processos até julgamento final, tal fato não impede o ajuizamento de novas ações sobre a matéria, especialmente com o objetivo de resguardar o direito da empresa a recuperar os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento.

Como calcular o INSS de terceiros?

Após a entrada da DCTFweb para todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3, os valores de INSS calculados pela SEFIP não serão mais considerados. Isso porque esse recolhimento passou a ser recolhido via DARF previdenciária gerada na DCTFweb. Nesse caso, a SEFIP será utilizada apenas para o recolhimento do FGTS. Mas se ainda assim você quiser avaliar as diferenças, segue dicas:

Causa 1

Geralmente esta diferença ocorre, quando a configuração do regime da empresa está incorreto nos parâmetros.

Solução 1

1 – PARÂMETROS DA EMPRESA 1.1 – Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1.1 – Na guia REGIME, verifique a configuração do regime da empresa, 1.1.2 – E na guia GERAL, subguia ESOCIAL, subguia GERAL; 1.1.3 – Após ajustar o regime, clique no botão ; 1.1.4 – Será demonstrada a mensagem ‘Para os campos alterados nesse cadastro, você deseja retificar os dados atuais ou incluir no histórico de alteração?’; 1.1.4.1 – Clique no botão, para alterar as informações a partir de uma competência, informando o mês dessa alteração que será demonstrada no histórico; 1.1.4.2 – Ou clique no botão, para corrigir os parâmetros após as alterações realizadas; 1.2 – Recalcule a folha e gere a SEFIP novamente;

Causa 2

Geralmente esta diferença ocorre, quando o cadastro do serviço está configurado sem a alíquota de INSS de terceiros, ou foi alterada a alíquota manual após escolher o código de terceiros.

Solução 2

1 – CONFIGURAÇÃO DO CADASTRO DO SERVIÇO 1.1 – Acesse o menu ARQUIVO, clique em SERVIÇOS; 1.1.1 – Na guia INSS, no campo TERCEIROS(%), o sistema irá preencher automaticamente quando no campo CÓDIGO TERCEIROS, for selecionada a opção no botão ao lado ; OBS: O campo CÓDIGO TERCEIROS, é utilizado pela SEFIP, e o campo TERCEIROS(%), é utilizado para cálculos no sistema.

Causa 3

Geralmente esta diferença ocorre, quando as rubricas estão sem base de INSS Terceiros, porém com base de FGTS, dessa forma o sistema não calcula INSS RAT sobre o valor da rubrica, mas a SEFIP calcula, pois a rubrica é levada para SEFIP devido a base de FGTS.

Solução 3

1 – ANALISE DA RELAÇÃO DE ENCARGOS DA EMPRESA 1.1 – Acesse o menu RELATÓRIOS, opção ENCARGOS e clique em EMPRESA; 1.1.1 – No quadro DADOS DO RELATÓRIO, no campo COMPETÊNCIA informe o mês e ano de início e fim; 1.1.2 – No campo TIPO DA FOLHA, informe o tipo de folha na qual será demonstrado; 1.2 – Clique no botão para emitir.

Nesse exemplo, o sistema calculou R$ 364,24 reais de INSS Terceiros, porém deveria ter calculado R$ 370,04, pois a base de calculo total é de R$ 6.380,00 ( 6.380,00 x 5,8% = 370,04). A base de calculo é a soma da remuneração dos empregados, a remuneração do contribuinte não faz base para o INSS de terceiros.

Verificamos que o empregado que está gerando a diferença é o empregado JOÃO, deveria ter calculado R$ 92,80 de INSS Terceiros, porém calculou R$ 87,00 (1.600,00 x 5,8% = 92,80). OBS : Após localizar o empregado com diferença de calculo no INSS Terceiros, deverá avaliar o calculo da folha a fim de verificar qual rubrica está gerando essa diferença.2 – ANALISE DO CALCULO DO EMPREGADO COM DIFERENÇA 2.1 – Acesse o menu UTILITÁRIOS, clique em CONSULTA DE RECIBOS; 2.1.1 – No campo EMPREGADO, informe o numero do empregado, no campo COMPETÊNCIA, informe o mês e ano da folha a ser analisada, e no campo TIPO DE CÁLCULO, informe o tipo de folha a ser demonstrada; 2.1.2 – Será demonstrado o calculo do empregado, no campo BASE, selecione a opção ‘INSS Terceiro Mensal’; 2.1.3 – As rubricas que possuem a base de calculo ‘INSS Terceiro Mensal’ ficarão selecionadas em azul; Nesse exemplo, verificamos que a rubrica ’20- GRATIFICAÇÕES’ não foi selecionada, nesse caso devemos avaliar a configuração da rubrica no cadastro da mesma, na guia ‘Soma na base de calculo’.

Como Calcular Contribuição de terceiros?

Essas contribuições são pagas pelas empresas, calculadas sobre o valor total da folha de salários dos empregados. Mais precisamente, empresas optantes do lucro real ou do lucro presumido são obrigadas a pagar essas contribuições, que geralmente são no valor equivalente à 5,8% do total da folha de salários.

Qual a alíquota do FPAS 515?

TERCEIROS – ALÍQUOTAS POR CÓDIGO FPAS

CÓDIGO DO FPAS ALÍQUOTAS (%)
507 20 Variável
507 Cooperativa 20 Variável
515 20 Variável
515 Cooperativa 20 Variável

Quem se enquadra no FPAS 507?

507 INDÚSTRIA – TRANSPORTE FERROVIÁRIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES – OFICINA GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA – Oficinas Mecânicas de Manutenção e Reparação de Veículos e Máquinas, inclusive de concessionárias – ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ARMAZÉNS GERAIS – SOCIEDADE COOPERATIVA (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) – TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria.

INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS (frigorífico) de animal de qualquer espécie, inclusive o setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com o abate – FPAS 531) SETOR INDUSTRIAL DA AGROINDÚSTRIA de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art.22 A da Lei 8.212/91 ESTALEIRO – setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SENAI* + SESI* + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0004 0008 0064 0079 2,5% 0,2% 1,0% 1,5% 0,6% 5,8% *Havendo recolhimento direto ao SESI e/ou ao SENAI por meio de convênio, o código da entidade para o qual é efetuado o recolhimento direto deve ser deduzido do código a ser informado no campo do Código de Terceiros, conforme demonstrado no quadro abaixo: Situação do Contribuinte Combinação dos Códigos de Terceiros Código de Terceiros Alíquota Com convênio SESI + SENAI 0001+0002+0064 0067 3,3% Com convênio SESI 0001+0002+0004+0064 0071 4,3% Com convênio SENAI 0001+0002+0008+0064 0075 4,8% Sem convênio 0001+0002+0004+0008+0064 0079 5,8% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,6% 2,5% 5,8% 515 COMÉRCIO ATACADISTA – COMÉRCIO VAREJISTA – AGENTE AUTÔNOMO DO COMÉRCIO – COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive salão de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda, locação e administração de imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) – ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE (hospital, clínica, casa de saúde, laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue, estabelecimento de ducha, massagem e fisioterapia e empresa de prótese) – COMÉRCIO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte – Dec.1.092/94 – FPAS 612) – EMPRESA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (pessoa jurídica) – CONSÓRCIO – AUTO-ESCOLA – CURSO LIVRE – LOCAÇÕES DIVERSAS – PARTIDO POLÍTICO – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (contribuição sobre a folha de salário de seus empregados) – SOCIEDADE COOPERATIVA (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) – TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS DE FACTORING EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SENAC + SESC + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0016 0032 0064 0115 2,5% 0,2% 1,0% 1,5% 0,6% 5,8% COOPERATIVAS Remuneração dosSegurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,6% 2,5% 5,8% 523 SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA NÃO VINCULADA AO ex-IAPC – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (exclusivamente em relação aos tripulantes de embarcação inscrita no Registro Especial Brasileiro – REB, Lei nº 9.432, de 1997 e Decreto n° 2.256, de 1997), PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL 0001 0002 0003 2,5% 0,2% 2,7% 531 INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR – DE LATICÍNIO – DE BENEFICIAMENTO DE CHÁ E MATE – DA UVA – DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DE DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO – DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E DE CEREAIS – DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, DE RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL – MATADOURO OU ABATEDOURO E O SETOR DE ABATE DE ANIMAL DE QUALQUER ESPÉCIE, inclusive das agroindústrias de PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA, E CHARQUEADA.

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL 0001 0002 0003 2,5% 2,7% 5,2% 540 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA,FLUVIAL OU LACUSTRE (exceto em relação aostripulantes de embarcação inscrita no RegistroEspecial Brasileiro – REB – FPAS 523) – AGÊNCIADE NAVEGAÇÃO – SERVIÇO PORTUÁRIO -EMPRESA DE DRAGAGEM – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS – SERVIÇOS PORTUÁRIOS (inclusiveempresas de Praticagem) – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregadospermanentes) – EMPRESA DE CAPTURA DEPESCADO (inclusive armador de pesca em relaçãoaos empregados envolvidos na atividade de capturade pescado e do escritório).

ESTALEIRO – setor dereparos e consertos sem desmontagem deembarcações navais Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + DPC TOTAL 0001 0002 0128 0131 2,5% 0,2% 2,5% 5,2% 558 EMPRESA AEROVIÁRIA, INCLUSIVE TÁXI- AÉREO – EMPRESA DE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS – IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE SERVIÇOS AUXILIARES – EMPRESA DE FABRICAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE AERONAVE, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS – EMPRESA DE EQUIPAMENTO AERONÁUTICO – TRANSPORTE ESPACIAL.

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + FUNDO AEROVIÁRIO TOTAL 0001 0002 0256 0259 2,5% 0,2% 2,5% 5,2% 566 EMPRESA DE COMUNICAÇÃO – EMPRESA DE PUBLICIDADE – EMPRESA JORNALÍSTICA – EMPRESA DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA – ESTABELECIMENTO DE CULTURA FÍSICA – ESTABELECIMENTO HÍPICO – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL (pessoa física) – SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAL, EMPREGADO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA VINCULADA AO ex-IAPC – CONDOMÍNIO – CRECHE – ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS (exceto clubes de futebol profissional – FPAS 647 e 779) – ENTIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SOCIEDADE COOPERATIVA (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SESC + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0032 0064 0099 2,5% 0,2% 1,5% 0,3% 4,5% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,3% 2,5% 5,5% 574 ESTABELECIMENTO DE ENSINO – SOCIEDADE COOPERATIVA (estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SESC + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0032 0064 0099 2,5% 0,2% 1,5% 0,3% 4,5% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,3% 2,5% 5,5% 582 ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO (União, Estado, Distrito Federal e Município, inclusive suas respectivas Autarquias e as Fundações com personalidade jurídica de direito público.) – ORGANISMO OFICIAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a união ainda que lá domiciliado e contratado – REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA sediada no exterior que contrata auxiliares locais – MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR de carreira estrangeira e órgão a ela subordinado no Brasil, ou a membro dessa missão ou repartição, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei nº 2.253/85), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.

Nota: não se incluem no FPAS 582 as MISSÕES DIPLOMÁTICAS E OUTROS ORGANISMOS A ELAS EQUIPARADOS, INCLUSIVE SEUS MEMBROS, que sejam partícipes de acordo internacional de isenção reconhecido pelo Brasil, os quais deverão se enquadrar no FPAS 876. 0000 0% 590 CARTÓRIO, TABELIONATO, oficializados ou não.

  • Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO 0001 2,5% Brasileiros contratados no Brasil e transferido para prestar serviços no exterior, conforme disposto no art.11 da Lei nº 7.064, de 1982.
  • 0000 0% 604 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA,Contribuinte Individual e Segurado Especial, nostermos da Lei 11.718/2008,PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA,inclusive na atividade de criação de pescado emcativeiro, em relação a todos os seus empregados,CONSORCIO SIMPLIFICADO DEPRODUTORES RURAIS,AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput doDecreto Lei nº 1.146/1970, relativamente aos segurados e envolvidos no processo de produçãoprópria, setor rural, exceto as agroindústrias depiscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura eflorestamento e reflorestamento nos termos da Lei nº10.684/2003,SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃORURAL, relativamente em relação aos seguradoscontratados para a colheita da produção de seuscooperados.Exclui-se deste código a prestação de serviços aterceiros, nos termos da Lei 10.256/2001.

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL 0001 0002 0003 2,5% 0,2% 2,7% 612 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES – EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO (exclusivamente em relação à folha de pagamento dos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte) – SOCIEDADE COOPERATIVA(estabelecimento no qual explora atividade econômica relacionada neste código) EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SEST + SENAT TOTAL 0000 0001 0002 0064 1024 2048 3139 0,0% 2,5% 0,2% 0,6% 1,5% 1,0% 5,8% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,6% 2,5% 5,8% 620 TOMADOR DE SERVIÇO DETRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e contribuição descontada do transportador autônomo para o SEST e o SENAT).

Salário deContribuição Previdenciária (20% do valor bruto do serviço prestado) SEST + SENAT TOTAL 1024 2048 3072 1,5% 1,0% 2,5% 639 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social, inclusive aquela transformada em entidade de fins econômicos na forma do artigo 7° da Lei 9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art.13 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

0000 0% 647 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉMEQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, em qualquer modalidade desportiva e CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – contribuição descontada dos empregados, atletas ou não, e as destinadas a outras entidades ou fundos. Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA +SESC + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0032 0064 0099 2,5% 0,2% 1,5% 0,6% 4,5% 655 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei n.º 6.019/74) – contribuição sobre a remuneração do trabalhador temporário.

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO 0001 2,5% 680 ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA comrelação a contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos e Costas. Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + DPC TOTAL 0001 0002 0128 0131 2,5% 0,2% 2,5% 5,2% 736 BANCO COMERCIAL – BANCO DE INVESTIMENTO – BANCO DE DESENVOLVIMENTO – CAIXA ECONÔMICA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – SOCIEDADE CORRETORA – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – EMPRESA DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZAÇÃO (inclusive seguro saúde) – AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO PRIVADO E DE CRÉDITO – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (aberta e fechada).

Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL 0001 0002 0003 2,5% 0,2% 2,7% 744 EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA, CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA que adquire produção rural de produtor pessoa física, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (Contribuinte Individual e Segurado Especial), quando venderem seus produtos a outro produtor rural pessoa física, consumidor pessoa física, destinatário incerto ou não comprovar formalmente o destino da produção ou a adquirente domiciliado no exterior, PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA E AGROINDÚSTRIA (exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento nos termos da Lei nº 10.684/2003).

Pessoa Física Receita bruta da produção PREVIDÊNCIA SOCIAL + GILRAT + SENAR TOTAL 0512 2,0% 0,1% 0,2% 2,3% Pessoa Jurídica e Agroindústria Receita bruta da produção PREVIDÊNCIA SOCIAL + GILRAT + SENAR TOTAL 0512 2,5% 0,1% 0,25% 2,85% 779 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – contribuição de 5% da receita bruta, decorrente de espetáculo desportivo de que participe em todo território nacional em qualquer modalidade, inclusive jogos internacionais, a ser recolhida pela ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (federação ou confederação), e de QUALQUER FORMA DE PATROCÍNIO, LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, a ser recolhida pela empresa ou entidade patrocinadora.

0000 0% 787 SINDICATO, FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO PATRONAL RURAL, ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL (Cooperativa Rural) não relacionada no Decreto-Lei nº 1.146/1970 (com ou sem produção própria), somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal, AGROINDUSTRIAS de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento nos termos da Lei nº 10.684/2003, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal, PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL legalmente constituído como pessoa jurídica, PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA na prestação de serviços rurais (atividade não autônoma), AGROINDÚSTRIA (nos termos da Lei 10.256/2001) na prestação de serviços rurais ou agroindustriais a terceiros, PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA que exerce outra atividade econômica autônoma, somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, contribuinte Individual (empregador), recolhimento sobre a folha de salários por decisão judicial.

  • SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO conforme Art.10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
  • TODAS AS ATIVIDADES, EXCETO COOPERATIVISTA Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SENAR TOTAL 0001 0002 0512 0515 2,5% 0,2% 2,5% 5,2% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SESCOOP TOTAL 0001 0002 4096 4099 2,5% 0,2% 2,5% 5,2% 795 ESTABELECIMENTOS RURAL E INDUSTRIAL DA SOCIEDADE COOPERATIVA relacionada no art.2°, caput, do Decreto-Lei n.º 1.146/70 Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SESCOOP TOTAL 0001 0002 4096 4099 2,5% 2,7% 2,5% 7,7% 825 AGROINDÚSTRIA relacionada no caput do art.2ºdo Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competêncianovembro/2001TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústriarelacionada no caput do art.2º do Decreto-Lei nº1.146/70(Exclui-se deste código a prestação de serviços aTerceiros – Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA TOTAL 0001 0002 0003 2,5% 2,7% 5,2% 833 SETOR INDUSTRIAL DA AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art.2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa SETOR INDUSTRIAL DAAGROINDÚSTRIA de florestamento e reflorestamento quando aplicável a substituição, na forma do art.22 A da Lei 8.212/91.

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria não relacionada no caput do art.2º do Decreto-Lei nº1.146/70 – Exclui-se deste código a prestação de serviços a Terceiros. EMPRESAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SENAI** + SESI** + SEBRAE TOTAL 0001 0002 0004 0008 0064 0079 2,5% 0,2% 1,0% 1,5% 0,6% 5,8% *Havendo recolhimento direto ao SESI e/ou ao SENAI por meio de convênio, o código da entidade para o qual é efetuado o recolhimento direto deve ser deduzido do código a ser informado no campo do Código de Terceiros, conforme demonstrado no quadro abaixo: Situação do Contribuinte Combinação dos Códigos de Terceiros Código de Terceiros Alíquota Com convênio SESI + SENAI 0001+0002+0064 0067 3,3% Com convênio SESI 0001+0002+0004+0064 0071 4,3% Com convênio SENAI 0001+0002+0008+0064 0075 4,8% Sem convênio 0001+0002+0004+0008+0064 0079 5,8% COOPERATIVAS Remuneração dos Segurados SALÁRIO EDUCAÇÃO + INCRA + SEBRAE + SESCOOP TOTAL 0001 0002 0064 4096 4163 2,5% 0,2% 0,6% 2,5% 5,8% 868 EMPREGADOR DOMÉSTICO – instituído para possibilitar o depósito do FGTS.

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0000 0% 876 MISSÕES DIPLOMÁTICAS E OUTROS ORGANISMOS A ELAS EQUIPARADOS, INCLUSIVE SEUS MEMBROS, que sejam partícipes de acordo internacional de isenção reconhecido pelo Brasil. 0000 0% Notas: 1 – Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente.

A classificação deverá ser de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art.577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), 2 – Na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para qual convergem as demais em regime de conexão funcional (CLT, art.581, §2º).

Se nenhuma das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se caracterizar como preponderante, classificar-se-á cada uma delas no seu respectivo código FPAS, 3 – Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a associação desportiva e a sociedade empresária que mantém equipe de futebol profissional, observarão as seguintes regras: 3.1 – a contribuição incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados (atletas e não atletas) e trabalhadores avulsos, 3.2 – o cálculo da contribuição é feito mediante aplicação das alíquotas definidas para os códigos de FPAS 647 e Terceiros 0099.4 – Sobre a remuneração dos trabalhadores temporários, contribuirá mediante aplicação das alíquotas previstas na combinação entre os códigos FPAS 655 com código de Terceiros 0001.

Sobre a remuneração dos trabalhadores permanentes, contribuirá mediante aplicação das alíquotas previstas na combinação entre os códigos FPAS 515 com código de Terceiros 0115.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES são sujeitas, na condição de sub-rogadas, ao recolhimento das contribuições incidentes sobre os produtos rurais adquiridos de produtor rural pessoa física – contribuinte individual e segurado especial, independente da aquisição ter sido realizada diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.

O que é o código FPAS 507?

TABRLA DE CÓDIGOS FPAS

  • tabela de códigos fpas
  • Sumário

A Instrução Normativa nº 785, de 19 de Novembro de 2007 alterou a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, alterando e Anexo II desta Instrução Normativa, que passa a vigorar como Anexo Único.2.1 – Notas Nota 1: O recolhimento das contribuições a que se referem os arts.2 º e 3 º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será feito com base nas Tabelas 1 e 2, constantes deste Anexo, observadas as orientações contidas na nota 2.

Nota 2: O recolhimento das contribuições referidas na nota 1, decorrentes das atividades relacionadas nos itens I a XV do subtítulo 2.2, se dará com base nas orientações contidas nos respectivos itens (enquadramentos específicos), as quais se sobrepõem às indicações de enquadramento no FPAS atribuídas pelas Tabelas 1 e 2.

Dessa forma, o contribuinte deverá, antes de buscar o enquadramento de sua atividade nas Tabelas 1 e 2, verificar se a mesma encontra-se relacionada entre os referidos itens I a XV e, em caso positivo, seguir a respectiva orientação. Nota 3: Na versão on line deste Anexo, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço os itens I a XV, referidos na nota 2, poderão ser acessados de por meio de links, disponíveis no subitem 2.2, denominado “Relação de Atividades Sujeitas a Enquadramentos Específicos”.

  1. Nota 5:
  2. As lojas de fábrica, desde que comercializem exclusivamente produtos compreendidos no objeto social da unidade fabril a que estejam vinculadas, mantêm a mesma classificação desta para fins de recolhimento de contribuições sociais, independentemente do local em que estejam instaladas.
  3. Nota 6:
  4. A pessoa jurídica que se dedique à fabricação de alimentos e pratos prontos (cozinha industrial) deve recolher as contribuições decorrentes de tal atividade de acordo com o FPAS 507, independentemente do local onde se dê a fabricação e a entrega do produto.
  5. Nota 7:

Os serviços de engenharia consultiva compõem o segmento da Indústria da Construção e do Mobiliário (Grupo 3 da Confederação Nacional da Indústria). As contribuições sociais decorrentes de tais atividades devem ser recolhidas de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.

  • Nota 10:
  • Todo e qualquer estabelecimento que mantenha trabalhadores a seu serviço está obrigado a descontar e a recolher as contribuições devidas por estes, na qualidade de segurados da Previdência Social, incidentes sobre sua remuneração, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.
  • Nota 11:

As sociedades cooperativas de crédito passam a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, e deixam de contribuir com o adicional previsto no § 1 o do art.22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme art.10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Para isso, devem-se providenciar as alterações necessárias em sistemas e cadastros, alterando o código FPAS dessas cooperativas para o 787 (em substituição ao 736 ). O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; INCRA: 0,2% e Sescoop: 2,5%). Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.

O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Indústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim.

  1. Indústria rudimentar:
  2. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade.
  3. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização.

Indústrias relacionadas no art.2 º do Decreto-lei n º 1.146, de 31 de dezembro de 1970: A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria-prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art.2 º do Decreto-lei n º 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.

Tratando-se de agroindústria, haverá duas bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art.22 da Lei n º 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao INCRA (FPAS 825, código de terceiros 0003).

I – Indústrias Relacionadas no Art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146, de 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade.

São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% para a Previdência; 1, 2 ou 3% para RAT; 2,5% para o FNDE (salário-educação) e 2,7% para o INCRA, conforme disposto no § 1 º do art.2 º do Decreto-lei n º 1.146, de 1970 (quadro 1).

Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507).

  • FPAS 531
  • Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados :
  • Previdência Social: 20%

RAT:. variável Código terceiros:.0003 Salário-educação:.2,5% INCRA:.2,7% Total Terceiros:,5,2%

  1. Indústria de cana-de-açúcar.
  2. Indústria de laticínio.
  3. Indústria de beneficiamento de chá e mate.
  4. Indústria da uva.
  5. Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão.
  6. Indústria de beneficiamento de café e de cereais.
  7. Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal.
  8. Indústria de extração de resina.
  9. Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada.

II – Agroindústrias Relacionadas no Art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146, de 1970. Entende-se por agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.

São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825. Alíquotas: a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5%, RAT 0,1%, SENAR 0,25%; e b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5%, INCRA 2,7%.

As contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, instituídas pela Lei n º 10.256, de 2001, não substituem as devidas a terceiros, que continuam a incidir sobre a folha de salários.

  • A agroindústria declarará em uma mesma GFIP (FPAS 825) os seguintes fatos geradores:
  • a) receita bruta oriunda da comercialização da produção, para recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e ao SENAR, cujas alíquotas são geradas automaticamente pelo sistema, de acordo com o FPAS 744; e
  • b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados, para recolhimento das contribuições devidas ao FNDE e ao INCRA, bem como a contribuição dos trabalhadores, a qual a empresa está obrigada a descontar e a recolher (quadros 2 e 3).

Não se enquadram no FPAS 825 agroindústrias que, embora empreguem no processo produtivo matéria-prima produzida por indústria relacionada no art.2 º do Decreto-lei n º 1.146, de 1970 dependa de estrutura industrial mais complexa e de mão-de-obra especializada, enquadrando-se, portanto, no FPAS 833. Quadro 2 – agroindústrias – art.2º DL 1.146/70 – contribuição sobre a folha

FPAS 825 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0003 Salário-educação:.2,5% INCRA:.2,7% Total Terceiros:.5,2% Agroindústria cuja atividade esteja relacionada no caput do art.2 º do Decreto-lei n º 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001. Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria relacionada no caput do art.2 º do Decreto-lei n º 1.146/70. Exclui-se deste código a prestação de serviços a Terceiros. A prestação de serviços a terceiros pela agroindústria está sujeita às contribuições a que se refere o art.22 da Lei 8.212/91 (sobre a remuneração de segurados).

Quadro 3 – agroindústrias – art.2 º DL 1.146/70 – contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção

  1. FPAS 744
  2. Alíquotas – contribuição sobre a comercialização da produção rural – Pessoa jurídica, inclusive agroindústria.
  3. Previdência Social:.2,5%

RAT:.0,1% SENAR:.0,25% IN MPS/SRP N º,03/2005 art.248 parágrafo único. Obs.: FPAS atribuído pelo sistema.

  • Produtor rural pessoa física e jurídica – contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
  • Agroindústria – contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de novembro / 2001.
  • Observações :
  • 1. excluem-se agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa;

2. excluem-se agroindústrias de florestamento e reflorestamento, quando não aplicável a substituição a que se refere o art.22-A da Lei 8.212/91.3. Exclui-se da receita bruta, para fins de cálculo da contribuição, a receita de prestação de serviços a terceiros, a qual está sujeita às contribuições a que se refere o art.22 da Lei 8.212/91 (sobre a remuneração de segurados).4. Além das contribuições sobre a comercialização da produção rural (FPAS 744), agroindústrias enquadradas no FPAS 825 recolhem, sobre a folha de salários, contribuições devidas a terceiros (FNDE e INCRA), conforme artigo 252 inciso IV da IN MPS/SRP 03/2005.

III – Cooperativa de Produção Rural que Desenvolva Atividade Relacionada no Art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70. A cooperativa é obrigada a prestar as seguintes informações: a) GFIP 1 : remuneração dos empregados regulares, para fins de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros, de acordo com o FPAS 795 e código de terceiros 4099 (Previdência Social 20%; RAT variável; FNDE 2,5%; INCRA 2,7%; SESCOOP 2,5%; b) GFIP 2 : relativas aos trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção de seus cooperados, a fim de recolher as contribuições deles descontadas e as incidentes sobre sua remuneração, devidas a terceiros, de acordo com o FPAS 604, código de terceiros 0003 (FNDE 2,5% e INCRA 0,2%).

  1. FPAS 795
  2. Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados:
  3. Previdência Social:.20%

RAT:. variável Código terceiros:.4099 Salário-educação:.2,5% INCRA:.2,7% SESCOOP:.2,5% Total Terceiros: 7,7% GFIP 1

Sociedade cooperativa que desenvolva atividade relacionada no art.2 º do Decreto-lei n º 1.146/70 – contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados (empregados regulares da cooperativa) – setores rural e industrial,

Quadro 5 – cooperativas de produção rural

FPAS 604 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0003 Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% Total terceiros:.2,7% GFIP 2 Contribuição sobre a remuneração de trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção de seus cooperados (refere-se às contribuições descontadas desses trabalhadores e às devidas a terceiros, FNDE e INCRA, as quais não são substituídas. Ver nota 2 abaixo).

  • Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação a consórcio simplificado de produtores rurais, para os empregados contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001;
  • Tomador de serviço de trabalhador avulso – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.
  • Nota 1 : a cooperativa é obrigada a descontar e recolher as contribuições devidas pelos cooperados, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.

Nota 2 : as contribuições a que se referem os incisos I e II do art.22 da Lei 8.212/91 (Previdência Social e RAT), incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção dos cooperados, são substituídas pelas incidentes sobre a comercialização da produção, a cargo dos cooperados.,

IV – Agroindústrias de Piscicultura, Carcinicultura, Suinocultura e Avicultura, Inclusive sob a Forma de Cooperativa, e Cooperativas de Crédito. A empresa está obrigada a prestar informações, em GFIP distintas, relativas às atividades de criação (FPAS 787), abate (FPAS 531) e industrialização (FPAS 507).

  1. FPAS 787
  2. Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados:
  3. Previdência Social: 20%

RAT:.variável Código terceiros:.0515 ou 4099 (se cooperativa) Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAR/SESCOOP2,5% Total Terceiros:,5,2%

Setor rural da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Decreto-Lei n º 1.146/70.

  • Setor rural das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.
  • Cooperativas de crédito de quaisquer modalidades.
  • Nota : a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAR.

Quadro 7 – remuneração da mão-de-obra empregada no abate

  1. FPAS 531
  2. Alíquotas- contribuição sobre a remuneração de segurados:
  3. Previdência Social:.20%

RAT:.variável Código terceiros:.0003 Salário-educação:2,5% INCRA:.2,7% Total Terceiros: 5,2%

Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada.

Quadro 8 – remuneração da mão-de-obra empregada no setor industrial

  • FPAS 507
  • Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados:
  • Previdência Social:.20%

RAT:. variável Código terceiros:.0079 ou 4163 (se cooperativa) Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAI:.1,0% SESI:.1,5% SEBRAE:.0,60% Total Terceiros: 5,8%

Setor industrial da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Decreto-Lei n º 1.146/70. Setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Nota : a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAI e SESI.

V – Agroindústrias de Florestamento e Reflorestamento Sujeitas à Contribuição Substitutiva Instituída pela Lei n º 10.256, de 2001. A empresa deverá declarar os seguintes fatos geradores: GFIP 1 – código FPAS 604 : a) receita bruta oriunda da comercialização da produção (de todo o empreendimento), a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social (2,6%) e ao SENAR (0,25%); e b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%) e ao INCRA (0,2%).

GFIP 2 – código FPAS 833 : valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%). Sobre a remuneração dos trabalhadores, em ambas as atividades, são devidas, ainda, as contribuições dos trabalhadores, as quais devem ser descontadas e recolhidas pela empresa (quadros 9 e 10).

Quadro 9 – remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural – com substituição

FPAS 604 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0003 Salário-educação: 2,5% INCRA:.0,2% Total terceiros: 2,7% Decreto 6.003/2006, art.1 º § 1º; Lei 2.613/55, art.2º inciso II. GFIP 1 Contribuições sobre a remuneração de segurados : Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art.22-A da Lei 8.212/91; Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação aos trabalhadores contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001; Tomador de serviço de trabalhador avulso – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural. Aplicável a substituição a que se refere o art.22-A da Lei 8.212/91 para recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e ao SENAR. Contribuições sobre a comercialização da produção – informar receita total do empreendimento (rural e industrial) nesta GF I P, Alíquotas: Previdência Social: 2,5%; RAT: 0,1%; SENAR: 0,25%.

Quadro 10 – remuneração da mão-de-obra do setor industrial – com substituição

FPAS 833 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0079 ou 4163 (se cooperativa) Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAI:,1,0% SESI:,1,5% SEBRAE:.0,6% Total Terceiros:,5,8% GFIP 2 Contribuições sobre a remuneração de segurados : Setor industrial da agroindústria não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa. Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando aplicável a substituição a que se refere o art.22-A da Lei n º 8.212/91, Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70.

VI – Agroindústrias de Florestamento e Reflorestamento não Sujeitas à Contribuição Substitutiva Instituída Pela Lei n º 10.256, de 2001. Haverá incidência de contribuições para a seguridade social e terceiros sobre o valor total da remuneração de segurados, que deverá ser declarada separadamente: a) GFIP 1: FPAS 787: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, sobre a qual incidirão contribuições para a Previdência Social 20%, RAT variável, salário-educação 2,5%, INCRA 0,2% e SENAR 2,5%; b) GFIP 2: FPAS 507: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, sobre a qual incidirão contribuições para a Previdência Social 20%, RAT variável, salário-educação 2,5%, INCRA 0,2%, SENAI 1,0%, SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%.

  1. FPAS 787
  2. Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados:
  3. Previdência Social:.20%

RAT:, variável Código terceiros:.0515 ou 4099 (se cooperativa) Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAR:,2,5% Total Terceiros:,5,2% Obs, a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAR.

Sindicato, Federação e Confederação patronal rural. Atividade cooperativista rural. Setor rural da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Dec-Lei n º 1.146/70. Setor rural das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando não aplicável a substituição a que se refere o art.22-A da Lei n º 8.212/91. Prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica, a partir da competência 08/1994. Produtor rural PJ e agroindústria, exclusivamente em relação aos empregados envolvidos na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, caracterizados ou não como atividade autônoma, a partir da competência novembro / 2001. Setor rural da atividade desenvolvida pelo produtor PJ excluído da substituição a que se refere o art.22-A da Lei n º 8.212/91, por ter atividade econômica autônoma (comercial, industrial ou de serviços).

Quadro 12 – remuneração da mão-de-obra do setor industrial – sem substituição

  • FPAS 507
  • Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados:
  • Previdência Social:.20%
  • Código de terceiros 0079 (ou 4163 se cooperativa).

RAT:. variável Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAI:.1,0% SESI:.1,5% SEBRAE:.0,60% Total Terceiros:,5,8%

Contribuições sobre a remuneração de segurados : Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art.22-A da Lei 8.212/91. Nota : a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAI/SESI.

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  • VII – Outras Agroindústrias
  • Agroindústria que desenvolva atividade não relacionada nos itens II, IV, V e VI terá como FPAS de enquadramento o 604 (setor rural) e 833 (setor industrial).
  • A empresa está obrigada às seguintes declarações: GFIP 1 – FPAS 604 :
  • a) receita bruta oriunda da comercialização da produção (de todo o empreendimento), a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social (2,6%) e ao SENAR (0,25%); e
  • b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%) e ao INCRA (0,2%). GFIP 2 – FPAS 833 : valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%).

    FPAS 604 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0003 Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% Total terceiros:.2,7% GFIP 1 PRODUTOR RURAL, pessoa física e jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados, exceto o produtor rural pessoa jurídica que explore outra atividade econômica autônoma comercial, de serviços ou industrial. SETOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias (inclusive sob a forma de cooperativa) de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. SETOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art.22-A da Lei 8.212/91. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, exclusivamente em relação aos empregados contratados para a colheita da produção de seus cooperados (consórcio simplificado de produtores rurais), a partir da competência novembro / 2001. TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural. Contribuições sobre a comercialização da produção – informar receita total do empreendimento (rural e industrial) nesta GF I P, Alíquotas: Previdência Social: 2,5%; RAT: 0,1%; SENAR: 0,25%. IN MPS/SRP 03/2005 art.250 § 5 º,

    Quadro 14 – outras agroindústrias – remuneração da mão-de-obra do setor industrial

    FPAS 833 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0079 ou 4163 se cooperativa. Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SENAI:,1,0% SESI:,1,5% SEBRAE:.0,6% Total Terceiros:,5,8% GFIP 2 Contribuições sobre a remuneração de segurados : Setor industrial da agroindústria não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa. Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando aplicável a substituição a que se refere o art.22-A da Lei n º 8.212/91. Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-Lei n º 1.146/70.

    VIII – Entidades Beneficentes De Assistência Social Com Isenção Entidades em gozo regular de isenção, concedida na forma do art.55 da Lei n º 8.212, de 1991, enquadram-se no código FPAS 639, independentemente da atividade desenvolvida. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou de terceiros a cargo da empresa.

    FPAS 639 Previdência Social: 0,0% RAT:.0,0% Código terceiros:.0000 Entidades beneficentes de assistência social, com isenção concedida na forma do art.55 da Lei n º 8.212, de 1991. Nota : a entidade é obrigada a descontar e recolher as contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre sua remuneração, bem assim outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento.

    IX – Clubes de Futebol Profissional e Associação Desportiva que Mantenham Equipe Profissional em Qualquer Modalidade. Para estes, as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários (art.22 da Lei n º 8.212, de 1991), são substituídas pela incidente sobre a receita bruta de espetáculos desportivos de que a associação participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

    A responsabilidade pelas retenções e recolhimentos é da entidade promotora do espetáculo ou da empresa ou entidade que repassar recursos ao clube ou associação desportiva em decorrência do evento. A alíquota é de 5% e o prazo para recolhimento é de até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento.

    As demais entidades desportivas (que não mantenham equipe profissional em qualquer modalidade) continuam a recolher as contribuições devidas à seguridade social e a terceiros sobre a folha de salários. FPAS de enquadramento: 647. O clube ou associação é obrigado a recolher as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de empregados, atletas ou não (as quais não são substituídas pela contribuição de 5% (cinco) incidente sobre aqueles eventos), bem assim a descontar e recolher as contribuições desses empregados, incidentes sobre seu salário-de-contribuição (quadros 16 e 17).

    FPAS 647 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0099 Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% SESC:,1,5% SEBRAE:.0,3% Total Terceiros:.4,5% Clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade: contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados, atletas ou não, devidas a terceiros. Nota : a empresa é obrigada a descontar e recolher a contribuição do empregado, atleta ou não, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

    Quadro 17 – clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade (contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos)

    FPAS 779 Alíquotas – contribuição sobre a receita bruta de espetáculos desportivos: Previdência Social:.5% RAT:.0% Obs. o FPAS 779 é atribuído pelo sistema.
    • Clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade: contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos de que a associação participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
    • Nota 1 : cabe ao clube ou associação prestar as informações relativas ao evento (data de realização, local, valor da receita bruta).
    • Nota 2 : cabe à entidade promotora ou à empresa ou entidade que repassar recursos ao clube ou associação fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento.

    X – Órgãos do Poder Público e Equiparados (União, Estados e Municípios e Respectivas Autarquias e Fundações Públicas, OAB e Conselhos de Fiscalização de Profissão Regulamentada). Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000.

    Alíquotas: Previdência Social: 20%, RAT variável (quadro 18). Enquadram-se no FPAS 582 as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus respectivos membros em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória, de acordo com o art.239 § 9 º do Decreto n º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n º 6.042, de 2007.

    Quadro 18 – (órgãos do poder público e equiparados )

    FPAS 582 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social:.20% RAT:. variável Terceiros:,0,0%
    1. Órgãos do poder público e equiparados (União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, OAB e Conselhos de fiscalização de profissão regulamentada).
    2. Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.
    3. Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado – (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).
    4. Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).

    Nota : contribuintes enquadrados neste FPAS estão sujeitos às disposições do art.219 do Decreto n º 3.048, de 1999.

    XI – Organismos Internacionais e outras Instituições Extraterritoriais com Acordo Internacional de Isenção (Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Diplomáticas Nacionais ou Internacionais). Código FPAS criado em razão da edição do Decreto n º 6.042, de 2007, que deu nova redação ao art.239 § 9 º do Decreto n º 3.048/99, após o qual apenas as instituições extraterritoriais em relação às quais houver acordo internacional de isenção não se sujeitam ao pagamento de multa moratória, em caso de recolhimento em atraso.

    FPAS 876 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social:.20% RAT:, variável Terceiros:,0,0% Contribuição sobre a folha de salários.
    • Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.
    • Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado – (COM ACORDO DE ISENÇÃO).
    • Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (COM ACORDO DE ISENÇÃO).

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  • XII – Produtores Rurais Pessoa Física e Jurídica
  • FPAS 604, código de terceiros 0003 (quadro 20) – contribuições incidentes sobre a folha.
  • FPAS 744 – gerado pelo sistema, com base na declaração da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
  • O produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei n º 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, RAT e SENAR, bem assim das contribuições devidas a terceiros (FNDE 2,5% e INCRA 0,2%), incidentes sobre a folha de salários.

    • Não se enquadram no FPAS 604:
    • a) O produtor rural pessoa jurídica que explora outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços; e
    • b) Agroindústrias, inclusive sob a forma de cooperativa, de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.
    • Quadro 20 – produtor rural, pessoa física e jurídica
    FPAS 604 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social:.0% RAT:.0% Código terceiros:.0003 Salário-educação:.2,5% INCRA:.0,2% Total terceiros:.2,7% Produtor rural, pessoa física e jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados, exceto o produtor rural pessoa jurídica que explore outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços. Setor rural da agroindústria não relacionada no caput do art.2 º do Decreto-lei n º 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias (inclusive sob a forma de cooperativa) de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art.22 a da Lei n º 8.212/91. Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação aos trabalhadores contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001; Tomador de serviço de trabalhador avulso – contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural. Nota : contribuições sobre a comercialização da produção rural – informar receita bruta nesta GFIP. Ver alíquotas no Anexo III da IN 03/2005 para o FPAS 744.

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  • XIII – Tomador de Serviços de Transportador Rodoviário Autônomo
  • Além das contribuições devidas à Previdência e a terceiros, de acordo com o FPAS de enquadramento, a empresa ou equiparado que contratar serviços de transportador rodoviário autônomo se obriga ao recolhimento da contribuição devida à Previdência Social, correspondente a 20% sobre sua remuneração, bem assim a descontar e a recolher a contribuição do transportador autônomo para o SEST e SENAT, de acordo com o FPAS 620 (quadro 21).
  • Quadro 21 – contribuições incidentes sobre a remuneração
  • FPAS 620 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social:.20% RAT:.0% Código terceiros:.3072 SEST:.1,5% SENAT:.1,0% Total terceiros: 2,5%
    • Contribuições incidentes sobre a remuneração de transportador rodoviário autônomo,
    • Tomador de serviço de transportador rodoviário autônomo (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e contribuição descontada do transportador autônomo para o SEST e SENAT).
    • Nota : a contribuição devida à Previdência Social é paga pelo tomador e a devida a terceiros é paga pelo transportador autônomo.

    XIV – Empresa de Trabalho Temporário A empresa de trabalho temporário se sujeita ao pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art.22 da Lei n º 8.212, de 1991, incidentes sobre a remuneração total dos trabalhadores temporários. Quadro 22 – contribuições incidentes sobre a remuneração

    FPAS 655 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social:.20% RAT:. variável Código terceiros:.0001 FNDE,2,5% Contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores temporários, Empresa de trabalho temporário (Lei n º 6.019, de 1974). Nota : a empresa de trabalho temporário é obrigada a descontar e recolher a contribuição do trabalhador temporário, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

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  • XV – Órgão Gestor de Mão-De-Obra e Tomador de Serviços de Trabalhadores Avulsos
  • O enquadramento no FPAS é definido em função da categoria do trabalhador avulso e não em função da atividade econômica do tomador da mão-de-obra.
  • Quadro 23 – contribuições incidentes sobre a remuneração
  • FPAS 680 Alíquotas – contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social:.20% RAT:. variável Código terceiros:.0131 FNDE,2,5% INCRA:,0,2% DPC:,2,5% Total terceiros: 5,2%
    • Contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores avulsos vinculados à Diretoria de Portos e Costas (DPC).
    • Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) com relação às contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos e Costas.
    • Nota 1 : O OGMO ou tomador é obrigado a descontar e recolher a contribuição do trabalhador avulso e demais segurados a seu serviço, incidente sobre seu salário-de-contribuição.
    • Nota 2 : em caso de tomador de mão-de-obra, se a atividade econômica estiver enquadrada em outro FPAS, a remuneração dos trabalhadores avulsos deverá ser discriminada separadamente da dos empregados regulares.

    INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Relaciona os códigos CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art.22 da Lei n º 8.212, de 1991.

    1. Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código CNAE da atividade à qual correspondem.
    2. Para fins do disposto no art.137 §§ 1 º e 2 º da IN MPS/SRP 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.

    Se o código CNAE da atividade não for encontrado na Tabela 1 ou se a descrição da atividade a ele atribuída não corresponder ao objeto social do sujeito passivo, o enquadramento deverá ser feito de acordo com a Tabela 2. ATIVIDADES ESPECIAIS Para essas atividades não há, necessariamente, correspondência entre os códigos CNAE e FPAS.

    Os códigos FPAS de tais atividades foram atribuídos com base no Decreto-Lei n o 1.146, de 1970 e na Lei n º 10.256, de 2001, tendo em vista características especiais relacionadas à sua tributação e as circunstâncias sob as quais se desenvolvem. O recolhimento de contribuições a terceiros será feito de acordo com o código FPAS atribuído à atividade, qualquer que seja a tabela de enquadramento.

    Tratando-se de pessoa jurídica que empregue no processo produtivo do bem ou serviço mais de uma atividade (exemplo: rural e industrial), será necessário discriminar separadamente, na GFIP, a remuneração de empregados e demais segurados de cada atividade, e recolher as contribuições decorrentes com base no respectivo código FPAS.

    1. A nova classificação do FPAS, conforme o Anexo Único da Instrução Normativa nº 785/2007, vigorará a partir de 02 de janeiro de 2008.
    2. As Tabelas 01 e 02 com os códigos CNAE e FPAS, estarão disponíveis na página lefisc, em Tabelas Práticas – Federal – Trabalhista/Previdenciárias, a partir do dia 02/01/2008.
    3. Base Legal: Instrução Normativa nº 785, de 19 de Novembro de 2007.

    : TABRLA DE CÓDIGOS FPAS

    O que é FPAS de terceiros?

    Sigla para Fundo da Previdência e Assistência Social, o FPAS é um código que verifica a atividade econômica da empresa ou trabalhador que a exerce.

    O que é código de terceiros?

    O Código de Terceiros representa todas as entidades e fundos que recebem valores do FPAS e outras contribuições, ele é a soma dos códigos de cada entidade ou fundo beneficiado e deve ser preenchido pela empresa. No sistema essa informação é preenchida no cadastro do serviço, conforme a seguir: 1 – Acesse o menu Arquivo > Serviços ; 2 – Localize o serviço que será configurado e clique na guia INSS ; 3 – Ao lado do campo Código Terceiros, clique no botão Reticências ; 4 – Serão listados todos os códigos de terceiros, conforme o Código FPAS informado, selecione o código de terceiros correto; 5 – Preencha as demais informações do cadastro do serviço e clique no botão ; 6 – Após, cadastrar o serviço, para enviar as informações ao eSocial, o serviço deve ser vinculado a um colaborador, assim o sistema envia automaticamente os eventos S-1005 e/ou S-1020 conforme a situação.

    Como calcular o INSS de terceiros?

    Após a entrada da DCTFweb para todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3, os valores de INSS calculados pela SEFIP não serão mais considerados. Isso porque esse recolhimento passou a ser recolhido via DARF previdenciária gerada na DCTFweb. Nesse caso, a SEFIP será utilizada apenas para o recolhimento do FGTS. Mas se ainda assim você quiser avaliar as diferenças, segue dicas:

    Causa 1

    Geralmente esta diferença ocorre, quando a configuração do regime da empresa está incorreto nos parâmetros.

    Solução 1

    1 – PARÂMETROS DA EMPRESA 1.1 – Acesse o menu CONTROLE, clique em PARÂMETROS; 1.1.1 – Na guia REGIME, verifique a configuração do regime da empresa, 1.1.2 – E na guia GERAL, subguia ESOCIAL, subguia GERAL; 1.1.3 – Após ajustar o regime, clique no botão ; 1.1.4 – Será demonstrada a mensagem ‘Para os campos alterados nesse cadastro, você deseja retificar os dados atuais ou incluir no histórico de alteração?’; 1.1.4.1 – Clique no botão, para alterar as informações a partir de uma competência, informando o mês dessa alteração que será demonstrada no histórico; 1.1.4.2 – Ou clique no botão, para corrigir os parâmetros após as alterações realizadas; 1.2 – Recalcule a folha e gere a SEFIP novamente;

    Causa 2

    Geralmente esta diferença ocorre, quando o cadastro do serviço está configurado sem a alíquota de INSS de terceiros, ou foi alterada a alíquota manual após escolher o código de terceiros.

    Solução 2

    1 – CONFIGURAÇÃO DO CADASTRO DO SERVIÇO 1.1 – Acesse o menu ARQUIVO, clique em SERVIÇOS; 1.1.1 – Na guia INSS, no campo TERCEIROS(%), o sistema irá preencher automaticamente quando no campo CÓDIGO TERCEIROS, for selecionada a opção no botão ao lado ; OBS: O campo CÓDIGO TERCEIROS, é utilizado pela SEFIP, e o campo TERCEIROS(%), é utilizado para cálculos no sistema.

    Causa 3

    Geralmente esta diferença ocorre, quando as rubricas estão sem base de INSS Terceiros, porém com base de FGTS, dessa forma o sistema não calcula INSS RAT sobre o valor da rubrica, mas a SEFIP calcula, pois a rubrica é levada para SEFIP devido a base de FGTS.

    Solução 3

    1 – ANALISE DA RELAÇÃO DE ENCARGOS DA EMPRESA 1.1 – Acesse o menu RELATÓRIOS, opção ENCARGOS e clique em EMPRESA; 1.1.1 – No quadro DADOS DO RELATÓRIO, no campo COMPETÊNCIA informe o mês e ano de início e fim; 1.1.2 – No campo TIPO DA FOLHA, informe o tipo de folha na qual será demonstrado; 1.2 – Clique no botão para emitir.

    Nesse exemplo, o sistema calculou R$ 364,24 reais de INSS Terceiros, porém deveria ter calculado R$ 370,04, pois a base de calculo total é de R$ 6.380,00 ( 6.380,00 x 5,8% = 370,04). A base de calculo é a soma da remuneração dos empregados, a remuneração do contribuinte não faz base para o INSS de terceiros.

    Verificamos que o empregado que está gerando a diferença é o empregado JOÃO, deveria ter calculado R$ 92,80 de INSS Terceiros, porém calculou R$ 87,00 (1.600,00 x 5,8% = 92,80). OBS : Após localizar o empregado com diferença de calculo no INSS Terceiros, deverá avaliar o calculo da folha a fim de verificar qual rubrica está gerando essa diferença.2 – ANALISE DO CALCULO DO EMPREGADO COM DIFERENÇA 2.1 – Acesse o menu UTILITÁRIOS, clique em CONSULTA DE RECIBOS; 2.1.1 – No campo EMPREGADO, informe o numero do empregado, no campo COMPETÊNCIA, informe o mês e ano da folha a ser analisada, e no campo TIPO DE CÁLCULO, informe o tipo de folha a ser demonstrada; 2.1.2 – Será demonstrado o calculo do empregado, no campo BASE, selecione a opção ‘INSS Terceiro Mensal’; 2.1.3 – As rubricas que possuem a base de calculo ‘INSS Terceiro Mensal’ ficarão selecionadas em azul; Nesse exemplo, verificamos que a rubrica ’20- GRATIFICAÇÕES’ não foi selecionada, nesse caso devemos avaliar a configuração da rubrica no cadastro da mesma, na guia ‘Soma na base de calculo’.

    O que é o código FPAS 515?

    FPAS 515. Turismo e Hospitalidade (inclusive salão de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda, locação e administração de imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.)