Tabela De Cálculo De Pena 2022?

Como puxar o cálculo de pena?

Passo #4 – Calcule a pena-base – Agora que a gente encontrou o número de dias com base na aplicação das circunstâncias desfavoráveis, é preciso transformar esse tempo em anos e meses. Pra identificar o número de anos, é só dividir a quantidade de dias por 360 dias.540 dias / 360 dias = 1,5 = 01 ano Atenção! O número antes da vírgula representa a quantidade de anos.

  • Nesse caso está em 1, certo? Então a gente já sabe que a pena-base vai ter 1 ano a mais em cima da pena mínima da infração penal.
  • Ótimo! E agora bora calcular os meses.
  • Pra isso, você vai usar os números depois da vírgula.
  • É bem simples! Basta multiplicar aquele valor por 12 (quantidade de meses por ano).0,5 x 12 = 06 meses Dica: pra encontrar tanto os meses quanto os dias, você só vai usar os números após a vírgula.

Então pode desconsiderar o valor antes da vírgula. Aí depois basta somar o resultado com a pena mínima do crime no Código Penal. Então, nesse exemplo do crime de roubo, pelas duas circunstâncias judiciais, a pena-base vai ser definida assim: 04 anos (pena mínima) + 01 ano e 06 meses = 05 anos e 06 meses (pena-base).

1º Passo Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver.
2º Passo Calcule a diferença entre a pena máxima e a mínima e transforme em dias (multiplique por 360)
3º Passo Multiplique os dias por 1/8 pra cada circunstância judicial desfavorável
4º Passo Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos. Depois multiplique por 12 pra encontrar os meses. Por último, multiplique por 30 pra encontrar os dias.

Spoiler: Guarde bem essas informações de como calcular o tempo pra dias, meses e anos, porque a gente vai precisar delas nas próximas fases da dosimetria. Tudo certo até aqui? Pra fixar bem, dá uma olhadinha em um exemplo rápido.

Quanto é 1 6 de 5 anos no fechado?

Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.

Como calcular 1-6 da pena de 2 anos?

Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.

Como calcular a progressão de regime do semiaberto para o aberto?

Como fazer o cálculo de progressão de regime? – Olha só, pra calcular é preciso fazer o seguinte: Pena total x fração/percentual de progressão = tempo mínimo de progressão. Pra ficar mais fácil de visualizar, separei duas situações pra gente calcular junto: Situação 1:

João é réu reincidente Cometeu o crime de roubo simples em 20/01/2020 Foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado

Bom, aqui, perceba que o crime foi consumado antes da vigência do Pacote Anticrime. Por ser um crime comum, João precisa cumprir ⅙ da pena pra ter direito de ir para o regime semiaberto. Então, pra calcular, é preciso fazer o seguinte: 8 (pena total) multiplicados por ⅙ (tempo mínimo de cumprimento de pena – requisito objetivo).

Pedro é réu primário Cometeu o crime de estupro de vulnerável no dia 24/01/2020 Vítima não veio a óbito em razão do crime Pedro foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado

Aqui o crime já foi cometido após as mudanças do Pacote Anticrime. Neste caso, o estupro de vulnerável causa uma indignação social muito grande, ou seja, é um crime considerado hediondo, certo? Além disso, a vítima não morreu em razão do crime. Como Pedro é primário, ele deve cumprir pelo menos 40% do total da pena pra que possa progredir para o regime semiaberto.

  1. Então, o cálculo fica dessa forma: 8 (pena total) multiplicados por 40% (tempo mínimo de cumprimento de pena – requisito subjetivo).
  2. Como 40% de 8 anos é igual a 3 anos, 2 meses e 12 dias, esse é o tempo mínimo que Pedro precisa cumprir no regime fechado pra ter direito a progredir para o regime semiaberto.

Esses são exemplos do cálculo do requisito objetivo, mas vale lembrar que ele sozinho não garante a progressão. É preciso avaliar também o requisito subjetivo. Agora que você já sabe como calcular a progressão, que tal ficar por dentro das perguntas que mais escuto dos colegas advogados sobre o tema? Vem comigo! Dica: quer dominar outro cálculo penal, a dosimetria da pena? Confere aqui os segredos pra isso: como calcular dosimetria da pena de forma fácil e rápida,

Quem faz o cálculo da pena?

Sobre o Evento – Uma das partes que mais merece atenção é, sem sombra de dúvidas, a dosimetria da pena e as suas fases. Dosimetria é o cálculo feito pelo juiz para definir qual a pena será imposta a uma pessoa em decorrência da prática de um crime, e conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Quem faz cálculo de pena?

Questão palpitante é saber qual instrumento judicial que deve ser manejado para se obter a elaboração de cálculo. O cálculo de pena deve ser elaborado, de ofício, anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judicial.

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Como passar do regime fechado para o semiaberto?

Para a progressão entre regimes de cumprimento de pena, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto, o condenado deve ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena determinada pela sentença.

Quanto tempo um réu primário fica no Semi-aberto?

Proposta acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos Da Redação | 15/04/2019, 17h57 Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de pena.

  • Tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis e assassinato de policiais — cumpram a pena inteira em regime fechado.
  • A PEC do senador Lasier Martins (Pode-RS) retoma uma iniciativa do ex-senador Jorge Vianna, que propôs em 2017 o aumento do rigor quanto às penas.

O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). — Por serem especialmente repulsivos, tais crimes merecem tratamento penal e processual penal mais pesado — afirmou o senador. Atualmente, quem é condenado por crime hediondo pode começar a pena em regime semiaberto ou aberto devido aos benefícios de progressão de penas.

  1. Na prática, somente os criminosos com pena superior a oito anos passam pelo regime fechado.
  2. Contudo, após o cumprimento de 2/5 da condenação eles podem passar para o regime semiaberto.
  3. Os réus que recebem penalidades de quatro a oito anos começam direto no semiaberto.
  4. Um exemplo citado pelo senador explica que, em tese, se o infrator é condenado a sete anos de prisão por estupro (pena de seis a dez anos), ele pode começar a pena em regime semiaberto.

Se réu primário, pode ser beneficiado pelo regime aberto após cumprimento de 2/5 da condenação, o equivalente a dois anos e oito meses nesse caso. — Eu entendo que nós precisamos dar um basta. A criminalidade no Brasil se tornou muito fácil, o criminoso não tem mais o que temer.

Quanto tempo do regime fechado para o Semi-aberto?

B) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi- aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Quanto é 1 6 de 5 anos no Semi-aberto?

Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.

O que significa 3 5 da pena quanto tempo?

Ou seja, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 7 anos, 2 meses e 12 dias. Se você é reincidente, só pode ser beneficiado depois de cumprir 3/5 (três quintos) da pena. O cálculo é da mesma forma: divida o tempo da pena por cinco e o resultado multiplique por três.

Como calcular 1 6 de 15 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS: Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

O que vem depois do regime aberto?

No Brasil as penas são cumpridas na forma de progressão de regime que são FECHADO, SEMIABERTO E ABERTO. O fechado se cumpre na penitenciária do respectivo Estado, o semiaberto em Colônia Penal e o aberto em casa de albergado.

Quanto tempo dura o regime aberto?

Como funciona o regime aberto? – Inicialmente, vale destacar que este tema é extremamente importante por se tratar da execução penal, da progressão de regime e, especificamente, do regime mais benéfico de todos que é o regime aberto. O regime aberto, quando inicialmente fixado na sentença, destina-se ao condenado não reincidente cuja pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos conforme art.33, § 2º, c, do Código Penal.

Quanto tem que cumprir para progredir de regime?

Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do beneficio o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o beneficio será concedido.

  1. Os requisitos estão previstos no artigo 112, da LEP que determina o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e que o preso demonstre ter bom comportamento.
  2. LEP – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Art.112.
  3. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Os condenados por crimes hediondos, conforme lei 8.072, possuem requisitos mais rígidos, se forem réus primários, precisam de cumprir no mínimo 2/5 da pena no regime anterior, se forem reincidentes, precisam cumprir 3/5 da pena antes de ter o beneficio.

Como o juiz calcula a pena de um condenado?

O cálculo da pena consiste em determinar o ICP – Início do Cumprimento da Pena com base na pena aplicada pelo Juiz da condenação, além de registrar todos os eventos que porventura tenham sido admitidos para aquele réu, por exemplo, remição, falta grave, interrupção, comutação etc, prevendo assim o TCP – Término do

Como calcular 1-6 da pena de 5 anos?

Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.

Desde quando começa a contar a pena?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com repercussão geral (Tema 788).

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que havia reconhecido como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal. Para o MPDFT, a decisão teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes a fim de que fosse iniciada a execução.

Segundo seu argumento, a pena não pode ser executada antes de se tornar definitiva.

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Quanto é 1 6 da pena de 8 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS: Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

Quando a pena é somada?

A soma das penas decorre do concurso material de crimes (art.69 do Código Penal) e do concurso formal impróprio (art.70, 2ª parte, do CP). Nesses casos, como é evidente, as penas são somadas.

Quais são as 3 fases da dosimetria da pena explique as?

A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Como calcular 1 6 de 15 anos?

Condições para quem cometeu CRIMES NÃO HEDIONDOS: Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis.

Como fazer o cálculo de redução de pena?

Doutrina – “A aplicabilidade das causas de diminuição e aumento de pena deverá ocorrer sempre sobre a pena provisória ou intermediária, que é a resultante da segunda fase do sistema trifásico. Portanto, a única dúvida que se estabelece é com referência ao critério ideal a ser utilizado, pois, nesse campo, surge a possibilidade da aplicação de dois critérios matemáticos diferenciados.

O primeiro possível é o denominado critério cumulativo, sucessivo ou de efeito cascata, pelo qual as causas de diminuição e aumento de pena deverão ter sempre incidência uma após a outra e sobre o resultado obtido na operação anterior, enquanto o segundo é o critério da incidência isolada, em que, igualmente, as causas de diminuição e aumento de pena deverão ter incidência uma após a outra, contudo, sempre sobre a pena provisória ou intermediária fixada.

Para as hipóteses de concurso entre causas de diminuição de pena não há dúvidas, na doutrina e jurisprudência, de que o critério a ser empregado é o cumulativo, sucessivo ou de efeito cascata (posição pacífica). Porém, para as hipóteses de concurso entre causas de aumento de pena, a jurisprudência majoritária, incluindo as posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, direciona-se pela manutenção de idêntico critério (cumulativo, sucessivo ou de efeito cascata), enquanto a doutrina majoritária, que não inclui nossa posição, direciona-se pela aplicação do critério da incidência isolada.

A incidência do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata às causas de diminuição de pena decorre da necessidade de se evitar a possível dosagem da pena em concreto definitiva em patamar igual a zero ou até mesmo abaixo de zero (patamar negativo); por isso, sua aplicação revela-se pacífica na jurisprudência e doutrina.

Por sua vez, a divergência jurisprudencial e doutrinária que se estabelece com relação às causas de aumento de pena decorre da aplicabilidade ou não do princípio do favor rei, eis que, havendo sua incidência nessa fase, o critério da incidência isolada se mostrará o mais favorável ao acusado.(.) a aplicação do critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revelará mais benéfica ao condenado; porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) não respalda a aplicabilidade do princípio do favor rei nessa etapa (terceira fase), por entender que a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, no que tange às circunstâncias da infração ou à conduta do autor, o que conduziu, ainda, o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal.(.) Além disso, a jurisprudência majoritária também não respalda a existência de critérios distintos para a incidência de causas de diminuição e aumento de pena, por entender que o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra.(.), nossa posição repousa nesse entendimento, ou seja, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata às causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção.

  1. Dúvida tormentosa que se estabelece na doutrina, porém, é com referência à existência simultânea de causas de diminuição e aumento de pena, em que se indaga qual delas deverá ter aplicabilidade anterior.
  2. Tal questionamento somente faz sentido diante da parcela doutrinária que defende a aplicação do critério da incidência isolada, pois, para a jurisprudência majoritária, incluídas as posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de aplicação das causas se mostra irrelevante.(.) pouco importará se tivermos a incidência de causas de diminuição anteriores às de aumento de pena, ou vice-versa, pois, em decorrência da propriedade matemática comutativa, o resultado final sempre será idêntico.

Ao tratar, no entanto, do tecnicismo da sentença penal, observamos que o artigo 68, caput, do Código Penal, que consagra o sistema trifásico, determina que as causas de diminuição de pena devem anteceder às causas de aumento. De maneira idêntica ao referido dispositivo legal que prevê expressamente que as circunstâncias atenuantes devem anteceder às agravantes (segunda fase), as causas de diminuição de pena também devem anteceder às de aumento (terceira fase).(.) Por sua vez, na hipótese de concorrerem simultaneamente causas de diminuição e aumento de pena, independentemente daquela que for aplicada com antecedência, a segunda causa deverá sempre ser aplicada sobre o resultado obtido na operação anterior, e assim por diante com relação às demais, acaso existentes, em observância ao critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata.(.).

  1. Por derradeiro, não podemos esquecer que nessa etapa (terceira fase) se mostra inadmissível a compensação entre causas de diminuição e aumento de pena, exatamente porque o critério a ser observado não será o da incidência isolada, em nenhuma hipótese.” (SCHMITT, Ricardo Augusto.
  2. Sentença Penal Condenatória : Teoria e Prática.12.

ed. Salvador: Juspodivm, 2018.p.299-304). “Pois bem, a lei nada diz a respeito do método específico a ser adotado. Em geral, o método sucessivo, além de mais lógico, é, conforme se vê, mais favorável ao réu; devendo prevalecer, portanto.1 Cumpre notar, porém, que o método de aplicação sucessiva, quando aplicado ao concurso de causas de aumento, é claramente desfavorável ao réu porque a segunda causa de aumento, ao incidir sobre a pena provisória já aumentada pela primeira causa, implicará pena maior do que a que seria cabível se, ao invés, incidissem ambas diretamente sobre a pena provisória.

  1. Imagine-se, por exemplo, que, fixada a pena provisória em 4 anos, haja duas causas de aumento a considerar, ambas de 1/2.
  2. Pois bem, com o primeiro aumento, é elevada para 6 anos e com o segundo (sobre 6 anos) para 9 anos.(.).
  3. No entanto, se adotado o método isolado, ambos os aumentos incidiriam sobre a pena provisória de 4 anos, resultando numa pena final de 8 anos, (.).
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O método isolado poderá ser também desfavorável em algumas situações, como, por exemplo, incidirem uma causa de diminuição e outra de aumento, como ocorre no furto tentado praticado durante o repouso noturno.2 Com efeito, definida a pena provisória em 3 anos, havendo uma redução de 2/3 e um aumento de 1/3, e aplicado o método sucessivo, obter-se-ia uma pena final de 1 ano e quatro meses, (.).

  • Já a aplicação do método isolado ensejaria uma pena final de 2 anos; (.).
  • Em conclusão: 3 1) no concurso entre causas de aumento, o método sucessivo prejudica o réu; 2) no concurso entre causas de diminuição, o método isolado é impraticável (ilógico); 3) no concurso entre causas de aumento e de diminuição, o critério isolado prejudica o réu.

Por isso temos que, como regra, o método a ser aplicado é o sucessivo; e só excepcionalmente o isolado, sempre que for mais favorável ao réu.” (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal : Parte Geral.13. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.v.1.p.473-474).

Há, fundamentalmente, três posições a esse respeito: 1.ª) todas as causas de aumento e de diminuição devem incidir sobre a pena-base, extraída na 2.ª fase da fixação da pena,(.); 2.ª) todas as causas incidem umas sobre as outras,(.), o juiz passará a considerar as causas de aumento umas sobre as outras ( juros sobre juros ).(.); 3.ª) as causas de aumento incidem sobre a pena extraída da 2.ª fase e as de diminuição incidem umas sobre as outras,

Este último critério é uma tentativa de conciliação. Nota-se que o segundo critério faz com que, em caso de aumento, a pena fique maior, justamente porque há a incidência de uma causa sobre outra. Em compensação, o primeiro critério, quando for caso de diminuição, poderá conduzir à pena zero,

  1. Exemplo disso: de um montante de 6 meses, o juiz deve extrair duas causas de diminuição (ambas de metade).
  2. Ora, aplicadas as duas sobre 6 meses, o magistrado encontrará que 6 meses menos 3 meses é igual a 3; novamente subtraindo 3, chegará a zero.
  3. Logo, o réu será condenado e não terá pena a cumprir.
  4. Pode até ficar o Estado devendo a ele.

No caso de duas diminuições de 2/3: 6 anos menos 4 é igual a 2; novamente subtraindo 4, vai para menos 2 anos. Tendo em vista o grave inconveniente da chamada pena zero, o primeiro critério não pode ser adotado na íntegra. O terceiro, por sua vez, não oferece um método seguro: para aumentar, faz-se de um modo; para diminuir, utiliza o juiz outra forma.

  1. Parece-nos — e é majoritário esse entendimento — se adequado o segundo: as causas de aumento e de diminuição são aplicadas umas sobre as outras.
  2. Evita-se a inoportuna pena zero e cria-se um método uniforme para aumentar e diminuir a pena igualitariamente.
  3. Aliás, justamente porque o segundo critério é dominante, não se admite que existam compensações entre causas de aumento e de diminuição.

Quando o juiz for aplicar um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3, por exemplo, não poderá compensá-los, anulando-os. Eis o motivo: se a pena extraída da 2.ª fase for de 6 anos, aplicando-se um aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida, subtraindo-se 1/3, segue-se para a pena de 5 anos e 4 meses.

  1. Portanto, é incabível compensar as duas.” (NUCCI, Guilherme de Souza.
  2. Curso de Direito Penal : Parte Geral (Arts.1º a 120 do Código Penal).3. ed.
  3. Rio de Janeiro: Forense, 2019.v.1.p.845-846).
  4. Grifos no original),

“No que toca a determinar qual deve ser a primeira a incidir, quando múltiplas as causas, cremos que deve ser aplicada, em primeiro lugar, a circunstância prevista na Parte Especial (seja qual for) e, ao depois, aquela contida na Parte Geral. Cuida-se de um critério de especialidade: primeiro aplica-se a circunstância específica, que diz respeito imediatamente com a tipificação do fato e, depois, a de cunho genérico.

  • Relativamente à maneira de se efetuar o cômputo de uma segunda (ou terceira) causa, deve-se adotar o princípio da incidência cumulada, em detrimento da incidência simples.
  • Neste, o magistrado aplica ambas as causas diretamente sobre a pena provisória.
  • Naquele, o juiz calcula a primeira causa à luz da pena provisória, encontra o resultado e, sobre este, faz incidir a próxima circunstância.(.).(.) somente o princípio da incidência cumulada evita o absurdo da pena igual a zero ou mesmo da sanção negativa e o mesmo critério válido para as causas de redução há de ser observado no tocante às de aumento 51,” (ESTEFAM, André.

Direito Penal : Parte Geral (arts.1º a 120).7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.p.448). “(.). Se houver mais de uma majorante ou mais de uma minorante, as majorações e as diminuições serão realizadas, a princípio, em forma de cascata, isto é, incidirão umas sobre as outras, sucessivamente.

  • Primeiro se aplicam as causas de aumento, depois as de diminuição.” (BITENCOURT, Cezar Roberto.
  • Tratado de Direito Penal : Parte Geral (Arts.1º a 120).24. ed.
  • São Paulo: Saraiva Educação, 2018.v.1.p.841).

Notas de rodapé da doutrina colacionada: 1. No sentido do texto, Fernando Galvão, Direito penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p.616. Idem, Gilberto Ferreira, cit., p.156-162.2. Cf. Fernando Galvão, idem, p.618.3. Cf. Gilberto Ferreira, cit., p.160.51.

Como fazer o cálculo de porcentagem?

Como fazer cálculo de porcentagem: passo a passo – Antes de mais nada precisamos compreender o significado do símbolo %. A porcentagem significa que em uma razão sempre o denominador será 100, ou seja, o termo “por cento” representa dividir um valor por 100, Veja o exemplo: Para calcular porcentagem de um valor multiplique a porcentagem que você está procurando pelo próprio valor, Por exemplo, se você quer calcular 35% de 500, multiplique 35 por 500. Fazendo isso você obtém o valor de 35 x 500 = 17500; Divida o resultado obtido por 100. No exemplo, teríamos 17500/100 = 175. Pronto! Você calculou 35% de 500, e o resultado foi 175.

Como reduzir 2 3 da pena?

I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa.