Tabela De Honorários Oab Ba 2018?

Tabela De Honorários Oab Ba 2018

O que é honorários de um advogado?

O que são honorários advocatícios e quais os tipos existentes? Honorários advocatícios são a remuneração que as pessoas advogadas inscritas na OAB recebem pela prestação de seus serviços de advocacia. A cobrança de honorários advocatícios está prevista no art.22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94).

Pode cobrar honorarios no cumprimento de sentença?

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE CLÁUSULA AJUSTADA E INADIMPLIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ONDE O ADVOGADO NÃO FUNCIONOU E NÃO COBROU HONORÁRIOS – CRITÉRIOS ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO. Para os casos de cumprimento de sentença o advogado pode contratar honorários fixos ou honorários “ad exitum”.

  • Os critérios para a fixação dos honorários levam em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de duração da demanda, o valor da causa, a condição econômica e o proveito econômico do cliente, a competência e o renome do profissional.
  • Na ação de cumprimento de sentença objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divórcio consensual, onde o advogado não funcionou e não cobrou honorários, devem ser observados os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários sejam eles fixos ou de êxito, atento ao que preceitua o artigo 49 do CED, as recomendações do item 17 e os valores mínimos da tabela de honorários.

Não compete a esse E. Tribunal Deontológico fixar patamares ou percentuais fixos de honorários para situações concretas não previstas na Tabela de Honorários da OAB, sobretudo quando a própria Tabela e o CED estabelecem os critérios. Proc. E-5.171/2019 – v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel.

  • Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr.
  • EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB – Presidente Dr.
  • GUILHERME MARTINS MALUFE.
  • RELATÓRIO – O consulente deseja saber quais são os critérios para cobrança de honorários nos casos de cumprimento de sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada em divórcio consensual, visando compelir o ex-marido a transferir para a ex-mulher bem imóvel que lhe coube no acordo.

Diz que a vigente tabela de honorários é omissa neste ponto, uma vez que prevê no item 4.3, para as hipóteses de cumprimento de sentença, um valor mínimo de R$2.302,63 e um percentual de 20% sobre o proveito econômico do cliente, e nos items 6.1 e 6.25, para os casos de divórcio consensual, um percentual de 6% sobre o proveito econômico do cliente.

Entende que os valores sugeridos e fixados na vigente tabela são conflitantes, uma vez que o percentual para o cumprimento da sentença é superior ao da ação principal, não observam os princípios da moderação e da proporcionalidade, uma vez que na ação principal já houve a partilha dos bens, faltando apenas a regularização documental para a transferência do bem para o nome da ex-mulher.

Deseja saber qual seria o percentual de honorários justo e proporcional para estes casos. PARECER – A consulta reune os requisitos para a sua admissibilidade e conhecimento. Esclarece-se, contudo, desde o início, que não compete a esse E. Tribunal fixar percentuais ou valores para cobrança de honorários advocatícios.

O item 17 do preâmbulo da Tabela de Honorários da Seccional, quase cópia do artigo 49 do CED, estabelece os seguintes parâmetros para a fixação dos honorários para os casos omissos, elucidando que para fixar os honorários, em qualquer espécie, devem ser levados em consideração, os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade.

Apresentados os apontamentos iniciais, esclarece-se que para os casos de cumprimento de sentença o advogado pode contratar honorários fixos ou honorários “ad exitum”. Os critérios para a fixação dos honorários fixos, desde que aceitos pelo cliente, levam em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de duração da demanda, o valor da causa, a condição econômica e o proveito econômico do cliente, a competência e o renome do profissional.

A contratação dos honorários “ad exitum” decorre da vantagem obtida pelo trabalho do advogado. O que se contrata tem como base de cálculo, o proveito econômico obtido pelo cliente, independente do fato de que no curso da demanda, o advogado tenha que interpor ou contra arrazoar diversos recursos, fazer sustentação oral nos tribunais ou ingressar com ação de cumprimento da sentença.

O ingresso da ação de cumprimento da sentença faz parte do trabalho do advogado para que obtenha o êxito da demanda e possa receber o percentual combinado sobre o proveito econômico do cliente, salvo se no contrato de honorários estiver previsto valores para tais atos.

O advogado, em regra, não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e honorários de êxito na ação de cumprimento da sentença porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é a base de cálculo dos honorários contratuais. O que pode ocorrer é o advogado prever no contrato de honorários o fracionamento dos honorários de pro labore ou êxito por etapas ou fases processuais (p.

ex.: conhecimento e cumprimento de sentença), mas, nessa hipótese, a soma dos honorários deverão sempre seguir os limites e parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB e no Código de Ética. Contudo, há ainda a hipótese, aqui levantada pelo Consulente, do advogado que foi procurado para ingressar com ação de cumprimento de sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divórcio consensual, onde não funcionou e não cobrou honorários.

Neste caso, também devem ser observados os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários. Não há que se fixar uma regra generalizada onde o legislador não o fez, devendo ser analisado caso a caso. Da leitura atenta sobre o honorários advocatícios escrito pelo Dr.

Fabio Kalil Vilela Leite, ex-relator desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira, encontramos as seguintes lições sobre os princípios da moderação e da proporcionalidade: “Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.” E continua Vilela Leite: “De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois se aquela significa comedimento a outra, insignificância.

” No mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

Conforme já esclarecido acima, o item 17 do preâmbulo da Tabela de Honorários da Seccional, quase cópia do artigo 49 do CED, estabelece os seguintes parâmetros para a fixação dos honorários para os casos omissos: 17 – Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão, atendidos: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

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Como conclusão podemos esclarecer ao consulente que, em casos de cumprimento de sentença, quando o advogado ingressa com ação de cumprimento da sentença, objetivando obrigação de fazer decorrente de cláusula ajustada e inadimplida em divorcio consensual, onde não funcionou e não cobrou honorários, deve também observar os princípios da modicidade, da moderação e da proporcionalidade para a fixação dos honorários sejam eles fixos ou de êxito, atento ao que preceitua o artigo 49 do CED, as recomendações do item 17 e os valores mínimos da tabela de honorários.

Não compete a esse E. Tribunal Deontológico fixar patamares ou percentuais fixos de honorários para situações concretas não previstas na Tabela de Honorários da OAB, sobretudo quando a própria Tabela e o CED estabelecem os critérios, conforme mencionados no parágrafo acima.

Sou obrigado a pagar honorários?

Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, ou seja, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com esses honorários é o próprio credor que contratou o advogado.

Qual o valor máximo de honorários advocatícios contratuais?

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”.

  • Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.
  • Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.
  • Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc. E-5.279/2019 – v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. CONSULTA As consulentes desejam saber se nos processos trabalhistas e previdenciários o advogado, nas hipóteses de contrato “quota litis”, pode cobrar o percentual de 35% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, tendo em vista que o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Dizem mais que, se somados os contratuais aqui sugeridos de 35%, com os sucumbenciais máximos de 15% recentemente criado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a remuneração do advogado atingiria 50%, percentual não superior a vantagem obtida pelo cliente. PARECER E VOTO A consulta reúne os requisitos necessários para o seu conhecimento.

Primeiro, necessário diferenciar a fixação dos honorários “quota litis” dos “ad exitum”, uma vez que ambos tomam por base o proveito econômico obtido pelo cliente. “Quota litis” ocorre quando o advogado se torna parceiro econômico do cliente e suporta as despesas do processo, merecendo assim maior participação na partilha do resultado.

É o que ocorre, por exemplo, nas parcerias agrícolas, ou na construção civil, quando um dos parceiros banca os custos da produção ou da obra e, por isso, recebe maior parte na partilha dos resultados. Tal prática tem sido desaconselhada pelo CED, permitida apenas como exceção, para evitar a mercantilização da profissão, e com expressa recomendação de que o pagamento dos honorários seja sempre feito em pecúnia, evitando a participação do advogado nos bens do cliente.

Na modalidade “quota litis” se o advogado vier a perder a causa, não só perde o seu trabalho, mas também as despesas que arcou com o processo. Vejam os precedentes deste tribunal sobre quita litis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PACTO “QUOTA LITIS”- SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO Os honorários advocatícios deverão ser acertados antecipadamente, de preferência de forma escrita, observadas sempre a moderação e proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer.

Os parâmetros mínimos estabelecidos nas tabelas emitidas pelas Seccionais da OAB jamais deverão ser desprezados, sob pena de caracterizarem o excesso e a inviabilidade do acerto da remuneração, bem como o aviltamento profissional. O acerto deverá ocorrer até a liquidação dos autos, ainda que se trate de prestações futuras, a ela posteriores, a menos que exista cláusula pactuada anteriormente em sentido diverso.

Proc. E-1.791/98 – V.U. em 11/02/99 do parecer e voto da Relª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CLÁUSULA “QUOTA LITIS” “O Estatuto não obsta a adoção da cláusula “quota litis” em contrato de honorários advocatícios.

  1. O Código de Ética e Disciplina admite, expressamente, a inserção da cláusula em contrato escrito.
  2. Os honorários, nesse caso, devem ser, no seu resgate representados, primordialmente por pecúnia, inclusive os da sucumbência.
  3. É imperiosa a observância, em qualquer hipótese, da moderação, pela qual os honorários não excedam os benefícios auferidos pelo constituinte.
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O advogado pode, excepcionalmente, receber honorários em bens, quando, para tanto o constituinte ou cliente não dispuser, reconhecidamente, de recursos financeiros, ou for impossível, dificultoso ou comprovadamente prejudicial ou ruinosa a conversão em pecúnia dos bens ou direitos do devedor.

Evolução e reformulação conceitual sobre o tema, em face da nova realidade sócio-econômica. Consolidação de reclamadas garantias do exercício advocatício, consubstanciadas nas pertinentes disposições do capítulo VI do EAOAB e capítulo V do Código de Ética e Disciplina.” Proc. E – 1.235 – V.U. – rel. Dr.

ELIAS FARAH – rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Pres. Dr. ROBISON BARONI. Na modalidade de contratação “ad exitum” o advogado não suporta as despesas do processo, e se as adiantar delas se ressarcirá no fim do processo. Contrata um percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente em decorrência de seu trabalho, Ele não é um parceiro econômico, mas um parceiro de resultados.

Na prática a modalidade “ad exitum” é largamente empregada nas ações cíveis de indenização, nas reclamações trabalhistas, nas ações previdenciárias e nas ações de indenização por acidentes do trabalho. A modalidade “quota litis” é mais empregada não ações reais onde se faz necessário investir valores expressivos para a condução do processo.

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

  • Os critérios que vigem são os princípios da moderação e da proporcionalidade.
  • Como regra geral, costuma-se dizer que constitui infração ética cobrar honorários acima ou abaixo da tabela.
  • O artigo 48º do CED prestigia a moderação, que não deve ser confundida com a modicidade.
  • Moderação significa comedimento e modicidade insignificância.

A moderação convida fugir dos honorários excessivos, tornando o advogado sócio do cliente, ganhar mais do que o cliente é mercantilizar a profissão. A modicidade convida fugir dos honorários aviltantes, ao assistencialismo, à captação de causas e clientes por meio da concorrência desleal, outra forma também de mercantilizar a profissão.

A jurisprudência consolidada deste tribunal é firme no sentido de que a fixação de honorários para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, é considerado imoderado, como se pode ver das ementas abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO.

Segundo preceitua o art.36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias.

Mesmo diante da estipulação da cláusula ‘quota litis’, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e E-3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 – v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr.

JOÃO TEIXEIRA GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM A CLÁUSULA – QUOTA LITIS – (art.38 CED) – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Honorários fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente, incluindo os honorários sucumbenciais, qualquer que seja a natureza da causa, são considerados imoderados diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado.

Exegese dos arts.1º., 2º., 36 e 38 do CDE, juntamente com as diretrizes oferecidas pela Tabela de Honorários da OAB e dos precedentes deste Tribunal E-3.490/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-3.025/2004, E-2.841/03. Proc. E-3.574/2008 – v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev.

Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

  • Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB.
  • Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.
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Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer.

No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional.

Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.

  • Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr.
  • CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS DA SUCUMBÊNCIA – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO – REEMBOLSO DE DESPESAS I – O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED.

II – Quando concedidos os benefícios da justiça gratuita pode o advogado cobrar honorários do cliente, e havendo sucumbência, a mesma pertence ao advogado. A sucumbência não exclui os contratuais, mas a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED.

III – Não é nada ético e constitui infração disciplinar o advogado entender-se diretamente com a parte contrária. Por conseguinte, o advogado deve fazer parte do acordo e dele participar como um dos atores e interlocutor do seu cliente. Assim, na montagem do acordo, o advogado também pode transigir em seus honorários.

  1. Em caso de acordo, quando a parte paga os honorários do advogado ex adverso, os honorários assim recebidos compensam os contratuais quando houver estipulação neste sentido expressamente acertada com o cliente.
  2. Se no contrato não houver estipulação expressa de compensação, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED.

IV – A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir.

  1. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006 e E-3.558/07 Proc.
  2. E-3.758/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr.
  3. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr.
  4. JAIRO HABER – Presidente Dr.
  5. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
  6. Com tais considerações a resposta aos consulentes é no sentido de que, considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”.

É o nosso voto.

Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.