Tabela De Reajuste De Plano De Saude Por Idade?

Tabela De Reajuste De Plano De Saude Por Idade

É válido o reajuste por faixa etária de plano de saúde?

A ANS explica que o reajuste por mudança na idade é válido para qualquer tipo de plano, inclusive os coletivos empresariais e por adesão. Em nota, a ANS informa que a legislação que trata sobre o reajuste por faixa etária é válida para todos os tipos de plano de saúde, sejam individuais, familiares ou coletivos.

Quais são as faixas etárias do plano de saúde?

Saúde Texto aprovado incorpora parte de resolução da ANS que trata da variação de preços por faixa etária nos planos de saúde 10/12/2021 – 11:27 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Para Barbosa, medida dá mais segurança aos beneficiários e facilita o cumprimento das regras A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa regras para o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa etária.

  1. Pela proposta, as operadoras dos planos de saúde deverão adotar dez faixas etárias, sendo a primeira faixa de 0 a 18 anos e a última de 59 anos ou mais.
  2. O valor fixado para a última faixa não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa.
  3. Já a variação acumulada entre a sétima (44 a 48 anos) e a última não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Por fim, o texto determina que as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. As medidas são inseridas na Lei dos Planos de Saúde, Mudança O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 1575/20, do ex-deputado Roberto Pessoa (CE).

Barbosa explicou que o substitutivo incorpora parte de uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que trata da variação de preços por faixa etária nos planos de saúde. Ele defendeu a iniciativa. “Ao elevarmos determinadas regras contidas nas resoluções normativas da ANS ao status legal, damos mais segurança aos beneficiários de planos de saúde e facilitamos o cumprimento da norma”, disse.

O projeto original é mais amplo, pois trata ainda de assuntos como requisição de pessoal, produtos e serviços privados em situação de calamidade pública. O relator optou por não acatar as demais medidas por entender que elas já estão previstas na legislação.

Qual o aumento autorizado pela ANS para os planos de saúde?

ANS fixa teto de 9,63% para reajuste de planos de saúde individuais A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou nesta segunda-feira (12) o limite de 9,63% para o reajuste de planos de saúde individuais e familiares. A decisão vale para o período de maio de 2023 até abril de 2024. As operadoras não podem aplicar aumentos nas mensalidades acima do percentual estabelecido. O limite de 9,63% recebeu o aval do Ministério da Fazenda e foi aprovado por unanimidade em reunião de diretoria colegiada da ANS realizada na manhã desta segunda-feira. A decisão não se aplica aos planos coletivos, sejam empresariais ou por adesão. Ela incide apenas nas mensalidades dos contratos individuais e familiares firmados a partir de janeiro de 1999.

São quase 8 milhões de beneficiários, o que corresponde a cerca de 16% do mercado de saúde suplementar. A atualização dos valores só pode ser realizada a partir da data de aniversário de cada contrato. Caso o mês de aniversário do contrato seja maio, é possível a cobrança retroativa do reajuste. De acordo com a ANS, a atual fórmula para cálculo do reajuste anual vem sendo aplicada desde 2019, e é influenciado principalmente pela variação das despesas assistenciais do ano anterior.

Em 2022, essa variação foi de 12,69% na comparação com 2021. Também é levado em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do país. Com base nessa mesma fórmula, no ano passado foi autorizado um reajuste de até 15,5%. Foi o maior percentual já aprovado pela ANS, criada para regular o setor em 2000.

Pode aumentar o valor do plano de saúde de Idoso?

Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art.15, $ 3°, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se der por mudança de faixa etária. Pre- cedentes do Superior tribunal de Justiça.

Como é calculado o reajuste da ANS?

Qual foi o reajuste dos planos de saúde em 2022? – Em 2022, a ANS aprovou um reajuste de 15,50% para planos de saúde individuais e familiares. Esse foi o maior aumento da história da agência, e seu objetivo era compensar a redução de 8,19% aplicada no ano anterior.

O reajuste foi válido para o período de maio de 2022 a abril de 2023. Todavia, o aumento foi bem inferior ao dos planos empresariais e coletivos por adesão, que subiram mais de 20%. Os usuários de planos empresariais tiveram um reajuste médio de 22%, enquanto os de planos coletivos por adesão tiveram um reajuste médio de 26%.

Os aumentos abusivos foram uma das principais causas de reclamações recebidas na ANS em 2022, Em janeiro do ano passado foram registradas 2.491 queixas relacionadas ao reajuste, já em agosto, esse número subiu para 3.228. A ANS monitora os reajustes dos planos de saúde e pode aplicar sanções às operadoras que praticarem aumentos abusivos.

Quais as faixas etárias?

Introdução – Faixa etária é a divisão da população de determinada sociedade por geração de acordo com a época em que nasceram, ou seja, é uma distribuição de acordo com as idades, Tradicionalmente, uma população é dividida em três faixas etárias :

  • Jovens – Indivíduos de até 19 anos ;
  • Adultos – Indivíduos com idade entre 20 até 59 anos ;
  • Idosos – Indivíduos de 60 anos em diante,

Entretanto, devido ao aumento na expectativa de vida da população mundial, tem-se procurado redefinir essas faixas etárias, uma vez que esse processo acarreta uma elevação da proporção de pessoas idosas. Outro fator motivacional para essa alteração, seria a entrada cada vez mais antecipada dos jovens ao mundo definido como adulto, com a expansão das responsabilidades e atividades atribuídas a esse grupo de indivíduos, como permissão para votar ou conduzir automóveis para os maiores de 16 anos e até mesmo responsabilidade penal, que em alguns países inicia aos 14 ou 16 anos.

  • Jovens – Indivíduos de até 15 anos ;
  • Adultos – Indivíduos com idade entre 16 até 64 anos ;
  • Idosos – Indivíduos de 65 anos em diante,

Além de constatar o aumento da idade média que o envelhecimento da população promove, também é necessário avaliar a proporção de idosos que a mesma apresenta. Dessa forma, faz-se necessário avaliar a distribuição dos indivíduos por essas faixas etárias, que resulta na estrutura etária da população estudada,

  1. A estrutura etária de uma população é uma forma de conhecer suas características e pode ser retratada por meio das pirâmides etárias,
  2. Além disso, sua análise é de extrema importância, devido às implicações que a predominância de uma ou outra faixa etária pode trazer para o planejamento econômico de um país,
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Quantos por cento o convênio pode aumentar?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98).

Quais são as três formas distintas de reajuste previstas pela a?

O aumento da mensalidade do plano de saúde costuma ser uma das principais preocupações de quem tem esse serviço. Há três modalidades diferentes de reajuste autorizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): anual, por mudança de faixa etária e por sinistralidade.

Entenda, a seguir, em quais situações eles podem ser aplicados.1. Reajuste anual O reajuste anual, como o nome sugere, é aplicado uma vez por ano, no mês de aniversário do contratação do plano de saúde. As regras para sua aplicação são diferentes a depender do tipo de plano. – Planos individuais/familiares novos (contratados a partir de janeiro de 1999) : o percentual máximo de aumento é definido pela ANS.

Teoricamente, o reajuste anual deveria servir para repor a inflação do período, mas os aumentos autorizados pela agência são, em geral, bem acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), por exemplo. Uma das causas desse descompasso é que, para calcular o reajuste dos planos individuais, a ANS leva em conta a média de reajustes dos planos coletivos, que não são regulados – ou seja, que são definidos pelas próprias operadoras.

Planos individuais/ familiares antigos (contratados até dezembro de 1998) : o reajuste anual segue as regras definidas no contrato, mas desde que elas sejam claras e específicas. O problema é que muitos contratos trazem expressões vagas e genéricas, como “variações monetárias” e “aumento de acordo com os custos médico-hospitalares”, tornando os aumentos sempre uma surpresa para o consumidor – situação considerada ilegal.

Portanto, caso os critérios de reajuste não sejam claros e objetivos, o Idec defende que deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos novos. Há, no entanto, casos específicos entre os planos antigos. Em 2004, as operadoras Sul América, Bradesco, Itauseg, Golden Cross, Amil e Porto Seguro conseguiram autorização da ANS para aplicar os chamados reajustes residuais, para compensar supostas perdas nas mensalidades de planos antigos.

  1. Isso gerou aumentos acima do “teto” fixado para os contratos novos, o que levou o Idec e o Ministério Público a ingressar com diversas ações judiciais para barrar os reajustes residuais, por considerar que sua cobrança é ilegal.
  2. Essas ações ainda tramitam na Justiça.
  3. Planos coletivos (empresarial ou por adesão, independentemente da data de contratação) : os planos coletivos são aqueles contratados por intermédio de uma Pessoa Jurídica, seja o empregador, uma associação ou sindicato, por exemplo.

O reajuste anual desses contratos não é controlado pela ANS, que pressupõe que, nesta modalidade, o poder de negociação entre a empresa contratante e a operadora de plano de saúde é mais equilibrado, o que nem sempre reflete a verdade. Como são livremente definidos pelas operadoras, o percentual de aumento anual variam de um contrato para o outro e, não raro, são muito elevados.

  • No caso dos coletivos com até 30 vidas (grupos de até 30 usuários), há uma regra específica para o cálculo do reajuste anual, previstas na Resolução Normativa 309/2012 da ANS.
  • Desde maio de 2013, as operadoras devem agrupar todos os contratos 30 vidas que possuem e calcular um percentual único de aumento para eles.

A ideia é diluir os custos dos planos entre um número maior de usuários. No entanto, pesquisas do Idec mostram que a medida não tem sido suficiente para coibir aumentos excessivos. Clique aqui e veja mais detalhes sobre como o reajuste anual é aplicado.2.

Reajuste por mudança de faixa etária O reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde. Nos planos antigos, para esse tipo de reajuste ser legal, as faixas etárias e os percentuais de aumento em relação a cada faixa também devem estar claramente previstos no contrato.

E, mesmo previsto, aumento muito alto de uma só vez pode ser considerado abusivo. Para os planos assinados entre 1998 e dezembro de 2003 – antes de entrar em vigor o Estatuto do Idoso -, a regra criada pela ANS previa sete faixas etárias e um aumento total de até 500% entre elas, sendo comum aumentos exorbitantes concentrados nas últimas faixas.

  • A Lei de Planos de Saúde fazia uma única ressalva: proibia tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos.
  • A partir de 2004, com o Estatuto do Idoso, proibiu-se o reajuste por faixa etária para usuários a partir de 60 anos de idade.
  • Dessa maneira, nos contratos assinados a partir de então, foram padronizadas 10 faixas etárias, mas foi mantido o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa.

Na prática o que houve foi a antecipação dos reajustes. Antes concentrados principalmente nas faixas de 50 a 59 anos e de 60 a 69, os reajustes passaram a pesar mais nas faixas dos 44 e 48 anos e na faixa de 59 anos ou mais. Para o Idec, a proibição de aumento estabelecida no Estatuto do Idoso vale para todos os contratos, independentemente da data de sua assinatura.

  • O Idec considera que um aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, caracteriza cláusula contratual abusiva (conforme o art.51, IV, §1º, I – III do Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, passível de questionamento.
  • ATENÇÃO : no caso de plano familiar, o reajuste só pode ser aplicado sobre o valor pago pelo consumidor que sofreu a mudança de faixa etária.3.

Reajustes por sinistralidade Esse tipo de aumento é imposto pela operadora sob alegação de que o número de procedimentos e atendimentos (ou “sinistros”) cobertos foi maior do que o previsto em determinado período. O Idec considera que esse tipo de reajuste, uma criação do mercado de planos de saúde, é ilegal, porque significa uma variação de preço unilateral, que não estava prevista no contrato.

  • Revisão técnica Além desses três tipos de reajuste, a mensalidade do plano pode sofrer aumento caso a operadora seja autorizada a adotar um mecanismo chamado de “revisão técnica”, criado pela ANS para situações em que a empresa está com problemas financeiros.
  • Além de reajuste, essa manobra pode ocasionar redução da rede credenciada, de coberturas e coparticipação dos usuários no pagamento de serviços utilizados.

Ou seja, a operadora pode mudar totalmente as regras do jogo. O Idec considera essa medida ilegal, pois representa alteração unilateral do contrato, prática proibida pelo CDC.

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Como funciona o reajuste dos planos coletivos?

Reajuste de planos de saúde coletivos

  • Inicialmente, importante esclarecer que planos de saúde coletivos são aqueles contratados por pessoas jurídicas e podem ser (i) empresariais, quando o contratante é uma empresa que oferece o plano como benefício aos seus empregados, ou ainda nos casos de empresários individuais, ou (ii) coletivos por adesão, quando as pessoas jurídicas contratantes são entidades de caráter profissional, classista ou setorial, sendo possível contar com a participação de uma administradora de benefícios.
  • Os possíveis reajuste de um plano coletivo, por adesão ou empresariais, são:
  • Reajuste por variação de custos (VCMH): este tipo de reajuste é efetuado no mês da assinatura do contrato, podendo ser aplicado, no máximo, uma vez por ano.
  • Reajuste por faixa etária: permitido por lei, mas deve seguir critérios definidos pela ANS e ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde.
  • Reajuste por Sinistralidade: ocorre quando a operadora alega que houve um maior número de atendimentos e despesas assistenciais (sinistros) do que era o esperado.
  • Ou seja, o plano de saúde é autorizado legalmente a aplicar os 3 reajustes: anual (VCMH), por faixa etária ou por sinistralidade.
  • Como funciona o reajuste de planos de saúde coletivos?
  • Primeiramente, esses reajustes não são aqueles divulgados e determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sempre em meados de maio de cada ano.
  • Esse reajuste, este ano estabelecido em percentual de 9,63%, aplica-se tão somente a planos individuais e familiares, de modo que em relação aos planos coletivos aplica-se o reajuste determinado pela operadora, apurado após a realização de estudos atuariais.
  • Ou seja, nos planos de saúde coletivos, as operadoras têm liberdade para determinar os preços e reajustes.
  • Diferente do plano individual, o plano de saúde coletivo, com 30 (trinta) ou mais beneficiários, recebe o reajuste conforme a negociação entre as operadoras e as empresas administradoras de benefícios.
  • O percentual de aumento deve ser justificado pela operadora, fundamentado em cálculos que devem ser disponibilizados para análise.
  • E mais, os consumidores podem solicitar formalmente a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada para a administradora de benefícios ou operadora.
  • Mas, afinal, como saber quando o reajuste do plano de saúde coletivo é abusivo?
  • Os reajustes por variação de custos e por índice de sinistralidade, por si só e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde.
  • Contudo, alguns fatores conduzem o reajuste de legal a abusivo, de modo que a validade dos reajustes de VCMH dos contratos coletivos por adesão está condicionada a alguns requisitos, quais sejam:
  1. demonstração da ocorrência de prévia negociação entre a operadora e a administradora;
  2. demonstração da fórmula do reajuste que deve estar no contrato de maneira clara; e,
  3. demonstração, pela operadora, do acerto dos percentuais aplicados, por meio de apresentação de cálculos atuariais.

Os citados requisitos são extraídos da lei e regulamentação legal, a começar pela lei dos planos de saúde que estabelece: Art.16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art.1 o desta lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (.) XI – os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.(.) Art.17-A.

  1. II – a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
  2. Na grande maioria dos casos, o termo de adesão firmado entre consumidor e operadora não indica de forma clara e pormenorizada como se dariam os reajustes do contrato, e ao revés, contém apenas uma cláusula genérica, com a indicação da periodicidade dos reajustes de VCMH e outros a serem contratados entre a administradora de benefícios e a operadora.
  3. Destaca-se que serão nulos os reajustes calculados de forma unilateral pela operadora, por meio de dados por ela própria informados, sem a existência de indicação prévia do índice de reajuste, pois referida situação desequilibra as força do contrato e viola a paridade de tratamento entre as partes.
  4. Destarte, é necessária a definição, no instrumento contratual, de forma clara e precisa, do índice de reajuste adequado para restabelecer o equilíbrio da relação de plano de saúde.
  5. No mesmo sentido, a Resolução Normativa 565/22 da ANS dispõe que:

Art.10. Quando da aplicação dos reajustes autorizados pela ANS, deverá constar de forma clara e precisa, no boleto de pagamento enviado aos beneficiários, o percentual autorizado, o número do ofício da ANS que autorizou o reajuste aplicado, o nome, o código e o número de registro do produto e o mês previsto para o próximo reajuste.(.) Art.32.

  • I – o nome do produto, o número do registro do produto na ANS ou o código de identificação no Sistema de Cadastro de Planos Antigos, e o número do contrato ou da apólice;
  • II – a data e o percentual do reajuste aplicado ao contrato coletivo;
  • III – o valor cobrado; e
  • IV – que o reajuste será comunicado à ANS pela internet, por meio de aplicativo, nos prazos determinados pela Instrução Normativa 13, de 21 de julho de 2006, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, ou em norma que vier a sucedê-la.
  • Dessa maneira, ainda que haja toda a previsão normativa acima, na prática, as operadoras de saúde não cumprem o previsto.
  • Assim, descumprindo a norma, o reajuste, ainda que legal, se torna inválido e abusivo.

Além disso, o art.6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art.6º São direitos básicos do consumidor: (.) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (.)

  1. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  2. Conclui-se assim que o consumidor não deve apenas aceitar o reajuste imposto pela operadora, cabendo-lhe exigir a demonstração dos percentuais aplicados, por meio de apresentação de cálculos atuariais.
  3. Dessa maneira, é possível o consumidor solicitar ao plano de saúde:
  • histórico de todos os pagamentos efetuados desde o início do contrato, de forma individualizada, por beneficiário, com todos os reajustes aplicados;
  • os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos.

A documentação é direito do consumidor e a não apresentação, como dito, conduz a invalidada do reajuste. A previsão normativa que assegura a possibilidade de requisição é a Resolução Normativa 395/16 da ANS que dispõe: Art.9º Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial apresentada, a operadora demandada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para apresentá-la diretamente ao beneficiário.

  1. demonstração da ocorrência de prévia negociação entre a operadora e a administradora;
  2. demonstração da fórmula do reajuste que deve estar no contrato de maneira clara; e,
  3. demonstração, pela operadora, do acerto dos percentuais aplicados, por meio de apresentação de cálculos atuariais.

Assim, uma vez não atendidas essas condicionantes o reajuste é considerado abusivo: 2. Reajustes por aumento da sinistralidade/VCMH – Cláusula que prevê os reajustes não padece de ilegalidade em abstrato e tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato – Ônus da prova das rés em comprovar a origem dos respectivos aumentos – Ausência de abusividade do reajuste que se condiciona ao respeito à lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado – Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade – Reconhecida a necessidade de afastamento dos reajustes por faixa etária a partir dos 59 anos e dos reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a partir de 2018, com substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais/familiares – Afastamento, no entanto, da declaração da nulidade da cláusula que prevê o reajuste por faixa etária – Percentual do reajuste por faixa etária que deve ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de perícia atuarial – Necessidade de restituição dos valores pagos a maior à autora, observada a prescrição trienal.

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Sentença parcialmente reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP – AC: 10880565620188260100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.(.) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido.5.

Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC.6.

  1. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram.7.
  2. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais.8.

Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art.42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.9.(.) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)

  • Portanto, conclui-se que “serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC.”
  • Conclusão
  • Por certo, o consumidor é a parte mais prejudicada com a aplicação desses reajustes em percentuais tão vultuosos.
  • De igual modo, também é o consumidor que arca com a desinformação, a falta de clareza e a falta de objetividade dos planos de saúde quanto a aplicação desses reajustes.

Encarrega-se a operadora de plano de saúde de se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas nesse sentido, seja em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com fincas no art.6°, VIII, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no § 1° do art.373 do Código de Processo Civil, quando a matéria já estiver judicializada.

  1. Com efeito, a operadora deve verter prova técnica que demonstre que os reajustes das mensalidades estão sendo pautados por critérios atuariais destinados a assegurar a viabilidade do plano ponderados com os custos dos serviços, devendo a operadora demonstrar a efetiva variação dos custos médicos e hospitalares (exames, consultas, procedimentos, honorários médicos, diárias hospitalares, materiais e medicamentos) por fórmula aprovada pela autoridade competente como forma de justificar os reajustes nos percentuais previstos, observada a mutualidade que lhes é intrínseca, tudo de acordo com o instrumento contratual (com critérios técnicos previstos em cláusula redigida de forma clara em destaque) que modula o vínculo obrigacional, como forma de preservar a comutatividade e o equilíbrio das obrigações contratuais.
  2. Baseado em todo o exposto, é importante contestar os índices aplicados, solicitando ao plano de saúde ou à administradora de benefícios a demonstração clara de como chegaram naquele percentual, para que, uma vez não demonstrando, o reajuste passe de legal e permitido para inválido e abusivo.
  3. Aline Vasconcelos é advogada há 15 anos, com foco em planos de saúde e atuação especializada em Direito da Saúde.

: Reajuste de planos de saúde coletivos

Quem é a ANS?

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

É possível suspender o plano de saúde?

A Lei 9.656/98, em seu artigo 13, prevê a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato apenas nas hipóteses de fraude ou inadimplência por período superior a 60 dias. Nesse caso, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, e só então poderá ter o benefício suspenso.

Quem tem direito ao reajuste anual?

Quem deve receber o dissídio salarial em 2023? – Têm direito ao dissídio salarial 2023 todo trabalhador cujos sindicatos e seus acordos coletivos estabelecem este ano como data-base para reajuste salarial neste ano. Empresas que não cumprem com a sua parte, não pagam o dissídio nem eventuais valores retroativos, podem sofrer uma ação no Ministério do Trabalho e pagar multa.

Quem tem direito a receber o reajuste?

Entenda quem tem direito ao dissídio – Todo trabalhador tem direito ao dissídio, independente da sua categoria profissional. Quem inicia suas atividades no mês da data do dissídio salarial deve ficar atento — porque não terá direito ao dissídio salarial.

Quem tem direito de receber o reajuste?

Quem tem direito ao Dissídio Salarial? – O dissídio salarial é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira que garante a correção salarial dos trabalhadores de uma determinada categoria ou empresa. Mas afinal, quem tem direito ao dissídio salarial ? De acordo com a lei, todos os trabalhadores têm direito ao dissídio salarial, desde que estejam devidamente registrados e atuando na empresa no momento da data-base, que é o período em que ocorre a negociação do reajuste salarial.

  • Além disso, é importante lembrar que o dissídio salarial é um direito coletivo, ou seja, é negociado entre a empresa e o sindicato que representa a categoria profissional dos trabalhadores.
  • Dessa forma, mesmo que o trabalhador individualmente não tenha participado diretamente das negociações, ele é beneficiado pelo reajuste salarial acordado e assim pode economizar mais dinheiro para investir ou fazer compras importantes, por exemplo.

É importante ressaltar que o dissídio salarial não se aplica aos trabalhadores que possuem contrato de trabalho temporário, pois esses profissionais estão sujeitos a outras regras e condições de trabalho.